| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. da Silva", no valor de até R$ 20.000,00) |
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” R$ 20.000,00 (vinte mil reais). a PREFEITURA MENICIpÁLD DE DRACENA “Concede contribuição à E Entidade que especifiça.” ... t - CÉLIO RETANE Prefeito Municipal 'de Dracena; Estado de São Paulo, * usando das atribuições que lhe-são conferidas por lei: - 4 FAZ SABER QUÊ A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E E PROMULGA 4 SEGUINTE L LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal! de: Dracena autorizada 'a conceder contribuição à Instituição Novo Amanhecer “Guiomar.C. A. da Silva”, no valor de até Art 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá Tequerer. a liberação: dos recursos, que será feita em. “parcela “única, e estar " devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - Os recursos destinados à à Entidade, na forma de contribuição, . deverão ser aplicadós pela mesmá somente com despesas “de custeio e * equipamentos para manutenção da entidade. $ Único -A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. “Artigo 4º Esta Lei entra em n igor ha data de sua publicação revogadas ad disposições em; contrário. o e o Po Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 15 de agosto de 2012. -. Registrada é úblicada por afixação, no lugar público . do costume. desta Prefeitura: e na imprensá local.