| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4092 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde, no valor de R$ 85.000,00) |
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242. OODO6S1OS eimara Municipal de Dracena Pres? HELSON H. BIZINRO 07/00472012 09 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | za E q Lp 24 DE e DE 2017. “Concede contribuição à Entidade que E Especifica” LEINº 4.092 CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas porlei: FAZ-SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEÍ. a Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Empresa Municipal de Saúde, no valor de até R$ 85.000,00' (oitenta e cinco mil reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto ao Setor E de Contabilidade da Prefeitura Municipal. . Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. : . Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal' ” Dracena, 24 de outubro de 2012. CÉLIO REJANI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. “DE SOUSA