br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 376/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 376 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaEstabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
native_id4933

Originating matéria

matéria 1626 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15

PREF EITURA MUNICI
Estado de São Paulo
fARQUIV 7 -
mca MEI
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTARINº 376 - DE 30, DE MAIO DE 2012.
Estabelece as Diretrize erem- observadas, na elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o” exercício de 2013 e
dá outras providências.
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que he s são conferidas por
lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE.
SANCIONA E PROMULGA - A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR: , . E
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei
n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias .
do”Município para o exercício de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei
orçamentária anual, dispõe sobre asalterações na legislação tributária e atende às
determinações impostas pela Lei-Complementar n.º'101, de 4 de maio de 2000 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — SIN. .
Parágrafo Único - As normas “contidas nesta Lei alcançam todos os
- órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, entidades da Administração: Direta e Indireta, nos termos da
Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos
estratégicos: ; o . '
[— combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento ecônômico;
Ill — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho-e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V - melhoria da infra-estrutura urbana;
VI — prioridade de investimientôs nas áreas sociais;
VII — oferecer assistência médica, odontológica é ambulatorial à população carente, .
através do Sistema Único de Saúde;
VIII — austeridade na gestão dos recursos públicos; .
ESSE UISE CIOZAÇAO eee e sm: saçS pular Steam à e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
, Estado de São Paulo
“LEI COMPLEMENTAR Nº 376 - | DE30 DE MAIO DE 2012.
Fls.02' A
IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária,
X — modernização da ação governamental.
FL. no 200.
PROC. e. ni LC ita
“CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para-o
exercício de 2013 estarão estabelecidas por programas constantes do Plano
Plurianual relativo ao quadriênio 2010/2013 e especificadas nos Anexos V —
. Descrição dos Programas Governamentais, Vl. - Unidades Executoras e
Ações.
8 1º — Acompanha a presente e fica alterado comi os valores
reprogramados para o exercício.de 2013, os anexos do PPA referente ao:
quadriênio 2010/2013:
- Anexo | — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; p
- Anexo Il = Descrição dos Programas GovemamentalaMetas/Cuetos; e e
- Anexo Ill — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental. o.
.8 2º — Caso ocorra alterações em ações, metas, valores ou
indicadores na elaboração da. Lei Orçamentária Anual deverá o Poder
Executivo promover a compatibilidade entre.as peças e encaminhar os anexos
pertinentes juntamente às peças correspondentes ao projeto de lei.
No. . “
83º - O programa de construção de casa populares, inclusive sua
“infra-estrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, poderá ser contabilizado de forma extra.orçamentária.
.- N . 4
CAPÍTULO ill
- DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
. “Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o .-
- exercício de 2013, -são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas
Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e Comporão a Lei -
: Orçamentária Anual, -desdobrados em:
Demonstrativo | - Metas Anuais
Demonstrativo TE — Avaliação do Cumplimenio d das Metas Fiscais “do: Exercício
“Anterior;
E di
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo.
“LEI COMPLEMENTAR Nº 376 -. DE 30 DE MAIO DE 2012.
Fis.03
Demonstrativo HI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução | do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo v- Origem. e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de .
“Ativos;
Demonstrativo VI - Projeção Atuarial.do RPPS; PROC. A
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias dó RPPS;
Demonstrativo Vil — Avaliação da situação fihanceira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Município;
4
Demonstrativo vil- Estimativa e Compensação d da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo IX — Margem de Expansão .das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
8 Único - Os demonstrativos | e IH de que trata o “caput” são
expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra. mudanças no
cenário macro- econômico. do país seus valores poderão ser alterados através .
de Decreto do Executivo, após discussão em audiência publica.
Art. 5º-- Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as:
contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso
venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, será considerado na
elaboração da LOA.
| 8 Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão
atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou '
anulação de dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e
superávit finânceiro apurado no exercício anterior. -.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA. LEI
ORÇAMENTÁRIA. DE 2013
“Art. 6º - Atendidas as: metaé priorizadas para o exercício de 2013,
a Lei Orçamentária Anual. poderá contemplar o atendimento de outras metas, .
desde que façam parte do Plano- Plurianual correspondente ao período de--
2010/2013 e serão inseridas na Lei de Diretrizes. Orçamentárias de Abs.
FL.Nº
PROC
extraorçamentariamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São ? Paulo
4
PLEMENTAR Nº 376 “= + DE 30 DE MAIO DE 2012.
o! - Fls.04. :
Art. 7. - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais, não
consignarão recursos para -início de novos projetos se não estiverem
adequadamente. atendidos os em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 04:de Maio de 2000. .
-— & Único - Entende-se por adequadamente atendidos. os projetos
cuja realização. física esteja conforme o cronograma físico-financeiro
pactuados em vigência oú criteriosamente justificados os atrasos.
. Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, S 3º, da Lei
Complementar, nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irtelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor correspondente -a 2% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de
entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas
4
$ Único — À “despesa que não. se enquadrar no artigo acima,
.deverá
estar acompanhada de procedimento administrativo de estimativa do impacto
orçamentário- -financeiro e-declaração do ordenador da despesa e será inserido
no processo que abriga c os autos da licitação, exceto: aquela prevista no S 6º do
artigo 17 da LC 101/00.
. Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso |, alínea
“e”, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os. custos dos
programas finalistiços financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mediante liquidação da despesa. o ,
$1º- As despesas serão apropriadas de acordo c com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
- programas.
RE $2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
83º - Para os refeitos deste artigo, ' considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de: proporcionar 'a incorporação
de um bem ou serviço para atendimento direto'das demandas da sociedade.
. , , ' ro í
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
4
OMPLEMENTAR Nº 376 . DE30DEMAIODE 2012.
Fis.05
“Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente -autorizadas em lei
municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem,
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos
para prestação d de contas. ,
'
8 1º — Para celebração de convenio, ajustes ou congênere
objetivando a transferência de recursos a instituições, deverá ser atendida.
plenamente todas-as exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
| — As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de
transferências financeiras no exercicio de 2013: ,
Ns
'
- Associação de Proteção ao Menor de Dracena
- APMIAD | — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de -
Dracena .. ' ' ,
- Apae — Associação de Pais e Amigos , o '
- Associação Projeto Esperança
" - Avapac — Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Cânçer
- AVAHU — Associação de Valorização Humana -
- Associação Assistencial Boas Novas -.
- Associação dos Portadores de Deficiência Física. de Draceria — - Superando
-Limites
- Associação Dracenense de Karatê — Shoren Kan
. - Associação dos Produtores Rurais
- Adec — Associação Dracenense de Esporte e Cultura '
- Associação dos Amigos do-Camafeu | :
- ABD — Associação Bancaria de Dracena
- Casa da Criança — Associação dé Proteção a Criança de Dracena
- Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicênte de Paula
« - Casa dos Velhos'de Dracena
- Centro Espírita Cairbar Schutel - Casa da Mãe '
- Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração”
- Escola de Pais do Brasil —- Seção Dratena
- Empresa Municipal de Saúde '
- Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura — Projeto Viva a
Vida .
- Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura ro
- Flor de Liz de Dracena e Região A
- Grupo de Fraternidade Espírita “Severino Chagas”
- INA — Instituto Novo Amanhécer Guiomar C. A. da Silva
."- Irmándade Santa Casa-de Misericórdia e Maternidade de. Dracena ,
-Lar Beneficente sã Doutrina Co 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 376 =. - DE 30 DE MAIO DE 2012.
- Pousada Bom Samaritano Vs
- Rotary Club de Dracena ' '
"- SOS — Serviço de Obras Sociais
- Sindicato Rural de Dracena
- Sindicato Rural dé Dratena — Fapidra o
M- : No transcorrer do exercício de 2013, o município poderá
propor Projeto de Lei incluindo novas entidades - a serem: contempladas com
. transferência financeira.
82º. o Poder . Executivo enviará Projeto de, Lei “especifico
contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros
e seus respectivos valores, separando-as por fônte de recurso e secretarias
responsáveis. o
$ 3º - São critérios minimos para repasse financeiro a entidade do
terceiro setor: : É -
- ceitificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal; f
- O. beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 180%
(oitenta por cento) de sua receita total;
- manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do
governo concedente;
- 02 (duas) declarações dê funcionamento regular; :
- vedação para entidades. cujos dirigentes- sejam também agentes políticos do
governo concedente;
- certidão negativa débito Mtinicipal e Federal,
- estatuto da entidade;
- ata de posse da diretoria da entidade;
- documentos pessoais do presidente da entidade;
Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem
a lei orçamentária, ficam condicionadas.às normas constantes das respectivas
. leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do '
Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
do exercício de 2013, o Poder Executivo estabelecerá, a programação |
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo i ingresso das receitas municipais.
-81º- Intégratão a programação financeira eo cronograma de
' desembolso:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 376 Ce DE 30 DE MAIO DE 2012.
- Fls.07
i- Eventual estoque de restos a pagar processados de
exercícios. anteriores; :
H- Saldo financeiro do exercício antérior.
. 8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de catáter continuado do município em
relação. às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações -
constitucionais e legais existentes. ' o
| — O Cronograma poderá ser elaborado levando em
consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações. ,
8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o: cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido na legislação vigente.
- 1- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma
de Desembolso em até 10 (dez) dias após a.promulgação da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 13 - Alei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente liquida,
prevista na proposta orçamentária, destinada a:
|- cobertura de créditos adicionais; e.
H - atender passivós contingentes + e outros riscos e eventos
fiscais . .
= imprevistos.
: S$ Único - O Poder Executivo poderá, através de decreto,
remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos casos
mencionados nos incisos | e 1l, sem comprometimento do limite estabelecido
no àrtigo 26, inciso |. . t
Art. 14 - Na f tórma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o. Poder Executivo
estabelecerá, metas: bimestrais para a realização das receitas estimadas.
8 1º - Na hipótese de ser constatada, após o. encerramento de
cada'bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obterição dos resultados nominal e primário fixados no Anexo. de: Metas
Fiscais, “por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes .
Executivo e Legislativo determinarão E] limitação de empenho e movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos. .
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PMPLEMENTAR Nº376 - DESODEMAIODE 2012.
o : Fls.08
8 2º - Ao determinarem à limitação de'empenho e movimentação
"financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios -
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
8 3º - Não se admitirá a limitáção de empenho e movimentação *
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
. 84º. Não, será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as. despesas que constituam obrigações legais do Município,
) inclusive ' as destinadas ao pagamento do serviço « da dívida e precatórios
judiciais. ,
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução: de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada, no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe dart. 31 da Lei complementar n.º 101,
-de 4 de maio de 2000.
Ar. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem
prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades
orçamentárias.
5 .
. Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas
) de responsabilidade de ouiras esferas de Governo; desde que firmados os
respectivos convênios, termo de acórdo, ajuste ou congênere e haja recursos
orçamentários disponíveis.
Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de fórma |
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os
dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar
n.º 101, de 4 de mãio de 2000, bem como os constantes na Portaria
“ Interministerial n.º “63, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
' 8 1º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
“u
|- o 6rçamento fiscal; e
Vo Il - o orçamento da seguridade"social.
“PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 376 o DE 30 DE MAIO DE'2012.
Vs n Fis.09
a!
N
8 2º - Os orçámentos-fiscal e da seguridade social discriminarão
a despesa no corpo da lei ou em: seus anexos, no mínimo, por unidade
, orçamentária, detalhada por. categoria econômica, grupos de despesa,
- modalidáde de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria
| . interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da-Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão. + '
. Art. 18 - A Mesa da. Câmara Municipal elaborará sua: proposta
orçamentária para o exercício de 2013 ea remeterá ao Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto: de Lei Orçamentária
àquele Poder. .
. Parágrafo Único -Õ Poder Executivo colocará a disposição do
Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” ,
deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias:
de calculo, na forma prevista no art. 12, $ 3.º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
. Art. 19 As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao
o disposto no «artigo 169, da Constituição Federal; artigo 38 do Ato das»
o Disposições Transitórias e Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
. > o + ”
id g 1º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
. realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, “
adotando-se o regime de competência. o
. 82º -0 limite de que trata este artigo não poderá. ultrapassar o
limite máximo de 60% (sessenta'por. cento), assim dividido: - :
! — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
IT — 54% (cinquenta: e quatro Por cento) para o Poder
Executivo. .
8 30 - Na verificação do atendimento dos imíes defi nidos neste
artigo não serão computadas as despesas: ;
'
a- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
1 =" :
“ o í
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 376... - e DE.30 DE MAIO DE 2012.
* : Fis.10.
, t
É] !
11 - relativas a incentivos à demissão voluntária;
- HI — decorrentes de decisão judicial cujo fató gerador seja
anterior ao periodo de apuração da despesa total de pessoal,
período este estabelecido no 8 1º.;
,
IV — com inativos, ainda que. por intermédio de fundo
. específico, í
. . ' custeadas com recursos provenientes:
- a) da arrecadação de contribuições .dos segurados;
0 É b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201
da Constituição Federal.
Ar 20 - Caso atingido [o) limite prudencial de que trata o art. 22 da
Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço
extraordinário somente poderá. ocorrer destinada ao atendimento de relevantes |
“interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou
prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde
pública.ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo. . ,
. 8 1º. A autorização para realização de serviços extraordinários,
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no .“Capuf” deste
artigo, é de exclusiva competência do; Secretário. Municipal de Administração.
E " .
. 8 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá
O) adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens
: concedidas a servidores. Ea
Art. 21 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidás relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediânte lei específica, desde que obedecidos os limites
- previstos nos art. 20 e, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 é 17 do referido
diploma legal, estando autorizado. o aumento da despesa com. pessoal para:
|- Concessão de qualquer, vantagem ou aumento de remuneração, acriação de |
cargos, empregos e funções" ou alteração de estruturas de carreiras; e
- M- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título,
8 1º - . Os aumentos de que trata este artigo “somente poderão ocorrer se. -
houver:
4
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “
LE COMPLEMENTAR Nº 376 -. DE 30 DE MAIO DE 2012.
Fls. 11 1 no
1-0 próvia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
| despesa de” - .
“pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
IE - lei específica para as hipóieses previstas no intiso | do “caput”; e
HH - observância da legislação vigente no caso do inciso Il do “caput”.
$ 2º -No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
1) Art. 22 — Se a despesa total com. pessoal, do Poder ou órgão
referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites .
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente,
o percentual excedente terá se ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras,
as providencias previstas nos-88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
"8 1º - No caso do inciso 1, do 8 3º do art, 169 da Constituição
Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e
funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho
com adequação dos vencimentos a nova carga-horária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
“Ár. 23 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo
versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota: ou '
modificação de base de cáiculo qué implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
R n.º101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que
: não prejudicará o.cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais
a cargo do município; que não afetará as metas de resultado "nominal e
primário; bem como as ações de Caráter social, especialmente a educação,
saúde e assistência social. , ,
$ Único — Foi considerada na éstimativa da: receita para o.
exercício de 2013 as renuncias de receitas vigentes, dé “acordo com o inciso I
do Art. 14 da LO 101 de 04/05/2000: :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
OMPLEMENTAR Nº 376 - DE 30 DE MAIO DE 2012.
Fls.12 ,
Art. 24 - O Póder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei dispondo - sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre: :
| - reforma, revisão e átualização das Leis Tributárias e do
Código
) Tributário Municipal,
il - concessão ou ampliação de. beneficio fiscal de natureza
tributaria com vistas a estimular o'ctescimento econômico, . |,
geração de renda e emprego ou beneficiar contribuintes ,
integrantes de classes menos: favorecidas.
HH - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos ' “. . .
“ao dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do
o Município; .
IV - revógações de isenções tributarias, incondicionadas e por
prazo
indeterminado, ou até as que contrariem o interesse publico e a ,
justiça í ,
fiscal
V.- atualização da Planta Genérica de-Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
Vi - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução .
“| fiscale arrecadação de tributos. -
Art. 25 —-Caso ocorra de a lei orçamentária anual não ser.
promulgada até o último dia do exercício de 2012, fica autorizada a realização
das despesas até o limité mensal de um doze avos de cada programa da.,
propósta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for .
aprovada, promulgada e sancionada.
8 1º - Considerar- -se-á antecipação. de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 26 - O Poder Executivo - é autorizado, nos termos. da
Constituição | Federal e da Lei4. 320/64, a:.
”
|— Abrir,. durante [o) exercicio, créditos suplementares até o
limite de 12% (doze por cento), do total da despesa fixada nao
“* Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, desde, que.
haja recursos disponíveis para oco EA mei 240
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 376- | DE30DE MAIO DE'2012.
j : Fls.13
1
f
Il — Abrir créditos suplementares, tendo como fonte de recurso
a anulação parcial ou total do saldo existente na dotação
consignada corro reserva de contingência, após o final do mês
de Outubro do ano de 2013, desde que não haja previsão de
quaisquer passivos contingentes e.. outros riscos . fiscais
capazes de afetar as contas públicas;
/
mm — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte
o superávit fihanceiro apurado no exercício anterior, conforme
art. 43, inciso | da Lei 4.320/64; -
IV — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte,
o excesso de arrecadação realizado e previsto para o
exercício, conforme art. 43, inciso Il da Lei 4.320/64;
. V — Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro;
S 1º - Entende-se por categoria de "programação, aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional-
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
: . “orçamentária, não importando a classificação . econômica da
, despesa, + se capital ou corrente. .
. . VI — Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
O) nos termós da legislação em vigor, mediante autorização
h Jegislativa;- , ,
VII —, Realizar operações de crédito até o limite estabelecido. "”
pela legislação em vigor;
VI — Coritingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita demonstrar-se aquém da- prevista, comprometendo '
assim, os resultados nominal e primário estabelecidos em Lei.
o ve . -
8 1º — Consideram-se rectirsos, para o fim deste aítigo, desde
que não comprometidos, aqueles previstos no art. 43 da Lei 4.320/64.
8 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a
despesas à conta de recursos vinculados, observando para tanto, a vedação
imposta pelo-artigo 167, inciso Vi, da Constituição Federal.
to
“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
- Estado de São Paulo
LEICOMPLEMENTAR Nº 376. DE30DEMAIO DE 2012.
“proc PLC Eh o Fis. 14 . :
8 3º - Não onerarão o imite previsto no inciso | os créditos
adicionais suplementares com recurso oriundos do excesso dé arrecadação,
realizado ou previsto para o exercício, obedecendo ao art. 43 da Lei 4. 320/64.
8 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos
- adicionais suplementares de irahsferêúcia de saldo de fonte de recurso e
“
código de aplicação da mesma funcional programática.
Art. 27 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder
Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o vigésimo
(20º) dia do mês subsequente ao encerrado.
- Art. 28- A- concessão de subvenções sociais e auxílios a
. Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áréas de saúde,"
. assistência social e educação, dependerão 'de autorização legislativa e. será
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, com base no
custo - beneficio dos serviços.
Parágrafo Único - As' entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer. título, submeter-se-ão. à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o “cumprimento , dos óbjetivos
estatutários de sua criação. ,
Art. 29 — Fica.o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover alienação de bens móveis e imóveis de titularidade do município.
. $ Único: - O processo -de alienação déperíiderá de previa
avaliação. , A
“Art. 30 — Fica o Poder Execútivo Municipal autorizado a
promover “campanha. de incentivo a pagamento de tributos. municipais no
exercício de 2013, com premiações a contribuintes.
"8 Único — As regras e condições da implementação do' programa
", serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada:
ampla divulgação.
Art. 31 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
-$ Único — O desconto será definido. através dê Decreto do
Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em. consideração a
situação econômica do momento:
ELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 376 -—. DE30DE MAIO DE 2012.
Vs , Fis. 15. o
Art. 32 - O Podef Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto
de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
” , Árt. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, 8 1º da .
' Constituição Federal, a Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do
Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias
do prazo final para. apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na,
proposta orçamentária de 2013. . '
Art. 34 — Os poderes executivo e legislativo deverão promover
controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com
específica atividade programática, visando atendimento ao art. 73, Vl, “b" e VII,
da Lei Eleitoral. Co
Art. 35 — Os créditos êspeciais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro. meses do exercício, poderão se reabertos no exercício,
N subsequente, por ato do Chefe do-Poder Executivo. ' .
Art. 36 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
'
Gabinete do Prefeito Municipal .
Dracena, 30 de maio de 2012.
* | céLIO REJANI |
feito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura é na imprensa local.
Dracena, data.subra. ' .

open original →