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norma nº 4043/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4043 / 2012
Date 2012-06-05
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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LEI Nº 4.043
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e dá dutras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOE
- ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
, CAPÍTULOL
” DA NATUREZA E FINALIDADE"
4
Artigo 1º - Fica reestniturado o CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social do
Município de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 8.742, -de 07 de dezembro de 1993 >
(LOAS-Lei Orgânica da- Assistência Social) e considerando a Lei 12.101, de 271 11/09, 0
. Decreto 7.237, de 20/07/10, a Resolução CNAS 109, de 11/1 1/09 e ainda à. Resolução
10 de 14/04/2011, instância municipal, deliberativa do, Sistema Descentralizado e
Participativo da Assistência Social, reguiamentado pelo PNAS/04 — Política Nacional
de Assistência Social, na fórma da NOB -SUAS — Norma Operacional Básica. do
Sistema Único de Assistência Social, com catáter permanente e composição paritária
entre o Poder Público e a Sociedade Civil;
,
g1º -0 CMAS — Conselhô Municipal de Assistência Social de Dracena é uma instância
vinculada à SEMAD - Secretaria Municipal de Assistência € Desenvolvimerito Social,
órgão Tesponsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência
Social; .
Ss
“o IE ERA: ue MNE 05
FSBIR Sigo, ut
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
LEINº 4.043 - " DE 05 DE JUNHO DE 2012.
- 8/2º - Caberá à SEMADS — Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
, Sbcial, destinar recursos para investimentos, custeio; capacitação e demais despesas e .
atividades do CMAS, bem como estruturar e fazer funcionar a sua Secretaria Executiva,
. ds a colocação de um profissional de nível superior, preferencialmente darárea de
. assistência social e com amplo corihecimento da Política Pública de Assistência Social;
. o rLno 99
: o — CAPÍTULON «PL eua
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
PROC. N
“e
Artigo 2º - O CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena, será
cbmposto por 16 membros e seus respectivos “suplentes, obedecendo 'a paridade ea
proporcionalidade entre os segmentos do poder público e da sociedade civil, como
segue:
“
I. Do Poder Público:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social representados por membros do CRAS: Centro de Referência de Assistência
Social e CREAS- Centro de Referência Especializada de Assistência Social e Órgão
- Gestor, | . X
“bol representante da Secretaria Municipal de Educação;
oo! representante da Secretaria Muni cipal de Saúde; -
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
.e) 01 representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo; -'
f) 01 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Habitação. p?
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
Estado de São Paulo
LEINº4. 043 Co DE 05 DE JUNHO DE:2012.
H- Da Sociedade Civil: -
a) 01 representante das instituições de Proteção Social Básica;
b) 02 representantés das iistituições de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade;
c) 02 representantes das instituições Social Especial de Média Complexidade; .
d) 01 representante dos trabalhadores da área social, devendo ser Assistente Social
' ) . indicado-pelo'CRESS; .
se
e) 01 representante de usuários Griundo dos “Programas Sociais da Política
| . Mimicipal de Assistência Social, . -
- f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro.
8 1º- Os Representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares das pastas de
governo que compõem o Conselho. .
$2º- Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades
em lista tríplice para a escolha e respectiva nômeação pelo Prefeito Municipal.
83º - Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serão liberados .
” mediante convocação para cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho;
“84º - Consideram-se usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e |
1 . . "
“. . : EN
Benefícios socioassistenciais eleitos nos grupos.
= $5 º - Consideram- se entidades e organizações de assistência social: É
- à. De atendimento: -aquelas que de forma continuada; permanente e planejada, prestam
serviços, executam programas.ou projetos e toncedem benefi Ícios de proteção: social
- básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade [
* Tisco social e pessoal; -
ésporádicos
IV - Secretaria Executiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.043 - - DE 05:DE JUNHO DE 2012.
b, De assessoramento: aúuelas que de forma continuada, permanente e planejada,
p
prestam serviços ou executam programás . e projetos voltados prioritariamente pára o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de: usuários, formação e
Q
apacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social.
e De defesa e garantia de direitos: aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços ou executam: programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de |
novos direitos, promoção da cidadania, . enfrentamento” das desigualdades sociais
. articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política
a
de Assistência Social;
$ 6º- 0 mandado dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única
spcondução consecutiva.
CAPÍTULO ID.
ne o PAESTRUTURA o
Artigo 3º- 0 CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena terá a
deguinte estrutura:
t Plenária
- Mesa Diretora:
HI -. Comissões Temáticas Permanentes ou Comissões e Grupos 'de Trabalho
/
tu
1.
- JI- O Plenário é o órgão, de deliberação máxima;
o:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
,
Estado de São Paulo
o - LEIN'4.043 A | - DE 05.DE JUNHO DE 2012.
-FI05-..
- CAPÍTULO IV
o "DO FUNCIONAMENTO
Artigo 4º - O CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena terá o seu ,
funcionamento regulamentado por um Regimento Interno próprio e obedecendo - as
seguintes normas: ,
1.- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse pública
relevante e valor social e não será remunerado: *
N
]
|
nr - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada mês,
conforme calendário anual . previamente . acordado” e, extraordinariamente quando
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e -
duórum qualificado para as questões de suplência e perda de mandato por faltas;
Y - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções e O resultado das
reuniões em deliberações. |
| .
Artigo 5º - Todas as sessões do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social. de
Dracena serão públicas e amplamente divulgadas em jornal de circulação ou outro meio
úo município onde o Conselho está localizado.
i .
É Único — “As resoluções do. Conselho, bem como os temas tratados em reuniões da mesa
diretora e comissões serão obj eto de ampla e sistemática divulgação.- ,
,
'
É À
Artigo 6º - O Conselho contará com uma mesa diretora paritária composta por
President, Vice- presidente, primeiro e. segundo secretários, eleitos dentre os sei
jnembros; para mandato de 02-(dois anos) permitida uma recondução.
eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo
FL.Nº Ss e , N
PROC. Nº a tm LEINº 4.043 - DEOSDEJUNHODE 2012.
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-F106-
$ Único - Poderá haver alternativa entre Poder Público e Sociedade Civil na ocupação
dbs cargos da mesa diretora. . o
Artigo 7º - O Conselho instituirá ' Comissões Temáticas de. Política de Assistência
Social, Orçamento e Financiamento bem cpmo de Normas e Legislação de caráter
permanente e grupos de trabalho de caráter temporário para atender a uma necessidade
: pontual, formados por Conselheiros para subsidiar o Plenário.
- & Único - As Comissões temáticas e Grupos de Trabalho serão compostos,
prioritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. .
Artigo 8º - O “Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura,
atribuições e competências serão estabelecidas mediante decreto.
$ Único — A Secretaria Executiva deverá contar com um Secretário Executivo de nível
superior, de preferência com formação em Serviço Social e ter experiência comprovada
na Política de Assistência Social. . Co “a
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
“Artigo 9º - “Compete ao CMAS — «Conselho Muniipa de Assistência Sociál de
Dracena: . . .
- " Aprovar a Política Municipal de Assistência “Social, à na perspectiva do SUAS -
o Sistema Único de: Assistência Social: e “diretrizes estábelecidas pelas E)
FE
Nacional, Estaduais e e Municipais de Assistência Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.043 -. DE 05 DE JUNHO DE 2012.
I- Aprovar o Plano Anual e Pluriânual de Assistência Social;
IH - Convocar num processo articulado com a Conferência Nacional e a Conferência
Ebtadua, a Conferência Municipal;
Iv. - Encaminhar as deliberações da Conferência Minicipél de Assistência Social aos
órgãos competentes, monitorar os seus desdobramentos -e “acompanhar. sua
implementação junto aos órgãos gestores; É .
V - Orientar e subsidiar as Conferências Municipais de Assistência Social; , 1
VI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais
e o desempenho das ações aprovadas pela Política Municipal de Assistência Social de.
atordo com os critérios de avaliação definidos pelo CMAS;
Ir - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública [o
privada no campo da assistência social, conjuntamente com o órgão da administração
pública. municipal responsável pela coordenação da Política Pública de Assistência
Social;
“VII - Aprovar o Plano municipal de capacitação para a área de assistência social de
acordo com a NOB vigente; .
IX - Aprovar o Plano Integrado de capacitação de recursos humanos para a área de
aisistência, social de acordo com a NOB-: SUAS e NOB-RH;,
x- Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;
x - Apreciar, após a elaboração de Parecer da Comissão de Orçamento g Financiamenito «
Proposta Orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência “social, tanto de
recursos próprios quanto os oriundos da esfera: federal e estadual alocados no. Findo Municipa
“de Assistência Social - -a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal de
assistência social, “através de publicação de resolução cc com decisão da” Plenária; -
a. Apreciar, após a elaboração de parecer da Comissão Permanente afeta, o Plano de
“ Aplização do Fundo Municipal de Assistência “Social, através: de publicação de
o
Resolução com decisão da plenária € e acompanhar a execução orgamentária e rn)
- pu e plurianual dos recursos; « - S''
=” +
* fúincionamento;
Pas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.043 - o DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“XII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos: respeitando os parâmetros
“adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho .com o objetivo de orientar o seu
KV - Inscrever entidades e organizações de assistência social de acordo com à Tipificação;
XvI - Manter articulação tom. o Conselho Estadual de Assistência Social e com o .
Conselho Nacional de Assistência Social;
XVII - Propor formação de comissões elou grupos de trabalho e estudo que subsidiem
as ações do COMASD na elaboração e no controle da Política Municipal de Assistência
Social para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que-subsidiem
as decisões'do plenário; É
XVII - Estabelecer interlocução com os demais: conselhos de direitos;
Artigo 10 - No exercício dê suas atribuições, deverá o Conselho:
É - Difundir a LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social, a PNAS — Política Nacional
de Assistência Social e Política Estadual, a NOB — Norma Operacional Básica/SUAS —
Sistema Único de Assistência Social, a NOB-RH, em âmbito municipal;
IH - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao enfrentamento à
pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender
contingências sociais e a universalização dos' direitos Sociais para o alcance dos
objetivos da legislação vigente; -
HI- Manter intercâmbios com instituições e drganismos de assistência social em âmbito
estadual, nacional e internacional; ec '
N- Remeter anualmente Prestação de Contas, pará os órgãos competentes bem como as
diretrizes e as ações. a serem exetutadas no exercício seguinte.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 11 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.650, de 22 de aposto de 1.996.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. voo
Gabinete do Prefeito Municipal
refeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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