| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débitos junto ao Estado de São Paulo referentes a autos de infração aplicados Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental- CETESB e dá outras providências. (Multa no valor de R$ 591.566,24 atualizada até o mês de março de 2012) |
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