| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3999 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (cessão de imóvel à Arca de Noé de Dracena- Associação de Proteção aos Animais de Dracena - LEI REVOGADA PELA LEI N.º 4652/2018) |
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