| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único introduzido pela Lei 3047/2002 ao artigo 7º da Lei 2399/1993, que dispõe sobre o funcionamento da Emdaep - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, e dá outras providências. |
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k PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. a ) IVE-SE. BEIQEnTo “ LEENC4OST O . = ; Autor: Vereador” Milton Polon DS : Dá nova redação ao parágrafo único intróduzido pela Lei 3047/2002, ap . artigo 7º da Lei 2399/1993, que dispõe sobre o funcionamento da EMDAEP : = Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação é 8 dá oufras providências. Õ . . * CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, . usando das atribuições que lhe são q conferidas por lei... EN FAZ SABER QUE A CÂMARA, MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA B PROMULGA A A SEGUINTE LHI: . + o " Artigo 1º- o parágrafo único. introduzido pela Lei 3047/02, dell. 03. 2002 . ão aitigo 7º da Lei 2399/93, de 29.06.1993, que.dispõe sobre o funcionamento da EMDAEP = * Empresa de Desenvolvimento; "Água, Esgoto e Pavimentação, e dá outras às providências, passa : a Sigorar com a seguinte redação: , . e .“ Artigo 7º. . o : Patágrafo único — As tarifas de água e esgoto, incidirão em relação. aos. " “consumidores, vedada qualquer vinculação do imóvel conio garantia para o pagarnento da | dívida; e, quando f for o caso, a cobrança se limitará à taxa, “dé religação, sem m cobrança destxa , minima durante o perígdo de desocupação”. ' “Artigo 2º-: Esta Lei entrá em vigor na à data de sua mblicação, revogadas à as disposições em contrário. A E : . vo . o " Gabinete do Prefeito Municipal e . o Dracena, 28 de junhã. de? 2012. oo o" refeito Municipal me Registrada e publicdda por'fixação; no lugar público do: o “costume desia Prefeitura e na-imprensa local. o . MPT 4