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norma nº 3967/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3967 / 2011
Date 2011-11-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. (Convênio no valor de R$ 500.000,00 objetivando a execução da canalização do Córrego Água Sumida, no Município de Dracena/SP)
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N
PREFEITURA MUNI MI Dk DRACENA
Estado de/São Pau, TIME
LEI Nº 3.963 “| DEDE NOVEMBRO DE 201L.
rn Po:
PROC. Nº gu? AMZ] “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para-abertura de
“ crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-1.350.000,00 (um milhão trezentos e
cinquenta mil reais), destinado a transposição de recursos orçamentários dentro
do orçamento vigente, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas: . .
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02 03 01.04 123 0056 2.008 — 3.1.90.11 — 44 — Vencimentos............ R$-45.000,00
* 02 03 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 055 — Divida Contratual. .R$-100.000,00
02 03 01.28 846 0302 2.008 — 3.3.90.47 — 057 — Obrig. Tributarias....R$-30.000,00
Secretaria de Governo e Ações Estratégicas
02 05 01.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.11 — 069 — Vencimentos............ R$-5.000,00
Secretaria Municipal de Administração
02 06 01.04 122 0047 2.011--3.3.90.39-083-Outros S. Terceiros......R$-150.000,00
02 06 01.04 122 0047 2.061 — 3.1.90.11 — 086 — Vencimentos........... R$-10.000,00
02 06 01.04 122 0047 2.061 — 3.1.90.13 — 087-Obrigações Patronais..R$-6.000,00
02 06 02.09 271 0304 2.012 — 3.1.90.03 — 090 — Pensões................... R$-5.000,00
02 06 01.09 271 0304 2.032 — 3.1.90.03 — 096 — Pensões................. R$-47.000,00
Secretaria Municipal de Educação
02 07 06.12 361 0150 2.052--3.1.90.13-168-Obrigações Patronais.....R$-70.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.11 — 178 — Vencimentos......... R$-150.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048--3.1.90.13-179-Obrigações Patronais.....R$-40.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.11 — 187 — Vencimentos........... R$-60.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050-3.1.90.13-188-Obrigações Patronais....R$-15.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.11 — 218 — Vencimentos........... R$-90.000,00
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 3.1.90.13-219-Obrigações Patronais...R$-20.000,00
adsl db CDA a EO mt em, - - )
—— - 020706:42361-0150-2:052—-3:1.90:11—167 — Vencimentos:=:.:::R$-100:000,00-——— — -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
LEI Nº 3.963 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
. FIO2
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
02 11 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.11 — 254 — Vencimentos........... R$-25.000,00
- 0211 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.13-255-Obrigações Patronais...R$-10.000,00
Fundo Municipal de Assistencia Social — FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.11 — 283 — Vencimentos........... R$-30.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3,1.90.13-284-Obrigações Patronais...R$-10.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Publica
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 318 — Vencimentos........... R$-22.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.041 — 3.1.90.11 — 321 — Vencimentos........... R$-20.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.041 — 3.1.90.13 — 322-Obrigações Patronais. .R$-5.000,00
02 14 01.10 302 0122 2.040 — 3.1.90.11 — 330 — Vencimentos........... R$-30.000,00
02 14 01,10 302 0122 2.040-3.1.90.13-329-Obrigações Patronais.....R$-10.000,00
02 14 01.10 304 0120 2.047 — 3.1.90.13-350-Obrigações Patronais....R$-5.000,00
02 14 01.10 305 0120 2.038 — 3.1.90.11 — 359 — Vencimentos........... R$-35.000,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.11 — 372 — Vencimentos........... R$-25.000,00
02 15 01.27 812 0272 2.029 — 3.1.90.13 -373-Obrigações Patronais..R$-10.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura Urbana
02.11.01.15.451.0180.1.050 — 4.4.90.51-251-Obras e Instalações...R$-170.000,00
Total.......sscressererereerreremersrerseerereneaeraracecaceracreraneseraaanosaerrsnasaanaa R$-1.350.000,00
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que se refere o artigo
anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações
orçamentárias, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito .
02 01 01.04 121 0045 1.012 — 4.4.90.52 — 393 — Equipamentos.......... R$-3. 000, 00
Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito
02 02 01.04 122 0046 2.004-3.3.90.35-014 — Serv. Consultoria......... R$-34.000,00
Secretaria de Governo de Ações Estratégicas
02 05 01.04 122 0045 2.010-3.3.90.39-074-Outros Serv. Terceiros...R$-30.000,00
Secretaria Municipal de Administração
02. 06.02.09.271.0304.2.012 —3.3.90.39-093-Out Serv. Terceiros.. R$-300.000,00
Secretaria Municipal de Educação .
02.07.01.12.361.0150.1.015 — 4.4.90.52 — 120 — Equipamentos.......R$-140.000,00
au
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.963 - DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
FIO3
02.07.01.12.361.0150.1.074-4.4.90.51-124-Obras e Instalações.....R$-100.000,00
02.07.03.12.365.0160.1.047-4,.4.90.51-135-Obras e Instalações....... R$-50.000,00
02 07 03.12.365 0160 1.019-4.5.90.61-391-Aquisição de Imóveis......R$-6.500,00
02 07 05.12 364 0150 2.020-3.3.90.39-161-Outros Serv. Terceiros...R$-25.000,00
02 07 06.12 361 0046 1.012 — 4.4.90.52 — 383 — Equipamentos......... R$-19.500,00
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
02 12 01.26 782 0185 2.025 — 3.1.90.11 — 269 — Vencimentos........... R$-50.000,00
02 12 01.26 782 0185 2,.025-3.1.90.13-270-Obrigações Patronais.....R$-10.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.1.90.11 — 325 — Vencimentos......... R$-100.000,00
02 14 01.10 302 0120 2.036-3.1.90.13-326-Obrigações Patronais.....R$-50.000,00
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 341 — Vencimentos......... R$-250.000,00
02 14 01.10 303 0120 2.066-3.1.90.13-342-Obrigações Patronais...R$-100.000,00
0214041. 10 303 0120 2.066-4.4.90. 51-347-Obras e Instalações....... R$-50.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
. 02.15.01.27.812.0272.1.012 — 4.4.90.52 — 367 — Equipamentos......... R$-32.000,00
o + PRP R$-1.350.000,00
$ Único - As alterações constantes nos artigos 1º e 2º passam a
fazer parte do PPA vigente e LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete.do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2011.
efeito Múnicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. .
Dracena, data supra.
OLDAQUI LOPES NEVES
Sec. Mun. Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
LEI Nº3.967 - , phsoD NOVEMBRO DE.201Ã.
Autoriza O Executivo: Municipal a celebrar convênio. com o Departamento de Águas é .
Energia Elétrica - DAEE, Órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
do Estado de São Paulo.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
-Artigo 1º — Fica'o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com Departamento de
Águas e Energia Elétrica — DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) objetivando a execução da canalização do Córrego Água Sumida, no
Município de Dracena/SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente.
Artigo 3. - A obra será executada por administração direta ou indireta.
Artigo 4º - Fica ainda autorizado o. Executivo municipal a proceder à abertura de um crédito
suplementar, decorrente da necessidade deste Convênio.
Parágrafo Único: - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos
financeiros provenientes do CONVÊNIO, de que trata o Artigo 1º, desta Lei, na forma do Artigo 2º.
Artigo 5º - Fica também autorizado o executivo a aditar o convênio de que trata esta Lei, sempre
que assim determinar o interesse público.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. - ,
—- —— Gabinete-do Prefeito Municipal o o =
Dracen: de nov a 2011.
A
LIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena,
LUIS GUSPÁVO JUNQUEI E SOUSA
Sec. Mun. de abi ete, Governo, Ações Estratégicas

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