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norma nº 4091/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4091 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaDispõe sobe autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-85.000,00 destinado à transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde)
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£
/
LEI Nº 4,091 =
“Dispõe sobre autorização ao Pader Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado à
transferência financeira a Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação - '
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 302 0120 2.068 — 3.3.50.41 — 347 — Contribuiçõe peceseesesesanas R$-85.000,00
Total
R$-85.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
* conforme Lei nº. 4.320/64,-artigo 43, 8 19 e inciso TI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO .
Secretaria Municipal de Saúde . o
02 14 01:10 303 0120 2.066 — 4,4.90.51 — 343 — Obras e Instalações...... R$-60.000,00
| . Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
2 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467-Reserva Contingência...... R$-25.000,00
OTIS Er RPEPEO REP RPRNRRERE RETOS RR R$-85.000,00
(1)
o)
8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos “artigos:
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. . . dt
Gabinete do Prefeito Municipal no
Dracena, 24 de outubro de 2012, .
BAN
Prefeito Municipal
“mara Municipal de Dracena Pres. MELSON H. BUZINRO 07/00/2012 09:42 0000651
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
“costume desta Prefeitura e na imprensa local. -
Dracena, ra.

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