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norma nº 4084/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4084 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaAltera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º 2445/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 3127/2002 e 3316/2005. (adequação devido a alterações na Lei Federal n.º 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente)
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matéria 1586 →

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so
Na
LEINº 4.084
AL
“Altera os artigos 3º, 18€e 0 8 ed. aítigo-23, inserindo neste último os é8s
4º e 5º, além de revogar o artigo. 25, todos da Lei Municipal nº. 2445/93 .
com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 3.127/02 e 3.316/05”. É
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
“das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - -
N
Artigo 1º- O artigo 3º, da Lei 2. 445/1993, alterada pelas Leis 3. 127/2002,+ er
"3.316/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: «
. “Art: 3º. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros; escolhidos
na forma desta lei pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma)
recondução, mediânte novo processo de escolha.”
Artigo 2º- (6) artigo 18, da Fei 2. 445! 1993, alterada pelas Leis. 3. 127/2002 e
3. 316/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço '
relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e'a todos os membros do Conselho são
assegurados: . " '.
I- cobertura previdenciária;
remuneração mensal;
IH - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V- gratificação natalina.
. Parágrafo Único: Constará da lei orçamentária. municipal a previsão dos.
recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e . forinação
continuada dos conselheitos tutelares.” - . +. Ro
4
H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um, ted do valor da no
qe
Artigo 3º - Fica modificado os e inseridos os ggs 4º e 5º no o aitigo 23, da o
“Lei 2. 445/1993, com redação dada pelas Leis 3.127/2002 e 3. 316/2005, passanido a Vigorat,
com a seguinte redação: .
Di irerrteereereemeerreereereereearirereeeeeecererererererersarsereseenes
1º. A eleição ocorrerá a cada 4 (quatro) anos no primeiro domingo domêsde .
ç
outubro do ano” subsequente ao da eleição presidencial e.será realizada por voto individual,
facultativo, direto e secreto, através de cédula eleitoral contendo nome de todos os candidatos,
cujas inscriçõês tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo
" Adolescente, por ordem de sorteio realizado em ato solene, previamente publicado. ' EM
+.
MOBANCO 51 H/S caga HOST às RI dp Fera me
4
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo.
LEINº 4.084 o - DE 26 DE SETEMBRO DE 2012..
Fls.02 ' ,
$3º-
g.4º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano-
subsequente ao processo de escolha.
8 5º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado “ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor. bem ou vantagem pessoal. dé.
qualquer natureza, inclusive brindes de | Pequeno valor.” +. ="
Artigo 4º. Fica revogado o artigo 25, da Lei 2.445/1993, com redação dagá
pelo Leis 3.127/2002 é 3.316/2005. ls "
Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por.
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se-
necessário.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. . Re a
Gabinete do Prefeito Municipal o . o
Dracena, 26 de setembro de 2012.
ÉLIO REJANI
Prefeito Municipal ,
Registrada e. publicada por afixação, no lugar público. O .
* do costume destá Prefeitura e na imprensa local. - * e
Dracena, data supra. ,
%

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