| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4036 / 2012 |
| Date | 2012-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, visando o exercício de atividade delegada pelo Município de Dracena a policiais militares, bem como sobre a criação de gratificação a ser paga pelo desempenho da atividade delegada e dá outras providências. |
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