| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de autorização de uso, imóvel à Associação de Produtores Rurais de Dracena) |
| native_id | 4899 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.46 · pages: 1
Vigtiniigire vistos ita | ie q peroba daa fonte ção de no y