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norma nº 4017/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4017 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei 4000, de 21 de março de 2012 e dá outras providências. (Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade, exceto para aqueles qualificados como representantes dos empregados da entidade)
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Originating matéria

matéria 1523 →

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