| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | Acrescenta o artigo 3º-A, na Lei Municipal n.º 3660, de 17 de junho de 2009. (alteração na Lei de criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente para regularizar o cadastramento de entidades ambientalistas) |
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