| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-190.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária para efetuar parcelamento de débitos junto ao Estado de São Paulo referente a infrações impostas pela CETESB) |
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