| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos a entidades. (Crédito no valor de R$-22.000,00 destinado à transferência financeira a entidades: FUNDEC no valor de R$ 7.000,00; Associação de Proteção a Criança de Dracena no valor de R$ 3.000,00 e Associação Assistencial Boas Novas no valor de R$ 12.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.086 - D E SETEMBR FL. ne OT. “Dispõe sobre autorização ao Poder EXECUtIvO paras proc. ni 19 recursos'a entidades” Paulo, usando das atribuições que lhê são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE. =. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: no , Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir» na Diretotia de. Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito - Adicional Suplementar. e transferir recursos financeiros no valor de R$-22.000,00' (vinte e dois mil reais), destinado à transferência financeira a -entidades para custear , - despesas de custeio , abaixo descritas: Entidades FUNDEC | ( crédito adlicional suplementar ho orçamento vigente e transferir . e . Jd CELIO REJANI, Prefeito Municipal dé Dracena, Estado de São ' 1 Associação de Proteção a Criança de Dracena Associação Assistenciál Bôas Novas Total . . . ' - Art. 29 - O crédito adicional que se refere o.artigo anterior Será . coberto com - recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: - PODER EXECUTIVO. o Va - Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e;Gestão . 02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Reserva Contingência....R$-22.000,00 Total... its PRPRPRRPRNNDIEA prrereereerereareanseatasscereses VEPRNARA R$-22.000,00. . . $ Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . PT o “Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de setembro de 2012. Registrada e. publicada por afixação, no lugar público |, do costume desta Prefeitura enai Sec. Mun. defGabinete, Governo, Ações Estratégicas “ RO SI Ei 0 tg dy ótica “ ao & Ra