| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4025 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n.º 2978, de 20 de agosto de 2001 e dá outras providências. (o projeto se faz necessário para evitar que a interpretação literal da referida lei impeça o desenvolvimento do município, ou seja, impeça que loteamentos residenciais possam ser construídos em marginais da Rodovia mesmo estando em conformidade com o Plano Diretor do Município de Dracena) |
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