| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2012 |
| Date | 2012-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências. (desapropriação de área de 255 m², no Jardim das Nações, necessária para alargamento de viela de Águas pluviais) |
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