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norma nº 4042/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4042 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaDispõe sobre a ocupação das dependências destinada às zeladorias das unidades escolares da rede municipal.
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LELNº 4.042
unidades escolares da rede munici
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por: lei: , 1
FAZ SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE.
SANCÍONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -' As dependências. destinadas é às zeladorias das escolas municipais -
serão oçupadas conforme disposições desta Lei. , -
Art. 2º - Os ocupantes das dependências destinadas às zeladorias têm as
Seguintes atribuições: -. t . . .
' F - Ocupar a zeladoria da unidade escolar, juntamente com sua família, se for o
caso;
, II- Comunicar, de imediato, à “Diteção da Escola as ocorrências havidas em -
dias não letivos, providenciando, conforme o caso, contato urgente com a autoridade policial;
o DI- Manter em n perfeita ordem e asseio as dependências da zeladoria e áreas
adjacentes;
IV- Adotar as providências cabíveis e legais em ocorrências verificadas no
perímetro escolar;
V- Zelar pelo patrimônio e pelas áreas adjacentes da unidade escolar em dias
normais e quando da realização de atividades comunitárias, evitando incursões de vândalos ou
qualquer pessoa perniciosa no recinto escolar;
VI- Cuidar da escola, ainda quando as dependências "da zeladoria se
localizarem distantes do prédio escolar;
VII- Manter-se atento á necessidade de execução de reparos; manutenção e
conservação do prédio escolar ou da zelatioria, solicitando providências do Diretor da Escola;
IX- Dedicar-se exclusivamente às. atividades próprias de ocupante de zeladoria,
nos horários definidos para-esse fim;
X- Zelar pela horta, árvores frutíferas e plantações, podendo cultiva-las em
áreas apropriadas para uso próprio é da escola;
: XI- Cuidar da vigilância da área interna da unidade escolar, juntamente com os
demais servidores administrativos. -
Art. 3º - O Conselho da Escola observadas as disposições do artigo 2º, deverá
avaliar os atuais ocupantes das zeladorias para mantê-los ou, se for ocaso, substituí- los.
: $ único - Inexistindo ocupante “de zeladoria na | unidade, escolar, à Diretor da
Escola indicará servidor que preencha os tequisitos. « ouvido o Conselho de, Escola. A
“esento [Ata CizAiva [5] ei mw msm: sag enimea arte ro
, a “dj
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Fls.02
Art. 4º - Quando a unidade escolar não “dispuser de funcionário ou servidor
Público interessado em ocupar as dependências da zeladoria, a indicação do Diretor da Escola
“poderá recair em qualquer outro funcionário ou servidor público, em exercício, de qualquer
outra escola ou órgão da administração centralizada ou descentralizada do Poder Público,
obedecendo, na integra, a presente Lei.
$1º- O Diretor da Escola deverá. consultar o órgão de origem do
funcionamento ou servidor público. no que tange, ao atendimento por ele das exigências da
presente Lei, especialmente à à compatibilidade dei horário e fuméies A
$82º- 0 funcionário ou servidor não poderá em nenhuma hipótese, póssuir, casa
* própria no Município. , no .
Art. 5º - Compete ao Diretor da Educação autorizar os servidores que cuparão
“as dependências das zeladorias das unidades escolares.
Art. 6º - O Conselho de Escola deverá avaliar a atuação do ocupante da
zeladoria da unidade escolar, a cada 2 (dois)anos. quando solicitado pelo Diretor da Escola.
' Art 7º - A autorização para a ocupação das. dependências da zeladoria s será
“ públicada na Imprensa Oficial do Município, após o- que Ocorrerá a assinatura do “termo de
autorização de úso do imóvel” e.do “termo de compromisso”
F 1º - O “termo de autorização do imóvel”, devidamente assinado pelas partes
conformes, será cegistrado em. cartório de títulos e documentos e terá validade por 2 (dois)
o anos, desde quê o funcionário ou servidor venha correspondendo à contento às atribuições e
às condições previstas nesta Lei. .
$ 2º - O “termo de compromisso” deverá ser lavrado em 03 (três) vias,
contendo cláusulas itremosa às atribuições e às condições a que se sujeitará o funcionário ou
servidor público para residir no imóvel, destiriando-se a primeira via ao Diretor da Educação,
a segunda Escola e a terceira, devidamente vistâda pelo Dirétor da Escola, ao compromitente.
$3º - A autorização para a ocupação das dependências da zeladoria deverá ser
renovada a cada 2 (dois) anos, pelo mesmo prazo estabelecido no parágrafo 2º, mediante
parecer do Conselho de Escola e autorização do Diretor da à Educação. :
Art. 8º- Todos os ocupantes de zeladorias, incluídos os que já se encontra nesta situação, .
deverão assinar “termo de compromisso”” . . -
Art. 9º - Ao ocupante das dependências da zeladoria é vedado: :
- I- Permitir a permanência na área interna do prédio escolar. de pessoas
. estranhas à à escola ou-outras.que não sejam seus dependentes; , 9?
imediações;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
LEI Nº 4.042 - DE 30 DE MAIO DE 2012.
- FIs03
JI- Ausentar-se por período superior a vinte e quatro horas consecutivos, sem
autorização da Direção da Escola;
HI- Impedir a a vistoria das dependências da zeladoria, quando solicitadas por
quem de direito;
IV- Ocupar quaisquer dependências do prédio escolar, além da zeladoria;
V- Utilizar-se de material ou equipamento escolar,
VI- Manter animais na área da zeladoria e da escola;
VII- Proceder a modificações ou construções nas dependências da zeladoria ou .
“IX- Dificultar qualquer atividade pór comodidade pessoal ou da família;
X - Assumir atitude incompatível com .o-bom nome e o decoro da unidade
escolar. - .
“ Art. 10- Da ocupação das dependências d da zeladoria não -advirá qualquer ô ônus
-ao município nem funcionários/servidores do Departamento de Educação, nem aos
funcionários/servidores municipais encarregados da vigilância e residindo obrigatoriamente
nas unidades; escolares. .
Art un: O funcionário público ocupante das dependências de zeladorias fará
jus a uma à folga semânal à ser estabelecida em comum acordo com o Diretor da Escola.
Art. 12 - O funcionário ou servidor público desocupará as dependências da
zeladoria nos seguintes casos: , :
I- A pedido do próprio funcionário ou servidor público;
I- Aposentadoria;
HI- Desídia habitual no cumprimento das obrigações enumeradas no termo de
compromisso;
Iv- Quando, não. sendo funcionário ou servidor público à da própria êscola,
houver candidatos pertencentes a ela.
“. 81º - Na infrigência do inciso X do artigo. vo, desta Lei, o funcionário ou
servidor público será compelido a desocupar a zeladoria, imediatamente, 1 no prazo de 24
(vinte e quatro) horas, após a notificação do Diretor da Escola.
'g 2º - Em caso de aposentadoria o funcionário ou servidor público desocupará
imediatamente. a zeladoria, devendo tomar as providências hecessárias antecipadas até a
Publicação oficial do, «ato de: aposentadoria: “e
;* 8 3º 2 Na situação no inciso III deste artigo 12, devem ser tomadas as
providências abaixo, depois. de ouvido o Conselho de Estola e : garantida a ampla « defesa
conforme os preceitos: constitucionais: '
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA"
Estado de São Paulo
- DE 30 DE MAIO DE 2012.
Fls:04
I- cessação da autorização de uso das dependências da zeladoria, por expressa
"notificação do Diretor da Escola;
II- revogação da autorização do Diretor da Educação, mediante publicação no
Boletim Oficial do Município. ..
DI- desocupação das dependências pelo servidor, num prazo. máximo de 30
(trinta) dias, sem prejuízo das medidas administrativas e judicial cabíveis.
$ 4º - No caso citado no inciso IV do presente artigo 12, o Diretor da Escola
expedirá notificação ao funcionário ou servidor público; para a desocupação das dependências
da zeladoria estabelecendo um prazo máximo de 30 (trinta) dias. *
Art. 13 - Adotadas as providências descritas no artigo 12 e comprovada a
“infração, a Direção da Escola deverá, de imediato, oficiar o respectivo Departamento' de
- Educação, informando os fatos, juntando originais: dos Termos de. Autorização e
Compromisso. é demais elémentos que instruam os autos a serem enviados ao Departamento
J urídico, que adotará as providências pertinentes à retomada do bem. “
$ú único - À remessa dos autos ao Departamento Jurídico deverá ser ; promóvida
no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório pelo Departamento de
Educação.
Art. 14 - Quando expirar o prazo estabelecido para.a desocupação das
dependências da zeladora e o servidor público não tomar a providência, deverá ser instaurada
sindicância; R
Art. 15 - EsteLei entrará em vigor na data.de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário. '
- - Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de maio de 2012. '

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