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← Dracena (SP)

norma nº 4021/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4021 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar parcelamento de débitos junto ao Estado de São Paulo referentes a autos de infração aplicados Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental- CETESB e dá outras providências. (Multa no valor de R$ 591.566,24 atualizada até o mês de março de 2012)
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matéria 1515 →

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texto integral #

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