| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 e dá outras providências. (Os requisitos para provimento do cargo de Fiscal de Atividades Gerais exigirá Curso superior e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena e Fiscal de Obras exigirá Curso superior e conhecimento do Código de Obras do Município de Dracena) |
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