| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4010 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (aumento de 7,7 %, sendo 5,85% a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2011 a fevereiro de 2012 e 1,85% de aumento real) |
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LEI Nº 4.010 * Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título der revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | " . - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe ; são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE , A SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. . i - Art. 1.º - Fica concedido aumento de. 7,7 %. (sete vírgula sete por cento) nos salários dé todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, à contar de 1º de março de 2012, da seguinté forma: 8 1.º - Aumento de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual, conforme. IPCA acumulado de marçó de 2011 a fevereiro de 2012, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os' servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura 'e os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos terinos do art. 10 da Lei 9717/98; e também os subsídios do Prefeito 'Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. t L , $ 2º- Aumento real de 1,85% (um-vírgula oitenta e cinco por cento) para todos os: servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art. 10 da Lei 97 17/98. ha 93º- Os subsídios do, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta ' Lei. . , . 8 4.º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ãot pelos anexos desta Lei. BESTA 99260 DUB) r PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.010 o DE 27 DE MARÇO DE 2012. Art.2º — Para óbservância do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, à remuneração dos: profissionais da Educação fica reajustada. de - . acordo com o Anexo II “desta Lei. . : “.. : Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; retroagindo seus efeitos a contar de 1º de: março de 2012, revogadas as'disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal “ Dracena, 27 de mares de 2012. Prefeito Municipal r Registrada e publicada por afixação, no lugar público do “costume desta Prefeitura e na imprensa local. DE SÔUSÃ , Ações Estratégicas as - DRACENA Estado de São Paulo - o . . . | ANEXOI PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA MÊS MARÇO! 2012 ESCALA DE VENCIMENTOS DOS.CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. . e REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,85% - CÔNFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2011 A FEVEREIRO/2012 - o AUMENTO REAL DE 1,85% - TOTALIZANDO 7,7% - : . A Cc E 669,89 672,05 , 674,20 . . 677,43 678,51 679,59 681,74 687,13 694,67 735,33 | | 736,52 776,98 | 808,00 “| 893,59 929,27 966,47 1.027,63 1.068,75 1.111,45. 1.155,92 1.181,75 1.229,07 1.278,21 1.329,34 1.382,46 . 1.359,07 1.413,44 1.470,01 1.528,77 1.589,92 1.479,19 1.538,32 1.599,88 1.663,81 VALOR HORA.- MEDICOS e o R$ 46,90 [Hora Diurna | , : - [Hora Noturna] R$ 64,34 . REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,85% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2011 A FEVEREIRO/2012 “AUMENTO REAL DE 1,85% - TOTALIZANDO 7,7% DRACENA: Estado de São Patlo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANEXO II. REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2012 REF. A EM CT D E E [ G HORAS 7,98 = A E 8,63 3,96 5,35 8,69 7 | 40,05 HORAS/52 9418 9,51 1 [19,93 70,29 10,73 11,413 11,59 — HORASI53 10,55 10,97 11,43 11,85 [0 234 12,85 13,33 HORAS | 200 . a , REF. A B [5 D E E Es HORASITS 10,55 70,97 Ti,ãã 71,65 254 1285 13,33 HORASIT4 11,24 11707, 1217 12,64 13,14 13,68 14,24 HORAS/75 11,83 E - - E: COORDENADORES DE EMEI | - 220 HORAS REF Ã B [3 DD E E [5 HORAS 664 | 6,65: 6,66 6,75 705 TI 7,55 COORDENADORES DE EMEI |! - 220 HÓRAS c . REF | A B' E D 7 E E. G ] HORAS 7,32 7,61 TOS 8,25" TE56 6,92 52% | PROFESSOR DE EMEI |-200 HORAS. [ REF A B T D: TE [a G ] [[THoras 6,60 6,61 i 662 6,63 6,64 665 | 6,66 ] PROFESSOR DE EMEI Il - 200 HORAS REF B TE D E E | S 1] HORAS Es 6,63 6,64 6,65 5,85 713 741] Dracena, 23 de março de 2012. “ - =. q PROC. Nº E DRACENA o a Estado de'São Paulo . o - ANEXO HI N . MÊS MARÇO/ 2012. REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,85% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2011 A'FEVEREIRO/2012 SUBSIDIOS PREFEITO R$ 13.577,60 | R$5.431,04. E SECRETÁRIOS R$ 4.488,46 VICE PREFEITO Dracena, 23 de março de 2012. . a" PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ANEXO Iv REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,85% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2011 A FEVEREIRO/2012 AUMENTO REAL DE 1,85% - TOTALIZANDO 7,7% CARGOS EM COMISSÃO A 1 E A U o) x [) MÊS MARÇO/.2012 s