| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4069 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão do parágrafo único ao artigo 2º da Lei 3281/2005, conforme especifica. (fornecimento de combustível para abastecimento do veículo que se encontra à disposição do Juízo da 149ª Zona Eleitoral de Dracena para o cumprimento de atos relacionados a eleições) |
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PREFEITURA MUNICIPAN DE DRACENA “Estado dé São Paulo /- LEINº 4.069 . DÊ 15 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre inclusão do parágrafo único, ao artigo 2º, da Lei 3:281/2005, conforme especifica. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal - de Dracena, Esiado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são o conferidas por lei: FAZ. SABER QUE A CÂMARA .MUNICIPAL APROVOU E ELE “SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. v N ve Artigo 1º- Fica acrescido.« o parágrafo ú único, no artigo 2º, da Lei 3.281, dé 08 de abril de 2005, passando a vigorar coma a seguinte redação: . had N “Artigo 2º - ...... Patágrafo Único — O Poder Executivo ficará âutorizado a fornecer combustível para abastecimento do veículo que se encontra à disposição do Juízo da 149º Zona Eleitoral de Dracena para o cumptimento de atos relacionados a eleições”. "Artigo. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de- -sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , ; ELNS, 10 1 Gabinete do Prefeito Municipal. jm PROC. enfim | Dracena, 15 de agosto de 2012. ” Registrada e publicada por afixação, no lugar público Cr do costume desta Prefeitura esna imprenta Tocal..' TEOLONNAA LUA PRN Ara o mmiemam au