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norma nº 4008/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4008 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaConcede contribuição às entidades que especifica. (contribuição ao "GRUPO CAMAFEU" no valor de até R$ 12.000,00 e à "Associação Dracenense de Karatê Shoren Kan", no valor total de R$ 85.000,00)
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LEINº 4.008 =
“Concede contribuição às Entidades que especifica.”
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
- atribuições que lhe são conferidas por lei: .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- Artigo 1º- Fica'a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição ao
“GRUPO CAMAFEU” nó valor de até R$ 12. 000, 00 (doze mil reais). . :
Artigo 2º-- Os recursos para o cumprimento do disposto no artigo 1º, desta Lei serão suportados
pela Funcional Programáticá 02.17.02.13.392.0170.2. 068 - Categoria Econômica 3,3.50.41 - Ficha -
Local 450, consignados no orçamento do exercício de 2012.
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena, autorizada a conceder contribuição a
“Associação Dracenense de Karatê Shoren Kan”, no valor total de R$ 85.000,00 oitenta e cinco mil
reais). , .
Artigo 4º - Os fecursos para o cumprimento do disposto no artigo'3º, desta Lei serão suportados:
pelã Funcional Programática 02.17.01.27.812.0272.2. 068 - Categoria Econômica 3:3.50.41 - Ficha:
Local 439, consignados no orçamento do exercício de 2012.
Artigo 5º - Para fazer j jus ao repasse da contribuição concedida, as Entidades deverão requerer a
liberação dos récursos, que será feita em parcela única, .e estar devidamente cadastrada junto ao Setor
dé Contabilidade da Prefeitura Municipal.
“Artigo 6º- Os recursos destinados às Entidades, na forma de contribuição, deverão ser aplicados
pelas mesmas somente com despesas de custeio e equipamentos para manutenção da entidade.
, Artigo 7º- "As presentes despesas serão suportadas com recurso orçamentário existentes na
classificação funcional programática mencionadas acima. .
5 Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer partê do PPA e LDO vigentes.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. . :
e Assuntos Juríditos.

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