| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2012 |
| Date | 2012-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de autorização de uso, uso de imóvel público ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena) |
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