| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobe autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-85.000,00 destinado à transferência financeira à Empresa Municipal de Saúde) |
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? £ / LEI Nº 4,091 = “Dispõe sobre autorização ao Pader Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado à transferência financeira a Empresa Municipal de Saúde, na seguinte classificação - ' orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde 02 14 01.10 302 0120 2.068 — 3.3.50.41 — 347 — Contribuiçõe peceseesesesanas R$-85.000,00 Total R$-85.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, * conforme Lei nº. 4.320/64,-artigo 43, 8 19 e inciso TI, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO . Secretaria Municipal de Saúde . o 02 14 01:10 303 0120 2.066 — 4,4.90.51 — 343 — Obras e Instalações...... R$-60.000,00 | . Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 2 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467-Reserva Contingência...... R$-25.000,00 OTIS Er RPEPEO REP RPRNRRERE RETOS RR R$-85.000,00 (1) o) 8 Único - As alterações orçamentárias constantes dos “artigos: acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. , Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . . dt Gabinete do Prefeito Municipal no Dracena, 24 de outubro de 2012, . BAN Prefeito Municipal “mara Municipal de Dracena Pres. MELSON H. BUZINRO 07/00/2012 09:42 0000651 Registrada e publicada por afixação, no lugar público do “costume desta Prefeitura e na imprensa local. - Dracena, ra.