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norma nº 4018/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4018 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-15.000,00 destinado à transferência financeira a ADEF - Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para-abertura dê crédito:
adicional suplementar no orçamento vigente”
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
, : É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE -
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
"Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria 'de
Planejamênto, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito. Adicional Suplementar no
valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado à transferência financeira a,ADEF —
| Associação da Pessoa com Deficiência Física de. Dracena — Superando Limites, na s seguintes
classifi icações orçamentárias abaixo.descritas: . Ns .
PODER EXECUTIVO
, "Secretaria Municipal de Saúde :
02 14 01.10 302 0120 2.068 — 3.3.50.41 — 347 — Contribuições...:......mmee R$-8.000,00
02 14 01.10 302 0120 2: 068 — 3. 3.50.43 — 348 — Subvenções «R$-7.000,00
, R$-15. 000,00
. Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
* coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II, abaixo descrita:
- PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde .
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90.39 — 342 — Outros Serv Terceiros... R$-15.000,00
. R$ -15.000,00
"$ Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA-do presente quadriênio e e-na LDO do exercício corrente.
Y
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na -data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar. público do
costume desta Prefeitura e na im
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado, de São Pao, :
aro oem “e SEST UEMG BURIEA, EO tea DU 208

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