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← Dracena (SP)

norma nº 3999/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3999 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (cessão de imóvel à Arca de Noé de Dracena- Associação de Proteção aos Animais de Dracena - LEI REVOGADA PELA LEI N.º 4652/2018)
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Originating matéria

matéria 1504 →

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texto integral #

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