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norma nº 4061/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4061 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo par abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-20.000,00 destinado à transferência financeira a Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva")
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P
Ny)
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo: para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”:
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
“usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
; Valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado à transferência financeira &
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva!, 1 na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita: - &
PODER EXECUTIVO . z
' Fundo Municipal de Assistência-Social - FMAS E a
FR , Conselho Tutelar — EMDCA, ..? . e
20.000,
Total. RR A deereaseeeserresa R$- * 20.000,
“Ar 2º - O crédito adicional que se réfere o artigo anterior será
coberto c com recurso proveniente de anulação parcial da. dotação orçâmentária, conforiãe .
Lei nº. 4. 320/64, artigo 43, 8 19 e inciso III, abaixo descrita:
" PODER EXECUTIVO =
Fundo Municipal de Assistênciá Social - FMAS E
, - Conselho Tutelar - FMDCA .
02 13 02.08 244 0300 2.065 — 3.3.50.43 — 250 — Subvençõés Sociais.....R$- "20. 000,68
Total... erereeseerererasnems perrereemenetentesartareneato eerereenensirrerartass R$- 10. 000, “
, "8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigo
acima, fi icam” Insgridas no PPA do presente quadriênio € na'LDO do exercício à Corrente,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na- data de sua publicação,
: revogadas as disposições em contrário.
FL. Nº.
PROC. Nº L
“Gabinete do Prefeito M a
Registrada e publicada por afi ixação, no lugar público
do costume desta P ,
Dracena, dará a
v e Assuntos)

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