| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 4050, de 20.06.2012, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (alteração do imóvel a ser cedido à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena) |
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