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norma nº 4010/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4010 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (aumento de 7,7 %, sendo 5,85% a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2011 a fevereiro de 2012 e 1,85% de aumento real)
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LEI Nº 4.010 *
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título der revisão geral
anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras
providências. | " . -
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe ; são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE ,
A SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
. i -
Art. 1.º - Fica concedido aumento de. 7,7 %. (sete vírgula sete por
cento) nos salários dé todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo de
Dracena, à contar de 1º de março de 2012, da seguinté forma:
8 1.º - Aumento de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) a
título de revisão geral anual, conforme. IPCA acumulado de marçó de 2011 a fevereiro
de 2012, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os'
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura 'e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos terinos do art. 10 da Lei
9717/98; e também os subsídios do Prefeito 'Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais. t
L
, $ 2º- Aumento real de 1,85% (um-vírgula oitenta e cinco por cento)
para todos os: servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por
tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas
— FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art. 10 da
Lei 97 17/98.
ha 93º- Os subsídios do, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III desta
' Lei.
. , .
8 4.º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ãot pelos anexos desta Lei.
BESTA 99260 DUB)
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.010 o DE 27 DE MARÇO DE 2012.
Art.2º — Para óbservância do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº
11.738, de 16.07.2008, à remuneração dos: profissionais da Educação fica reajustada. de
- . acordo com o Anexo II “desta Lei. . :
“.. : Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de: março de 2012, revogadas as'disposições em
contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal
“ Dracena, 27 de mares de 2012.
Prefeito Municipal
r
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
“costume desta Prefeitura e na imprensa local.
DE SÔUSÃ
, Ações Estratégicas
as - DRACENA
Estado de São Paulo - o . . .
| ANEXOI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA MÊS MARÇO! 2012
ESCALA DE VENCIMENTOS DOS.CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. . e
REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,85% - CÔNFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2011 A FEVEREIRO/2012 - o
AUMENTO REAL DE 1,85% - TOTALIZANDO 7,7% - : .
A Cc E
669,89 672,05 , 674,20 . .
677,43 678,51 679,59 681,74
687,13
694,67
735,33 | | 736,52
776,98 | 808,00
“| 893,59 929,27 966,47
1.027,63 1.068,75 1.111,45. 1.155,92
1.181,75 1.229,07 1.278,21 1.329,34 1.382,46 .
1.359,07 1.413,44 1.470,01 1.528,77 1.589,92
1.479,19 1.538,32 1.599,88 1.663,81
VALOR HORA.- MEDICOS e o
R$ 46,90
[Hora Diurna | , : -
[Hora Noturna] R$ 64,34 .
REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,85% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2011 A FEVEREIRO/2012
“AUMENTO REAL DE 1,85% - TOTALIZANDO 7,7%
DRACENA:
Estado de São Patlo
a PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANEXO II.
REFERENTE AO MÊS DE MARÇO/2012
REF. A EM CT D E E [ G
HORAS 7,98 = A E 8,63 3,96 5,35 8,69 7 | 40,05
HORAS/52 9418 9,51 1 [19,93 70,29 10,73 11,413 11,59
— HORASI53 10,55 10,97 11,43 11,85 [0 234 12,85 13,33
HORAS | 200 . a ,
REF. A B [5 D E E Es
HORASITS 10,55 70,97 Ti,ãã 71,65 254 1285 13,33
HORASIT4 11,24 11707, 1217 12,64 13,14 13,68 14,24
HORAS/75 11,83 E - - E:
COORDENADORES DE EMEI | - 220 HORAS
REF Ã B [3 DD E E [5
HORAS 664 | 6,65: 6,66 6,75 705 TI 7,55
COORDENADORES DE EMEI |! - 220 HÓRAS c .
REF | A B' E D 7 E E. G ]
HORAS 7,32 7,61 TOS 8,25" TE56 6,92 52% |
PROFESSOR DE EMEI |-200 HORAS.
[ REF A B T D: TE [a G ]
[[THoras 6,60 6,61 i 662 6,63 6,64 665 | 6,66 ]
PROFESSOR DE EMEI Il - 200 HORAS
REF B TE D E E | S 1]
HORAS Es 6,63 6,64 6,65 5,85 713 741]
Dracena, 23 de março de 2012.
“ -
=.
q
PROC. Nº
E
DRACENA o
a
Estado de'São Paulo .
o - ANEXO HI
N
. MÊS MARÇO/ 2012.
REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,85% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2011 A'FEVEREIRO/2012
SUBSIDIOS
PREFEITO
R$ 13.577,60
|
R$5.431,04.
E
SECRETÁRIOS R$ 4.488,46
VICE PREFEITO
Dracena, 23 de março de 2012.
. a"
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO Iv
REVISÃO GERAL ANUAL DE 5,85% - CONFORME IPCA ACUMULADO DE MARÇO/2011 A FEVEREIRO/2012
AUMENTO REAL DE 1,85% - TOTALIZANDO 7,7%
CARGOS EM COMISSÃO A 1
E
A
U
o)
x
[)
MÊS MARÇO/.2012
s

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