| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso o uso de imóvel público municipal à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena e dá outras providências. (LEI REVOGADA PELA LEI N.º 4654/2018) |
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