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← Dracena (SP)

norma nº 4011/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4011 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3619/08, alterada pelas Leis n.º 3704/09, Lei n.º 3754/10, Lei n.º 3862/11 e Lei n.º 3975/11. (aumento do valor pago aos estagiários do Poder Executivo)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o Estado ge Sádpaulo.
FZ |
LEI Nº 4011 Bety MARÇO Di-aoua/
Dispõe sobre alteração nos incisos 1 e ' do Artigo 4º, da Leinº
“3.619/08, alterada pelas Leis nº 3. 704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº
3.862/11 e Lei nº 3.975/11. .
CÉLIO REJANI, “Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PRÔMULGA A SEGUINTE LEI:
r
Artigo 1º — Os incisos Ie IL, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de
“19.12.2008, altérados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010,
Lei nº 3.862, de 15.03. 2011 e Lei,nº 3. 975, de 14.12.2011, passam-á vigorar com a
seguinte redação:
I- (R$ 130,55 (cento e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), para
o estágio de 4 horas, diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos; ,
II — R$ 261,09 (duzentos e sessenta e um reais e nove centavos), para ,
-o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do, ensino médio
regular. .
!
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
retroagindo seus efeitos em 01.03.2012, revogadas as disposições em-contrario.
Gabinete. do re Municipal
Dra p de 20 12.
ido
Prefeito Muni
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na i

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