| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4033 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais pela sistemática de referência e contrarreferências do SUS e dá outras providências. |
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