| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Altera os artigos 3º, 18 e o § 1º do artigo 23, inserindo neste último os §§ 4º e 5º, além de revogar o artigo 25, todos da Lei Municipal n.º 2445/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 3127/2002 e 3316/2005. (adequação devido a alterações na Lei Federal n.º 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente) |
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so Na LEINº 4.084 AL “Altera os artigos 3º, 18€e 0 8 ed. aítigo-23, inserindo neste último os é8s 4º e 5º, além de revogar o artigo. 25, todos da Lei Municipal nº. 2445/93 . com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 3.127/02 e 3.316/05”. É CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando “das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - - N Artigo 1º- O artigo 3º, da Lei 2. 445/1993, alterada pelas Leis 3. 127/2002,+ er "3.316/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: « . “Art: 3º. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros; escolhidos na forma desta lei pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediânte novo processo de escolha.” Artigo 2º- (6) artigo 18, da Fei 2. 445! 1993, alterada pelas Leis. 3. 127/2002 e 3. 316/2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço ' relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e'a todos os membros do Conselho são assegurados: . " '. I- cobertura previdenciária; remuneração mensal; IH - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V- gratificação natalina. . Parágrafo Único: Constará da lei orçamentária. municipal a previsão dos. recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e . forinação continuada dos conselheitos tutelares.” - . +. Ro 4 H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um, ted do valor da no qe Artigo 3º - Fica modificado os e inseridos os ggs 4º e 5º no o aitigo 23, da o “Lei 2. 445/1993, com redação dada pelas Leis 3.127/2002 e 3. 316/2005, passanido a Vigorat, com a seguinte redação: . Di irerrteereereemeerreereereereearirereeeeeecererererererersarsereseenes 1º. A eleição ocorrerá a cada 4 (quatro) anos no primeiro domingo domêsde . ç outubro do ano” subsequente ao da eleição presidencial e.será realizada por voto individual, facultativo, direto e secreto, através de cédula eleitoral contendo nome de todos os candidatos, cujas inscriçõês tenham sido deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo " Adolescente, por ordem de sorteio realizado em ato solene, previamente publicado. ' EM +. MOBANCO 51 H/S caga HOST às RI dp Fera me 4 NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo. LEINº 4.084 o - DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.. Fls.02 ' , $3º- g.4º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano- subsequente ao processo de escolha. 8 5º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado “ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor. bem ou vantagem pessoal. dé. qualquer natureza, inclusive brindes de | Pequeno valor.” +. =" Artigo 4º. Fica revogado o artigo 25, da Lei 2.445/1993, com redação dagá pelo Leis 3.127/2002 é 3.316/2005. ls " Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por. dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se- necessário. Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Re a Gabinete do Prefeito Municipal o . o Dracena, 26 de setembro de 2012. ÉLIO REJANI Prefeito Municipal , Registrada e. publicada por afixação, no lugar público. O . * do costume destá Prefeitura e na imprensa local. - * e Dracena, data supra. , %