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← Dracena (SP)

norma nº 4025/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4025 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 2978, de 20 de agosto de 2001 e dá outras providências. (o projeto se faz necessário para evitar que a interpretação literal da referida lei impeça o desenvolvimento do município, ou seja, impeça que loteamentos residenciais possam ser construídos em marginais da Rodovia mesmo estando em conformidade com o Plano Diretor do Município de Dracena)
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Originating matéria

matéria 1530 →

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