| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 4933 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 15
PREF EITURA MUNICI Estado de São Paulo fARQUIV 7 - mca MEI PRESIDENTE LEI COMPLEMENTARINº 376 - DE 30, DE MAIO DE 2012. Estabelece as Diretrize erem- observadas, na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o” exercício de 2013 e dá outras providências. CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que he s são conferidas por lei; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE. SANCIONA E PROMULGA - A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: , . E CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias . do”Município para o exercício de 2013, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre asalterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei-Complementar n.º'101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — SIN. . Parágrafo Único - As normas “contidas nesta Lei alcançam todos os - órgãos da Administração direta e indireta. Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração: Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: ; o . ' [— combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; Il — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento ecônômico; Ill — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho-e arrecadação; IV — assistência à criança e ao adolescente; V - melhoria da infra-estrutura urbana; VI — prioridade de investimientôs nas áreas sociais; VII — oferecer assistência médica, odontológica é ambulatorial à população carente, . através do Sistema Único de Saúde; VIII — austeridade na gestão dos recursos públicos; . ESSE UISE CIOZAÇAO eee e sm: saçS pular Steam à e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. , Estado de São Paulo “LEI COMPLEMENTAR Nº 376 - | DE30 DE MAIO DE 2012. Fls.02' A IX — promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária, X — modernização da ação governamental. FL. no 200. PROC. e. ni LC ita “CAPÍTULO II METAS E PRIORIDADES Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para-o exercício de 2013 estarão estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2010/2013 e especificadas nos Anexos V — . Descrição dos Programas Governamentais, Vl. - Unidades Executoras e Ações. 8 1º — Acompanha a presente e fica alterado comi os valores reprogramados para o exercício.de 2013, os anexos do PPA referente ao: quadriênio 2010/2013: - Anexo | — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; p - Anexo Il = Descrição dos Programas GovemamentalaMetas/Cuetos; e e - Anexo Ill — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. o. .8 2º — Caso ocorra alterações em ações, metas, valores ou indicadores na elaboração da. Lei Orçamentária Anual deverá o Poder Executivo promover a compatibilidade entre.as peças e encaminhar os anexos pertinentes juntamente às peças correspondentes ao projeto de lei. No. . “ 83º - O programa de construção de casa populares, inclusive sua “infra-estrutura, financiado com recursos exclusivamente de outras esferas governamentais, poderá ser contabilizado de forma extra.orçamentária. .- N . 4 CAPÍTULO ill - DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS . “Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o .- - exercício de 2013, -são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e Comporão a Lei - : Orçamentária Anual, -desdobrados em: Demonstrativo | - Metas Anuais Demonstrativo TE — Avaliação do Cumplimenio d das Metas Fiscais “do: Exercício “Anterior; E di PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo. “LEI COMPLEMENTAR Nº 376 -. DE 30 DE MAIO DE 2012. Fis.03 Demonstrativo HI — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV — Evolução | do Patrimônio Líquido; Demonstrativo v- Origem. e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de . “Ativos; Demonstrativo VI - Projeção Atuarial.do RPPS; PROC. A Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias dó RPPS; Demonstrativo Vil — Avaliação da situação fihanceira e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município; 4 Demonstrativo vil- Estimativa e Compensação d da Renúncia de Receita; e Demonstrativo IX — Margem de Expansão .das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 8 Único - Os demonstrativos | e IH de que trata o “caput” são expressos em valores correntes e constantes, caso ocorra. mudanças no cenário macro- econômico. do país seus valores poderão ser alterados através . de Decreto do Executivo, após discussão em audiência publica. Art. 5º-- Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as: contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, será considerado na elaboração da LOA. | 8 Único — Os Riscos Fiscais, caso se concretize, serão atendidos, preferencialmente, com recursos da reserva de contingência, e/ou ' anulação de dotações orçamentárias e se houver, excesso de arrecadação e superávit finânceiro apurado no exercício anterior. -. CAPÍTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA. LEI ORÇAMENTÁRIA. DE 2013 “Art. 6º - Atendidas as: metaé priorizadas para o exercício de 2013, a Lei Orçamentária Anual. poderá contemplar o atendimento de outras metas, . desde que façam parte do Plano- Plurianual correspondente ao período de-- 2010/2013 e serão inseridas na Lei de Diretrizes. Orçamentárias de Abs. FL.Nº PROC extraorçamentariamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São ? Paulo 4 PLEMENTAR Nº 376 “= + DE 30 DE MAIO DE 2012. o! - Fls.04. : Art. 7. - A Lei Orçamentária e as de créditos adicionais, não consignarão recursos para -início de novos projetos se não estiverem adequadamente. atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04:de Maio de 2000. . -— & Único - Entende-se por adequadamente atendidos. os projetos cuja realização. física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência oú criteriosamente justificados os atrasos. . Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, S 3º, da Lei Complementar, nº. 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irtelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente -a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas 4 $ Único — À “despesa que não. se enquadrar no artigo acima, .deverá estar acompanhada de procedimento administrativo de estimativa do impacto orçamentário- -financeiro e-declaração do ordenador da despesa e será inserido no processo que abriga c os autos da licitação, exceto: aquela prevista no S 6º do artigo 17 da LC 101/00. . Art. 9º - Em atendimento ao disposto no art. 4º, inciso |, alínea “e”, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000, os. custos dos programas finalistiços financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mediante liquidação da despesa. o , $1º- As despesas serão apropriadas de acordo c com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos - programas. RE $2º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. 83º - Para os refeitos deste artigo, ' considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de: proporcionar 'a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto'das demandas da sociedade. . , , ' ro í PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Estado de São Paulo 4 OMPLEMENTAR Nº 376 . DE30DEMAIODE 2012. Fis.05 “Art. 10 - Quando da execução de programas de competência do município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente -autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem, claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação d de contas. , ' 8 1º — Para celebração de convenio, ajustes ou congênere objetivando a transferência de recursos a instituições, deverá ser atendida. plenamente todas-as exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. | — As entidades abaixo ficam autorizadas a receber recursos de transferências financeiras no exercicio de 2013: , Ns ' - Associação de Proteção ao Menor de Dracena - APMIAD | — Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de - Dracena .. ' ' , - Apae — Associação de Pais e Amigos , o ' - Associação Projeto Esperança " - Avapac — Associação Voluntários de Apoio a Pacientes de Cânçer - AVAHU — Associação de Valorização Humana - - Associação Assistencial Boas Novas -. - Associação dos Portadores de Deficiência Física. de Draceria — - Superando -Limites - Associação Dracenense de Karatê — Shoren Kan . - Associação dos Produtores Rurais - Adec — Associação Dracenense de Esporte e Cultura ' - Associação dos Amigos do-Camafeu | : - ABD — Associação Bancaria de Dracena - Casa da Criança — Associação dé Proteção a Criança de Dracena - Casa dos Velhos - Obra Unida São Vicênte de Paula « - Casa dos Velhos'de Dracena - Centro Espírita Cairbar Schutel - Casa da Mãe ' - Consorcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” - Escola de Pais do Brasil —- Seção Dratena - Empresa Municipal de Saúde ' - Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura — Projeto Viva a Vida . - Fundec — Fundação Dracenense de Esporte e Cultura ro - Flor de Liz de Dracena e Região A - Grupo de Fraternidade Espírita “Severino Chagas” - INA — Instituto Novo Amanhécer Guiomar C. A. da Silva ."- Irmándade Santa Casa-de Misericórdia e Maternidade de. Dracena , -Lar Beneficente sã Doutrina Co 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 376 =. - DE 30 DE MAIO DE 2012. - Pousada Bom Samaritano Vs - Rotary Club de Dracena ' ' "- SOS — Serviço de Obras Sociais - Sindicato Rural de Dracena - Sindicato Rural dé Dratena — Fapidra o M- : No transcorrer do exercício de 2013, o município poderá propor Projeto de Lei incluindo novas entidades - a serem: contempladas com . transferência financeira. 82º. o Poder . Executivo enviará Projeto de, Lei “especifico contendo as entidades beneficiadas com transferência de recursos financeiros e seus respectivos valores, separando-as por fônte de recurso e secretarias responsáveis. o $ 3º - São critérios minimos para repasse financeiro a entidade do terceiro setor: : É - - ceitificação da entidade junto ao respectivo conselho municipal; f - O. beneficiário se prontificará em aplicar, nas atividades-fim, ao menos 180% (oitenta por cento) de sua receita total; - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo concedente; - 02 (duas) declarações dê funcionamento regular; : - vedação para entidades. cujos dirigentes- sejam também agentes políticos do governo concedente; - certidão negativa débito Mtinicipal e Federal, - estatuto da entidade; - ata de posse da diretoria da entidade; - documentos pessoais do presidente da entidade; Art. 11 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas.às normas constantes das respectivas . leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do ' Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior. Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2013, o Poder Executivo estabelecerá, a programação | financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo i ingresso das receitas municipais. -81º- Intégratão a programação financeira eo cronograma de ' desembolso: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 376 Ce DE 30 DE MAIO DE 2012. - Fls.07 i- Eventual estoque de restos a pagar processados de exercícios. anteriores; : H- Saldo financeiro do exercício antérior. . 8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de catáter continuado do município em relação. às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações - constitucionais e legais existentes. ' o | — O Cronograma poderá ser elaborado levando em consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações. , 8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o: cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido na legislação vigente. - 1- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma de Desembolso em até 10 (dez) dias após a.promulgação da Lei Orçamentária Anual. Art. 13 - Alei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a, no mínimo, 0,50% (meio por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a: |- cobertura de créditos adicionais; e. H - atender passivós contingentes + e outros riscos e eventos fiscais . . = imprevistos. : S$ Único - O Poder Executivo poderá, através de decreto, remanejar os recursos da conta reserva de contingência nos casos mencionados nos incisos | e 1l, sem comprometimento do limite estabelecido no àrtigo 26, inciso |. . t Art. 14 - Na f tórma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o. Poder Executivo estabelecerá, metas: bimestrais para a realização das receitas estimadas. 8 1º - Na hipótese de ser constatada, após o. encerramento de cada'bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obterição dos resultados nominal e primário fixados no Anexo. de: Metas Fiscais, “por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes . Executivo e Legislativo determinarão E] limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. . “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PMPLEMENTAR Nº376 - DESODEMAIODE 2012. o : Fls.08 8 2º - Ao determinarem à limitação de'empenho e movimentação "financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios - que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. 8 3º - Não se admitirá a limitáção de empenho e movimentação * financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. . 84º. Não, será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as. despesas que constituam obrigações legais do Município, ) inclusive ' as destinadas ao pagamento do serviço « da dívida e precatórios judiciais. , 8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução: de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada, no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe dart. 31 da Lei complementar n.º 101, -de 4 de maio de 2000. Ar. 15 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades orçamentárias. 5 . . Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas ) de responsabilidade de ouiras esferas de Governo; desde que firmados os respectivos convênios, termo de acórdo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. Art. 17 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de fórma | consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de mãio de 2000, bem como os constantes na Portaria “ Interministerial n.º “63, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. ' 8 1º- A Lei Orçamentária Anual compreenderá: “u |- o 6rçamento fiscal; e Vo Il - o orçamento da seguridade"social. “PREFEITURA MUNICIPAL. DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 376 o DE 30 DE MAIO DE'2012. Vs n Fis.09 a! N 8 2º - Os orçámentos-fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa no corpo da lei ou em: seus anexos, no mínimo, por unidade , orçamentária, detalhada por. categoria econômica, grupos de despesa, - modalidáde de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria | . interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da-Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. + ' . Art. 18 - A Mesa da. Câmara Municipal elaborará sua: proposta orçamentária para o exercício de 2013 ea remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto: de Lei Orçamentária àquele Poder. . . Parágrafo Único -Õ Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” , deste artigo, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias: de calculo, na forma prevista no art. 12, $ 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL . Art. 19 As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao o disposto no «artigo 169, da Constituição Federal; artigo 38 do Ato das» o Disposições Transitórias e Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. . > o + ” id g 1º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a . realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, “ adotando-se o regime de competência. o . 82º -0 limite de que trata este artigo não poderá. ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta'por. cento), assim dividido: - : ! — 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; IT — 54% (cinquenta: e quatro Por cento) para o Poder Executivo. . 8 30 - Na verificação do atendimento dos imíes defi nidos neste artigo não serão computadas as despesas: ; ' a- de indenização por demissão de servidores ou empregados; 1 =" : “ o í PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 376... - e DE.30 DE MAIO DE 2012. * : Fis.10. , t É] ! 11 - relativas a incentivos à demissão voluntária; - HI — decorrentes de decisão judicial cujo fató gerador seja anterior ao periodo de apuração da despesa total de pessoal, período este estabelecido no 8 1º.; , IV — com inativos, ainda que. por intermédio de fundo . específico, í . . ' custeadas com recursos provenientes: - a) da arrecadação de contribuições .dos segurados; 0 É b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição Federal. Ar 20 - Caso atingido [o) limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço extraordinário somente poderá. ocorrer destinada ao atendimento de relevantes | “interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde pública.ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. . , . 8 1º. A autorização para realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no .“Capuf” deste artigo, é de exclusiva competência do; Secretário. Municipal de Administração. E " . . 8 2º - Persistindo a situação mencionada acima, o órgão poderá O) adotar medidas de contenção com eliminação ou redução de vantagens : concedidas a servidores. Ea Art. 21 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidás relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediânte lei específica, desde que obedecidos os limites - previstos nos art. 20 e, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 é 17 do referido diploma legal, estando autorizado. o aumento da despesa com. pessoal para: |- Concessão de qualquer, vantagem ou aumento de remuneração, acriação de | cargos, empregos e funções" ou alteração de estruturas de carreiras; e - M- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título, 8 1º - . Os aumentos de que trata este artigo “somente poderão ocorrer se. - houver: 4 de PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “ LE COMPLEMENTAR Nº 376 -. DE 30 DE MAIO DE 2012. Fls. 11 1 no 1-0 próvia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de | despesa de” - . “pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, IE - lei específica para as hipóieses previstas no intiso | do “caput”; e HH - observância da legislação vigente no caso do inciso Il do “caput”. $ 2º -No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. 1) Art. 22 — Se a despesa total com. pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites . definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual excedente terá se ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos-88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. "8 1º - No caso do inciso 1, do 8 3º do art, 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos a nova carga-horária. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. “Ár. 23 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota: ou ' modificação de base de cáiculo qué implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar R n.º101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que : não prejudicará o.cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado "nominal e primário; bem como as ações de Caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social. , , $ Único — Foi considerada na éstimativa da: receita para o. exercício de 2013 as renuncias de receitas vigentes, dé “acordo com o inciso I do Art. 14 da LO 101 de 04/05/2000: : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo OMPLEMENTAR Nº 376 - DE 30 DE MAIO DE 2012. Fls.12 , Art. 24 - O Póder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo - sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: : | - reforma, revisão e átualização das Leis Tributárias e do Código ) Tributário Municipal, il - concessão ou ampliação de. beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o'ctescimento econômico, . |, geração de renda e emprego ou beneficiar contribuintes , integrantes de classes menos: favorecidas. HH - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos ' “. . . “ao dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do o Município; . IV - revógações de isenções tributarias, incondicionadas e por prazo indeterminado, ou até as que contrariem o interesse publico e a , justiça í , fiscal V.- atualização da Planta Genérica de-Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e Vi - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução . “| fiscale arrecadação de tributos. - Art. 25 —-Caso ocorra de a lei orçamentária anual não ser. promulgada até o último dia do exercício de 2012, fica autorizada a realização das despesas até o limité mensal de um doze avos de cada programa da., propósta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for . aprovada, promulgada e sancionada. 8 1º - Considerar- -se-á antecipação. de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 26 - O Poder Executivo - é autorizado, nos termos. da Constituição | Federal e da Lei4. 320/64, a:. ” |— Abrir,. durante [o) exercicio, créditos suplementares até o limite de 12% (doze por cento), do total da despesa fixada nao “* Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, desde, que. haja recursos disponíveis para oco EA mei 240 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 376- | DE30DE MAIO DE'2012. j : Fls.13 1 f Il — Abrir créditos suplementares, tendo como fonte de recurso a anulação parcial ou total do saldo existente na dotação consignada corro reserva de contingência, após o final do mês de Outubro do ano de 2013, desde que não haja previsão de quaisquer passivos contingentes e.. outros riscos . fiscais capazes de afetar as contas públicas; / mm — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o superávit fihanceiro apurado no exercício anterior, conforme art. 43, inciso | da Lei 4.320/64; - IV — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte, o excesso de arrecadação realizado e previsto para o exercício, conforme art. 43, inciso Il da Lei 4.320/64; . V — Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; S 1º - Entende-se por categoria de "programação, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional- programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade : . “orçamentária, não importando a classificação . econômica da , despesa, + se capital ou corrente. . . . VI — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, O) nos termós da legislação em vigor, mediante autorização h Jegislativa;- , , VII —, Realizar operações de crédito até o limite estabelecido. "” pela legislação em vigor; VI — Coritingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita demonstrar-se aquém da- prevista, comprometendo ' assim, os resultados nominal e primário estabelecidos em Lei. o ve . - 8 1º — Consideram-se rectirsos, para o fim deste aítigo, desde que não comprometidos, aqueles previstos no art. 43 da Lei 4.320/64. 8 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de recursos vinculados, observando para tanto, a vedação imposta pelo-artigo 167, inciso Vi, da Constituição Federal. to “a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - - Estado de São Paulo LEICOMPLEMENTAR Nº 376. DE30DEMAIO DE 2012. “proc PLC Eh o Fis. 14 . : 8 3º - Não onerarão o imite previsto no inciso | os créditos adicionais suplementares com recurso oriundos do excesso dé arrecadação, realizado ou previsto para o exercício, obedecendo ao art. 43 da Lei 4. 320/64. 8 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso |, os créditos - adicionais suplementares de irahsferêúcia de saldo de fonte de recurso e “ código de aplicação da mesma funcional programática. Art. 27 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o vigésimo (20º) dia do mês subsequente ao encerrado. - Art. 28- A- concessão de subvenções sociais e auxílios a . Instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áréas de saúde," . assistência social e educação, dependerão 'de autorização legislativa e. será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, com base no custo - beneficio dos serviços. Parágrafo Único - As' entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer. título, submeter-se-ão. à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o “cumprimento , dos óbjetivos estatutários de sua criação. , Art. 29 — Fica.o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bens móveis e imóveis de titularidade do município. . $ Único: - O processo -de alienação déperíiderá de previa avaliação. , A “Art. 30 — Fica o Poder Execútivo Municipal autorizado a promover “campanha. de incentivo a pagamento de tributos. municipais no exercício de 2013, com premiações a contribuintes. "8 Único — As regras e condições da implementação do' programa ", serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada: ampla divulgação. Art. 31 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para pagamento a vista de tributos municipais. -$ Único — O desconto será definido. através dê Decreto do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em. consideração a situação econômica do momento: ELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 376 -—. DE30DE MAIO DE 2012. Vs , Fis. 15. o Art. 32 - O Podef Executivo enviará até 30 de Outubro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. ” , Árt. 33 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 100, 8 1º da . ' Constituição Federal, a Departamento Jurídico ou Procuradoria Geral do Município encaminhará a Secretaria Municipal de Fazenda, até 30 (trinta) dias do prazo final para. apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na, proposta orçamentária de 2013. . ' Art. 34 — Os poderes executivo e legislativo deverão promover controles específicos dos gastos com propaganda e publicidade oficial com específica atividade programática, visando atendimento ao art. 73, Vl, “b" e VII, da Lei Eleitoral. Co Art. 35 — Os créditos êspeciais e extraordinários, abertos nos últimos quatro. meses do exercício, poderão se reabertos no exercício, N subsequente, por ato do Chefe do-Poder Executivo. ' . Art. 36 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Gabinete do Prefeito Municipal . Dracena, 30 de maio de 2012. * | céLIO REJANI | feito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura é na imprensa local. Dracena, data.subra. ' .