| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a ocupação das dependências destinada às zeladorias das unidades escolares da rede municipal. |
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LELNº 4.042 unidades escolares da rede munici CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por: lei: , 1 FAZ SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE. SANCÍONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º -' As dependências. destinadas é às zeladorias das escolas municipais - serão oçupadas conforme disposições desta Lei. , - Art. 2º - Os ocupantes das dependências destinadas às zeladorias têm as Seguintes atribuições: -. t . . . ' F - Ocupar a zeladoria da unidade escolar, juntamente com sua família, se for o caso; , II- Comunicar, de imediato, à “Diteção da Escola as ocorrências havidas em - dias não letivos, providenciando, conforme o caso, contato urgente com a autoridade policial; o DI- Manter em n perfeita ordem e asseio as dependências da zeladoria e áreas adjacentes; IV- Adotar as providências cabíveis e legais em ocorrências verificadas no perímetro escolar; V- Zelar pelo patrimônio e pelas áreas adjacentes da unidade escolar em dias normais e quando da realização de atividades comunitárias, evitando incursões de vândalos ou qualquer pessoa perniciosa no recinto escolar; VI- Cuidar da escola, ainda quando as dependências "da zeladoria se localizarem distantes do prédio escolar; VII- Manter-se atento á necessidade de execução de reparos; manutenção e conservação do prédio escolar ou da zelatioria, solicitando providências do Diretor da Escola; IX- Dedicar-se exclusivamente às. atividades próprias de ocupante de zeladoria, nos horários definidos para-esse fim; X- Zelar pela horta, árvores frutíferas e plantações, podendo cultiva-las em áreas apropriadas para uso próprio é da escola; : XI- Cuidar da vigilância da área interna da unidade escolar, juntamente com os demais servidores administrativos. - Art. 3º - O Conselho da Escola observadas as disposições do artigo 2º, deverá avaliar os atuais ocupantes das zeladorias para mantê-los ou, se for ocaso, substituí- los. : $ único - Inexistindo ocupante “de zeladoria na | unidade, escolar, à Diretor da Escola indicará servidor que preencha os tequisitos. « ouvido o Conselho de, Escola. A “esento [Ata CizAiva [5] ei mw msm: sag enimea arte ro , a “dj PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Fls.02 Art. 4º - Quando a unidade escolar não “dispuser de funcionário ou servidor Público interessado em ocupar as dependências da zeladoria, a indicação do Diretor da Escola “poderá recair em qualquer outro funcionário ou servidor público, em exercício, de qualquer outra escola ou órgão da administração centralizada ou descentralizada do Poder Público, obedecendo, na integra, a presente Lei. $1º- O Diretor da Escola deverá. consultar o órgão de origem do funcionamento ou servidor público. no que tange, ao atendimento por ele das exigências da presente Lei, especialmente à à compatibilidade dei horário e fuméies A $82º- 0 funcionário ou servidor não poderá em nenhuma hipótese, póssuir, casa * própria no Município. , no . Art. 5º - Compete ao Diretor da Educação autorizar os servidores que cuparão “as dependências das zeladorias das unidades escolares. Art. 6º - O Conselho de Escola deverá avaliar a atuação do ocupante da zeladoria da unidade escolar, a cada 2 (dois)anos. quando solicitado pelo Diretor da Escola. ' Art 7º - A autorização para a ocupação das. dependências da zeladoria s será “ públicada na Imprensa Oficial do Município, após o- que Ocorrerá a assinatura do “termo de autorização de úso do imóvel” e.do “termo de compromisso” F 1º - O “termo de autorização do imóvel”, devidamente assinado pelas partes conformes, será cegistrado em. cartório de títulos e documentos e terá validade por 2 (dois) o anos, desde quê o funcionário ou servidor venha correspondendo à contento às atribuições e às condições previstas nesta Lei. . $ 2º - O “termo de compromisso” deverá ser lavrado em 03 (três) vias, contendo cláusulas itremosa às atribuições e às condições a que se sujeitará o funcionário ou servidor público para residir no imóvel, destiriando-se a primeira via ao Diretor da Educação, a segunda Escola e a terceira, devidamente vistâda pelo Dirétor da Escola, ao compromitente. $3º - A autorização para a ocupação das dependências da zeladoria deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos, pelo mesmo prazo estabelecido no parágrafo 2º, mediante parecer do Conselho de Escola e autorização do Diretor da à Educação. : Art. 8º- Todos os ocupantes de zeladorias, incluídos os que já se encontra nesta situação, . deverão assinar “termo de compromisso”” . . - Art. 9º - Ao ocupante das dependências da zeladoria é vedado: : - I- Permitir a permanência na área interna do prédio escolar. de pessoas . estranhas à à escola ou-outras.que não sejam seus dependentes; , 9? imediações; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo LEI Nº 4.042 - DE 30 DE MAIO DE 2012. - FIs03 JI- Ausentar-se por período superior a vinte e quatro horas consecutivos, sem autorização da Direção da Escola; HI- Impedir a a vistoria das dependências da zeladoria, quando solicitadas por quem de direito; IV- Ocupar quaisquer dependências do prédio escolar, além da zeladoria; V- Utilizar-se de material ou equipamento escolar, VI- Manter animais na área da zeladoria e da escola; VII- Proceder a modificações ou construções nas dependências da zeladoria ou . “IX- Dificultar qualquer atividade pór comodidade pessoal ou da família; X - Assumir atitude incompatível com .o-bom nome e o decoro da unidade escolar. - . “ Art. 10- Da ocupação das dependências d da zeladoria não -advirá qualquer ô ônus -ao município nem funcionários/servidores do Departamento de Educação, nem aos funcionários/servidores municipais encarregados da vigilância e residindo obrigatoriamente nas unidades; escolares. . Art un: O funcionário público ocupante das dependências de zeladorias fará jus a uma à folga semânal à ser estabelecida em comum acordo com o Diretor da Escola. Art. 12 - O funcionário ou servidor público desocupará as dependências da zeladoria nos seguintes casos: , : I- A pedido do próprio funcionário ou servidor público; I- Aposentadoria; HI- Desídia habitual no cumprimento das obrigações enumeradas no termo de compromisso; Iv- Quando, não. sendo funcionário ou servidor público à da própria êscola, houver candidatos pertencentes a ela. “. 81º - Na infrigência do inciso X do artigo. vo, desta Lei, o funcionário ou servidor público será compelido a desocupar a zeladoria, imediatamente, 1 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a notificação do Diretor da Escola. 'g 2º - Em caso de aposentadoria o funcionário ou servidor público desocupará imediatamente. a zeladoria, devendo tomar as providências hecessárias antecipadas até a Publicação oficial do, «ato de: aposentadoria: “e ;* 8 3º 2 Na situação no inciso III deste artigo 12, devem ser tomadas as providências abaixo, depois. de ouvido o Conselho de Estola e : garantida a ampla « defesa conforme os preceitos: constitucionais: ' ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA" Estado de São Paulo - DE 30 DE MAIO DE 2012. Fls:04 I- cessação da autorização de uso das dependências da zeladoria, por expressa "notificação do Diretor da Escola; II- revogação da autorização do Diretor da Educação, mediante publicação no Boletim Oficial do Município. .. DI- desocupação das dependências pelo servidor, num prazo. máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das medidas administrativas e judicial cabíveis. $ 4º - No caso citado no inciso IV do presente artigo 12, o Diretor da Escola expedirá notificação ao funcionário ou servidor público; para a desocupação das dependências da zeladoria estabelecendo um prazo máximo de 30 (trinta) dias. * Art. 13 - Adotadas as providências descritas no artigo 12 e comprovada a “infração, a Direção da Escola deverá, de imediato, oficiar o respectivo Departamento' de - Educação, informando os fatos, juntando originais: dos Termos de. Autorização e Compromisso. é demais elémentos que instruam os autos a serem enviados ao Departamento J urídico, que adotará as providências pertinentes à retomada do bem. “ $ú único - À remessa dos autos ao Departamento Jurídico deverá ser ; promóvida no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do relatório pelo Departamento de Educação. Art. 14 - Quando expirar o prazo estabelecido para.a desocupação das dependências da zeladora e o servidor público não tomar a providência, deverá ser instaurada sindicância; R Art. 15 - EsteLei entrará em vigor na data.de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. ' - - Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de maio de 2012. '