| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2012 |
| Date | 2012-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (transposição de recursos orçamentários no valor de R$-4.356.000,00 destinado a reforço em dotações orçamentárias) |
| native_id | 4970 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA Estado de São Páulo N.. LEI Nº 4.093 - : — DE 30 DE OUTUBRO DE i í t 2012. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” , F . " CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado .de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: º ' . Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição de recursos orçamentários, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento .e Contabilidade, -- no valor de R$-4.356.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta e seis mil reais), destinado à reforço em dotações orçamentárias abaixo descritas: no PODER EXECUTIVO o Secretaria Municipal de Administração : 02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.3.90.39 - 011 — Outros Serviços-PJ..... R$- 200.000,00 . | “02 06 01.11 331 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 017 — Outros Serviços-P3....: R$- 30.000,00 . 02 06 02.09 271 0304 2.012 — 3.1.90.03 — 019 — Pensões. --R$- 65.000,00 - 02 06 02.09 271 0304 2.032 — 3.1.90.03 — 019 — Pensões R$- 35.000,00 ' “Sêcretaria Municipal de Educação . . . , Ensino Fundamental a Roo . 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.1.90.11 — 044 — Vencimentos.......... cio R$- 250.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 —'3.1.90.13 — 045 — Obrigações Patronais. R$- 70.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90:04 = 046 — Contrat. Temporária... R$- 15.000,00 . 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 049 — Material de Consumo.. R$-. 50.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 —- 054 — Outros Serviços-PJ..... R$- 50.000,00 A 02 07 01.12 368 0150 2.076 — 3.1.90.11 — 068 — Vencimentos............... R$- 50.000,00 02 07 01.12 368 0150 2.076 — 3.1.90.13 — 069 — Obrigações Patronais. R$- 5.000,00 Vo Fundeb o 02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.11 — 141 — VencimentoS.......isus: R$- 201.000,00 02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.13 — 142 — Obrigações Patronais. R$- " 90.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.11 — 118 — Vencimentos............... R$- 570.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.13 - 119 — Obrigações Patronais. R$- 150.000,00 02.07 06.12 365 0160 2.049 — 3.3.90.30 — 123 — Material de Consuma.. R$-. -30.000,00 0207 06.12 365 0160 2,050 — 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos... R$- 150.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.13 - 129 — Obrigações Patronais. R$- 50.000,00 02 07 06.12 366 0150:2.059 — 3,1.90.11 — 148 — Vencimentos..........:.... R$- 50.000,00 02 07 06.12 365 0160 2.059 — 3.1.90.13 — 149 — Obrigações Patronais. R$- 10.000,00 02 07 06.12 368 0045 2.075 —3.3.90.39 — 153 — Outros Serviços — PJ.. R$- 100.000,00 Po O HED SO TUOLAÓVLO CAMA "4 NOSTM 2 saMj CA Pa 2) GA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo E LEI Nº 4.093 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. Fis. 02 “Secretaria Munic. Ind., Comércio de Habitação | . "Banco do Povo o E 02 10 02.23 694 0231 2.013 — 3.1.90.11 — 187 — Vencimentos.............. R$- 15.000,00 02 10 02.23'694 0231 2.013 — 3.1.90.13 — 188 Obrigações Patronais.. R$- 5.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS- . Diretoria Geral de Assist. Social , 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.11 — 205 — Vencimentos pencomesrrenana R$- - 60.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.13 — 206 — Obrigações Patronais.. R$- 20.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.04 — 207 — Contrat. Temporaria... R$- 10.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — 208 — Material de Consumo. R$- 10.000,00 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 219 — Outros Serviços — PJ.. R$- 30.000,00 Secretaria de Saúde e Higiene Pública : “ 02 14 01.10 301 0120 2.028 - 3.1.90.11 — 256 — Vencimentos............... R$- 500.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.13 — 258 — Obrigações Patronais. R$--. 20.000,00. - 02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 263 — Matêrial de Consumo.. R$- 50.000,00 º 02 14 01,10 301 0120 2.043 — 3.1.90.11 — 351 — Vencimentos... R$-. 20.000,00 . 02 14 01.10 301 0120 2.043 - 3.1.90.13 — 352 - Obrigações Patronais. R$-. 10.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.074 — 3.3.90.30 — 361 — Material de Consumo. R$- 30.000,00 02 14 01.10 301 0120 2.071 — 3.3.90.39 — 349 — Outros Serviços — PJ.. R$- 755.000,00, . Secretaria Executiva Gabinete . É Re : - Diretoria de Assuntos Jurídicos : : 02 16 02.04 091 0046 2.005 — 3.3,90.36 — 381 — Outros Serviços — PF.. R$- 30.000,00 Sub-Prefeitura do Dist. De Jaciporã RR 02 16 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.11 — 385 — Vencimentos............... R$- 30.000,00' 02 16 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.13 — 386 — Obrigações Patronais.. R$- 10.000,00 * 02 16 03.04 121 0045 2.006 — 3.3.90.30 — 388 — Material de Consumo.. R$-- 10.000,00 , , - Sub-Prefeitura do Dist. De Jamaica o , 02 16-:04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.11 — 394 — Vencimentos............... R$-. 20.000,00 -02 16 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.13 — 395 — Obrigações Patronais.. R$-- 10.000,00 * 02 16 04.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.30 — 397 — Material de Consumo.. R$- 10.000,00 o | . . Diretoria de Governo . o. | 02160504 122 0045 2.010 - 3.1.90.11 — 403 — Vencimentos............... R$- 40.000,00 | 02 16 05.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.13 — 404 — Obrigações Patronais. R$- .15.000,00 Diretoria de Ações Estratégicas . ' po 02 16 06.04 122 0046 2.004 — 3.1,90.11 — 413 — Vencimentos............... R$- 20.000,00 - 02 16 06.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.13 — 414 — Obrigações Patronais. R$- 15.000,00. | . 02 16 06.04 122 0046 2.004 — 3.3.90.30 - 416 — Material de Consumo.. R$- 10.000,00 , | 02 16 06.04 122 0046 2.004 — 3.3.90.39 — 419. — Serviços Terceiros-PJ. R$- 10.000,00 ' tm Estado de São Paulo LEI Nº 4.093 - 5 RA MUNICIPAL DE DRACENA | Fis. 03 “Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo Diretoria de Esportes 02 17 01.27 812 0272 2.029 3.1.90.11 — 428 — Vencimentos............... R$-. 30.000,00 02 17 01.27 812 0272 2.029 - 3.1.90.13 — 429 — Obrigações Patronais. R$- 10.000,00 02 17 01.27 812 0272 2.029 - 3.3.90.30 = 431 — Material de Consumo.. R$- - 30.000,00 02 17 01.27 812 0272 2.029 - 3.3.90.33 — 433 — Desp. c/ Locomoção.. R$- 20.000,00 02 17 01.27 812 0272 2.029 —- 3.3.90.39 — 436 — Serviços Terceiros - PJ.R$- 20.000,00 . . Diretoria de Cultura e Turismo , í 02 17 02.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.30 — 445 — Material de Consumo. R$- 20.000,00 02 17 02.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.39 — 448 — Serviços Terceiros - PJ.R$- -30.000,00 - Secretaria da Fazenda, Planej., Orçamento e Gestão : Diretoria de Fazenda . . 02 18 01.04 123 0056 2.008 — 3.3.90.04 — 455 — Contrat. Temporária... R$- | 10.000,00 02 18 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 464 - Divida C. Resgatada... R$- 50.000,00 Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão | 02 18 02.04 121 0041 2.009 — 3.1.90.11 — 469 — Vencimentos... R$- 20.000,00 02 18 02.04 121 0041 2.009 + 3.1.90.13 — 470 - Obrigações Patronais. R$- 10.000,00 Secretaria de Obras, Infraestrutura e As. Viários Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana - o 02 19 01.15 451 0180 2.024 - 3.1.90.11 — 492 — Vencimentos.............. R$- 100.000,00 02 19 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.13 — 493 — Obrigações Patronais. R$- 20.000,00 Total R$- 4.356.000,00. — DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. . Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Administração Ro 02 06 01.15 453 0185 1.081 — 4.4.90.51 — 001.- Obras e Instalações... R$- 150.000,00 , Secretaria Municipal de Educação . : - . Ensino Fundamental Vo. - 02 07 01.12:361 0150 1.001 — 4.4.90.52 — 029 — Equipamentos.............R$- 30.000,00 r - 02 07 01.12'361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — 031 — Obras e Instalações... R$-. 50.000,00 - 0207 01.12 361 0150 1.016 — 4.4.90.52 — 035 — Equipamentos... 02 07 01.12 361 0150 1.002 - 4.4.90.51 — 032 — Obras e Instalações... R$- 112.000,00 -02 07 01.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 -.033 - Equipamentos... R$- 14.000,00 02 07 01.12 361 0150 1.016 — 4.4.90.52 - 034 — Equipamentos............ R$- -22.000,00 « R$: 50.000,00 02 07 01.12 361 0150 1.056 — 4.4.90.52 — 040 - Equipamentos... = R$- 60.000,00 02 07 01.12 361 0150 1.074 — 4.4.90.51 - 041 - Obras e Instalações. R$- 38.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 053 — Serviços Terceiros-P). R$- 50.000,00 02 07 01.12 367 0150 2.060 — 3.3.90.30 — 063 — Material de Consumo. R$-" 10.000,00 02 07 01.12 368 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 067 — Serviços Terceiros-PJ R$- 100.000,00 02 07 01.12 368 0150 2.076 - 3.3.90.30 — 073 — Material de Consumo R$- 150.000,00 02 07 01.12 368 0400 2.067 - 3.3.90.39 — 065 — Serviços Terceiros-PJ. R$-. 30.000,00 ED do 02 07 06.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 — 115 — Equipamentos. “02 07 06.12 365 0160 1.002 — 4.4.90.51 — 113 — Obras e Instalações Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. FLNº dO 1EINO4093 | - As Fis. 04 PROC. Nº K t Ensino Infantil 02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 083 — Obras e Instalações. 02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 084 — Obras e Instalações. 02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 085 — Obras e Instalações. 02 07 03.12 365 0160 1.084 — 4.4.90.52 — 086 — Equipamentos........... 02 07 03.12 365 0160 1.084 — 4.4.90.52 — 087 — Equipamentos........... “o Fundeb . . - 02 07 06:12 361 0046 1.012 — 4.4.90.52 - 114— Equipamentos............ 02 07 06.12 361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — 112 — Obras e Instalações.. 02 19 01.26 782 0260 1.068 — 4.4.90.52 — 489 — Equipamentos. - Secretaria Municipal de. Agricultura 02 09 01.18 541 0181 1.068 — 4.4.90.52-— 156 — Equipamentos............ ' . 0209 01.18 541 0181 1.085 — 4.4.90.51 — 157 — Obras e Instalações... 02 09 01.18 541 0181 2.077 - 4.4.90.51 — 172 — Obras e Instalações... Secretaria Municipal de Ind., Com. E-Habitação 02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — 174 — Obras e Instalações.. 02 10 01.22 661 0231 1.048 - 4.4.90.51 — 175 — Obras e Instalações.. 02 10 01.23 691 0231 1.079 — 4.4.90.51 — 176 — Obras é Instalações.. . . Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 13'01.08 244 0180 1.069 — 4.4.90.51 — 202 — Obras e Instalações.. Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública “02 14 01.10 301 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 368 — Serviços Terceiros-PJ. 02 14 01.10 301 0120 1.012 — 4.4.90.52 — 251 — Equipamentos... 02 14 01.10 301 0120 1.075 — 4,4.90.51 — 254 — Obras e Instalações.. 02 14 01.10.301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 277 — Vencimentos.... .. 02 1401.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 336 — Vencimentos...... 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.13 — 338 — Obrigações Patronais. 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90.30 — 340 — Material de Consumo. 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90.36 — 341 — Outros Serviços -PF.. 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90.39 — 342 — Outros Serviços —PJ.. 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 4.4.90.51 — 343 — Obras e Instalações... 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 337 — Vencimentos... 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.13 — 339 — Obrigações Patronais.. Secretaria de Espórtes, Cultura e Turismo : 02 17 01.27 812 0272 1.073 — 4.4.90.52 — 424 — Equipamentos........... . 02:17 01.27 812 0272 1.076 — 4.4.90.51 — 425 — Obras e Instalações... -02 17 01.27 812 0272 1.080 — 4.4.90.51 — 426 — Obras e Instalações... , R$- R$- R$- 300.000,00 5.000,00 450.000,00 42.000,00 49.000,00 60.000,00 150.000,00 65.000,00 3.000,00 56.000,00 96.000,00 150.000,00 38.000,00 100.000,00 - 101.000,00 * 200.000,00 - - 40.000,00 40.009,00 100.000,00 . 120.000,00 70.000,00 184.000,00 *100.000,00- " 30.000,00 - 30.000,00. 50.000,00 "70.000,00 40.000,00 - 26.000,00 50.000,00 100.000,00 70.000,00 “q PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo LEI Nº 4.093 - . DE 30 DE OUTUBRO DE 2012. Fis. 05 . FL. Nº, PROC. ne L 1132. Secretaria de Obras, Inf. e Assuntos Viários = 02'19 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 478 — Obras e Instalações. R$- 150.000,00 02 19 01.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — 481 — Obras e Instalações... R$- 150.000,00 0219 01.15 451 0180 1.050 — 4.4.90.51 — 485 — Obras e Instalações... R$- 100.000,00 02 19 01.15 451 0188 1.009 — 4.4.90.51 — 477 > Obras e Instalações... R$- 70.000,00 02 19 01.15 451 0180 1.082 — 4,4.90.51 — 490 — Obras e Instalações... R$- 35.000,00 Total... erre serr eres rierseserrteamsertee re ttcenoe R$- 4.356.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos * acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. ' Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas - as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ' Dracena, 30 de outubro de 2012.- pio LIO REJAND Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do - Costume desta Prefeitura e na imprensa local. : Dracena, data supra. : : Sec. Mun. de e Assuntos Ju