| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de área rural em urbana devido a área já estar dentro do perímetro urbano no município, localizada no Distrito Industrial) |
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LEI Nº 4.089 f “ . Considera urbana área de toras qr especifica e dá outras providências. . CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. =- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ay Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 82º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrículan” . 12.986, do CRI local: . . o A ““Um imóvel rural, com área de 4.000 metros quadrados, encravado em ' - A área maior,situado neste distrito, município. e comarca de. Dracena, Estado: de São BA Paulo, dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: “tem início no marco. 01 cravado na confrontação do distrito” industrial com a estrada municipal sem.:.y.: denominação que dá acessó à Rua B do distrito Industrial; daí segue com rumo de . 49º38'NW, por 82,39 metros, até o marco 02, confrontando com o Distrito Industrial;! - do marco 02, deflete à direita e segue com rumo de 18º27'NE, por.53,07. metros, em direção ao marco 03, confrontândo com a Chácara "Dracena; do marco 03 deflete als "- direita e segue com rumo de.50º18'SE, por, 82,41 metros, em direção ao marco 04, .. confrontando com a área-C-2; do marco 04, deflete à direita e ségue com rumo de 18º27'SW, por 53,07 metros, até o marco 01, confrontando com a Estrada Múnicipa sem denominação; do marco 01, onde iniciou e terminou o levantamento ora descrito” x . Co Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor ria dáta de sua publicação, , revogadas as disposições em contrário. o Cos 1. Gabinete do Prefeito Municipal - o Dracena, 18 de outubro de 2012. No x Ko —- A RT RD E TR SME 255 HOLA EMMA MIST 2º dra ir em; “e à, LJO REJANI éito Municipal w 2 Registrada e publicada por afixação, no lugar público - - do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. , E SOUSA Sec. Mun. d i C o, Ações Estratégicas