| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n.º 3619/08, alterada pelas Leis n.º 3704/09, Lei n.º 3754/10, Lei n.º 3862/11 e Lei n.º 3975/11. (aumento do valor pago aos estagiários do Poder Executivo) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA o Estado ge Sádpaulo. FZ | LEI Nº 4011 Bety MARÇO Di-aoua/ Dispõe sobre alteração nos incisos 1 e ' do Artigo 4º, da Leinº “3.619/08, alterada pelas Leis nº 3. 704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº 3.862/11 e Lei nº 3.975/11. . CÉLIO REJANI, “Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PRÔMULGA A SEGUINTE LEI: r Artigo 1º — Os incisos Ie IL, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de “19.12.2008, altérados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862, de 15.03. 2011 e Lei,nº 3. 975, de 14.12.2011, passam-á vigorar com a seguinte redação: I- (R$ 130,55 (cento e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), para o estágio de 4 horas, diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; , II — R$ 261,09 (duzentos e sessenta e um reais e nove centavos), para , -o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do, ensino médio regular. . ! Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; retroagindo seus efeitos em 01.03.2012, revogadas as disposições em-contrario. Gabinete. do re Municipal Dra p de 20 12. ido Prefeito Muni Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na i