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← Dracena (SP)

norma nº 4057/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4057 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaDá nova redação ao parágrafo único introduzido pela Lei 3047/2002 ao artigo 7º da Lei 2399/1993, que dispõe sobre o funcionamento da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e dá outras providências.
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texto integral #

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k
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
a ) IVE-SE.
BEIQEnTo
“ LEENC4OST O . =
; Autor: Vereador” Milton Polon
DS
: Dá nova redação ao parágrafo único intróduzido pela Lei 3047/2002, ap .
artigo 7º da Lei 2399/1993, que dispõe sobre o funcionamento da EMDAEP
: = Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação é 8 dá oufras
providências. Õ .
. * CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
. usando das atribuições que lhe são q conferidas por lei...
EN
FAZ SABER QUE A CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA B PROMULGA A A SEGUINTE LHI: .
+
o " Artigo 1º- o parágrafo único. introduzido pela Lei 3047/02, dell. 03. 2002
. ão aitigo 7º da Lei 2399/93, de 29.06.1993, que.dispõe sobre o funcionamento da EMDAEP = *
Empresa de Desenvolvimento; "Água, Esgoto e Pavimentação, e dá outras às providências, passa :
a Sigorar com a seguinte redação: , . e
.“ Artigo 7º. . o
: Patágrafo único — As tarifas de água e esgoto, incidirão em relação. aos.
" “consumidores, vedada qualquer vinculação do imóvel conio garantia para o pagarnento da |
dívida; e, quando f for o caso, a cobrança se limitará à taxa, “dé religação, sem m cobrança destxa
, minima durante o perígdo de desocupação”. '
“Artigo 2º-: Esta Lei entrá em vigor na à data de sua mblicação, revogadas à as
disposições em contrário.
A
E : . vo . o " Gabinete do Prefeito Municipal e .
o Dracena, 28 de junhã. de? 2012. oo o"
refeito Municipal
me
Registrada e publicdda por'fixação; no lugar público do: o
“costume desia Prefeitura e na-imprensa local. o
.
MPT 4

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