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norma nº 4077/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4077 / 2012
Date 2012-08-30
EmentaAcrescenta o artigo 3º-A, na Lei Municipal n.º 3660, de 17 de junho de 2009. (alteração na Lei de criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente para regularizar o cadastramento de entidades ambientalistas)
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matéria 1585 →

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