| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.043 Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e dá dutras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOE - ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: , CAPÍTULOL ” DA NATUREZA E FINALIDADE" 4 Artigo 1º - Fica reestniturado o CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 8.742, -de 07 de dezembro de 1993 > (LOAS-Lei Orgânica da- Assistência Social) e considerando a Lei 12.101, de 271 11/09, 0 . Decreto 7.237, de 20/07/10, a Resolução CNAS 109, de 11/1 1/09 e ainda à. Resolução 10 de 14/04/2011, instância municipal, deliberativa do, Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, reguiamentado pelo PNAS/04 — Política Nacional de Assistência Social, na fórma da NOB -SUAS — Norma Operacional Básica. do Sistema Único de Assistência Social, com catáter permanente e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil; , g1º -0 CMAS — Conselhô Municipal de Assistência Social de Dracena é uma instância vinculada à SEMAD - Secretaria Municipal de Assistência € Desenvolvimerito Social, órgão Tesponsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social; . Ss “o IE ERA: ue MNE 05 FSBIR Sigo, ut PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Estado de São Paulo LEINº 4.043 - " DE 05 DE JUNHO DE 2012. - 8/2º - Caberá à SEMADS — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento , Sbcial, destinar recursos para investimentos, custeio; capacitação e demais despesas e . atividades do CMAS, bem como estruturar e fazer funcionar a sua Secretaria Executiva, . ds a colocação de um profissional de nível superior, preferencialmente darárea de . assistência social e com amplo corihecimento da Política Pública de Assistência Social; . o rLno 99 : o — CAPÍTULON «PL eua DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROC. N “e Artigo 2º - O CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena, será cbmposto por 16 membros e seus respectivos “suplentes, obedecendo 'a paridade ea proporcionalidade entre os segmentos do poder público e da sociedade civil, como segue: “ I. Do Poder Público: a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS: Centro de Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência Especializada de Assistência Social e Órgão - Gestor, | . X “bol representante da Secretaria Municipal de Educação; oo! representante da Secretaria Muni cipal de Saúde; - d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda; .e) 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo; -' f) 01 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação. p? PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA: Estado de São Paulo LEINº4. 043 Co DE 05 DE JUNHO DE:2012. H- Da Sociedade Civil: - a) 01 representante das instituições de Proteção Social Básica; b) 02 representantés das iistituições de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; c) 02 representantes das instituições Social Especial de Média Complexidade; . d) 01 representante dos trabalhadores da área social, devendo ser Assistente Social ' ) . indicado-pelo'CRESS; . se e) 01 representante de usuários Griundo dos “Programas Sociais da Política | . Mimicipal de Assistência Social, . - - f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro. 8 1º- Os Representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas de governo que compõem o Conselho. . $2º- Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades em lista tríplice para a escolha e respectiva nômeação pelo Prefeito Municipal. 83º - Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serão liberados . ” mediante convocação para cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho; “84º - Consideram-se usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e | 1 . . " “. . : EN Benefícios socioassistenciais eleitos nos grupos. = $5 º - Consideram- se entidades e organizações de assistência social: É - à. De atendimento: -aquelas que de forma continuada; permanente e planejada, prestam serviços, executam programas.ou projetos e toncedem benefi Ícios de proteção: social - básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade [ * Tisco social e pessoal; - ésporádicos IV - Secretaria Executiva PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.043 - - DE 05:DE JUNHO DE 2012. b, De assessoramento: aúuelas que de forma continuada, permanente e planejada, p prestam serviços ou executam programás . e projetos voltados prioritariamente pára o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de: usuários, formação e Q apacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social. e De defesa e garantia de direitos: aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços ou executam: programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de | novos direitos, promoção da cidadania, . enfrentamento” das desigualdades sociais . articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política a de Assistência Social; $ 6º- 0 mandado dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única spcondução consecutiva. CAPÍTULO ID. ne o PAESTRUTURA o Artigo 3º- 0 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena terá a deguinte estrutura: t Plenária - Mesa Diretora: HI -. Comissões Temáticas Permanentes ou Comissões e Grupos 'de Trabalho / tu 1. - JI- O Plenário é o órgão, de deliberação máxima; o: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo o - LEIN'4.043 A | - DE 05.DE JUNHO DE 2012. -FI05-.. - CAPÍTULO IV o "DO FUNCIONAMENTO Artigo 4º - O CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena terá o seu , funcionamento regulamentado por um Regimento Interno próprio e obedecendo - as seguintes normas: , 1.- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse pública relevante e valor social e não será remunerado: * N ] | nr - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada mês, conforme calendário anual . previamente . acordado” e, extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; IV - Definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e - duórum qualificado para as questões de suplência e perda de mandato por faltas; Y - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções e O resultado das reuniões em deliberações. | | . Artigo 5º - Todas as sessões do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social. de Dracena serão públicas e amplamente divulgadas em jornal de circulação ou outro meio úo município onde o Conselho está localizado. i . É Único — “As resoluções do. Conselho, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões serão obj eto de ampla e sistemática divulgação.- , , ' É À Artigo 6º - O Conselho contará com uma mesa diretora paritária composta por President, Vice- presidente, primeiro e. segundo secretários, eleitos dentre os sei jnembros; para mandato de 02-(dois anos) permitida uma recondução. eo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo FL.Nº Ss e , N PROC. Nº a tm LEINº 4.043 - DEOSDEJUNHODE 2012. ===>>> =L ===>>>" ==["[2=>"="—">>=">""—"2>""">—"——"——"==—= -F106- $ Único - Poderá haver alternativa entre Poder Público e Sociedade Civil na ocupação dbs cargos da mesa diretora. . o Artigo 7º - O Conselho instituirá ' Comissões Temáticas de. Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento bem cpmo de Normas e Legislação de caráter permanente e grupos de trabalho de caráter temporário para atender a uma necessidade : pontual, formados por Conselheiros para subsidiar o Plenário. - & Único - As Comissões temáticas e Grupos de Trabalho serão compostos, prioritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. . Artigo 8º - O “Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura, atribuições e competências serão estabelecidas mediante decreto. $ Único — A Secretaria Executiva deverá contar com um Secretário Executivo de nível superior, de preferência com formação em Serviço Social e ter experiência comprovada na Política de Assistência Social. . Co “a CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS “Artigo 9º - “Compete ao CMAS — «Conselho Muniipa de Assistência Sociál de Dracena: . . . - " Aprovar a Política Municipal de Assistência “Social, à na perspectiva do SUAS - o Sistema Único de: Assistência Social: e “diretrizes estábelecidas pelas E) FE Nacional, Estaduais e e Municipais de Assistência Social; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.043 -. DE 05 DE JUNHO DE 2012. I- Aprovar o Plano Anual e Pluriânual de Assistência Social; IH - Convocar num processo articulado com a Conferência Nacional e a Conferência Ebtadua, a Conferência Municipal; Iv. - Encaminhar as deliberações da Conferência Minicipél de Assistência Social aos órgãos competentes, monitorar os seus desdobramentos -e “acompanhar. sua implementação junto aos órgãos gestores; É . V - Orientar e subsidiar as Conferências Municipais de Assistência Social; , 1 VI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política Municipal de Assistência Social de. atordo com os critérios de avaliação definidos pelo CMAS; Ir - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública [o privada no campo da assistência social, conjuntamente com o órgão da administração pública. municipal responsável pela coordenação da Política Pública de Assistência Social; “VII - Aprovar o Plano municipal de capacitação para a área de assistência social de acordo com a NOB vigente; . IX - Aprovar o Plano Integrado de capacitação de recursos humanos para a área de aisistência, social de acordo com a NOB-: SUAS e NOB-RH;, x- Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal; x - Apreciar, após a elaboração de Parecer da Comissão de Orçamento g Financiamenito « Proposta Orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência “social, tanto de recursos próprios quanto os oriundos da esfera: federal e estadual alocados no. Findo Municipa “de Assistência Social - -a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal de assistência social, “através de publicação de resolução cc com decisão da” Plenária; - a. Apreciar, após a elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, o Plano de “ Aplização do Fundo Municipal de Assistência “Social, através: de publicação de o Resolução com decisão da plenária € e acompanhar a execução orgamentária e rn) - pu e plurianual dos recursos; « - S'' =” + * fúincionamento; Pas PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.043 - o DE 05 DE JUNHO DE 2012. “XII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos: respeitando os parâmetros “adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho .com o objetivo de orientar o seu KV - Inscrever entidades e organizações de assistência social de acordo com à Tipificação; XvI - Manter articulação tom. o Conselho Estadual de Assistência Social e com o . Conselho Nacional de Assistência Social; XVII - Propor formação de comissões elou grupos de trabalho e estudo que subsidiem as ações do COMASD na elaboração e no controle da Política Municipal de Assistência Social para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que-subsidiem as decisões'do plenário; É XVII - Estabelecer interlocução com os demais: conselhos de direitos; Artigo 10 - No exercício dê suas atribuições, deverá o Conselho: É - Difundir a LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, a PNAS — Política Nacional de Assistência Social e Política Estadual, a NOB — Norma Operacional Básica/SUAS — Sistema Único de Assistência Social, a NOB-RH, em âmbito municipal; IH - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento à pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos' direitos Sociais para o alcance dos objetivos da legislação vigente; - HI- Manter intercâmbios com instituições e drganismos de assistência social em âmbito estadual, nacional e internacional; ec ' N- Remeter anualmente Prestação de Contas, pará os órgãos competentes bem como as diretrizes e as ações. a serem exetutadas no exercício seguinte. | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Artigo 11 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.650, de 22 de aposto de 1.996. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. voo Gabinete do Prefeito Municipal refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.