| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4017 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no artigo 15 da Lei 4000, de 21 de março de 2012 e dá outras providências. (Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade, exceto para aqueles qualificados como representantes dos empregados da entidade) |
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