| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4024 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformando de área rural para urbana, onde a Prefeitura pretende construir, em parte da área, uma rotatória no cruzamento das ruas Assis Chateaubriand, Cruzeiro do Sul e Nações Unidas) |
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