| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4008 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Concede contribuição às entidades que especifica. (contribuição ao "GRUPO CAMAFEU" no valor de até R$ 12.000,00 e à "Associação Dracenense de Karatê Shoren Kan", no valor total de R$ 85.000,00) |
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LEINº 4.008 = “Concede contribuição às Entidades que especifica.” CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das - atribuições que lhe são conferidas por lei: . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º- Fica'a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição ao “GRUPO CAMAFEU” nó valor de até R$ 12. 000, 00 (doze mil reais). . : Artigo 2º-- Os recursos para o cumprimento do disposto no artigo 1º, desta Lei serão suportados pela Funcional Programáticá 02.17.02.13.392.0170.2. 068 - Categoria Econômica 3,3.50.41 - Ficha - Local 450, consignados no orçamento do exercício de 2012. Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a conceder contribuição a “Associação Dracenense de Karatê Shoren Kan”, no valor total de R$ 85.000,00 oitenta e cinco mil reais). , . Artigo 4º - Os fecursos para o cumprimento do disposto no artigo'3º, desta Lei serão suportados: pelã Funcional Programática 02.17.01.27.812.0272.2. 068 - Categoria Econômica 3:3.50.41 - Ficha: Local 439, consignados no orçamento do exercício de 2012. Artigo 5º - Para fazer j jus ao repasse da contribuição concedida, as Entidades deverão requerer a liberação dos récursos, que será feita em parcela única, .e estar devidamente cadastrada junto ao Setor dé Contabilidade da Prefeitura Municipal. “Artigo 6º- Os recursos destinados às Entidades, na forma de contribuição, deverão ser aplicados pelas mesmas somente com despesas de custeio e equipamentos para manutenção da entidade. , Artigo 7º- "As presentes despesas serão suportadas com recurso orçamentário existentes na classificação funcional programática mencionadas acima. . 5 Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer partê do PPA e LDO vigentes. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . : e Assuntos Juríditos.