| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4018 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-15.000,00 destinado à transferência financeira a ADEF - Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena - Superando Limites) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para-abertura dê crédito: adicional suplementar no orçamento vigente” usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: , : É FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: "Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria 'de Planejamênto, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito. Adicional Suplementar no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), destinado à transferência financeira a,ADEF — | Associação da Pessoa com Deficiência Física de. Dracena — Superando Limites, na s seguintes classifi icações orçamentárias abaixo.descritas: . Ns . PODER EXECUTIVO , "Secretaria Municipal de Saúde : 02 14 01.10 302 0120 2.068 — 3.3.50.41 — 347 — Contribuições...:......mmee R$-8.000,00 02 14 01.10 302 0120 2: 068 — 3. 3.50.43 — 348 — Subvenções «R$-7.000,00 , R$-15. 000,00 . Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será * coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso II, abaixo descrita: - PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde . 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90.39 — 342 — Outros Serv Terceiros... R$-15.000,00 . R$ -15.000,00 "$ Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA-do presente quadriênio e e-na LDO do exercício corrente. Y Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na -data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, no lugar. público do costume desta Prefeitura e na im CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado, de São Pao, : aro oem “e SEST UEMG BURIEA, EO tea DU 208