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← Dracena (SP)

norma nº 4039/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4039 / 2012
Date 2012-05-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências. (desapropriação de área de 255 m², no Jardim das Nações, necessária para alargamento de viela de Águas pluviais)
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Originating matéria

matéria 1545 →

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