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norma nº 4093/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4093 / 2012
Date 2012-10-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (transposição de recursos orçamentários no valor de R$-4.356.000,00 destinado a reforço em dotações orçamentárias)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Páulo N..
LEI Nº 4.093 - : — DE 30 DE OUTUBRO DE
i
í
t
2012.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente” ,
F . " CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado .de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: º ' .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição de
recursos orçamentários, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento .e Contabilidade, --
no valor de R$-4.356.000,00 (quatro milhões trezentos e cinquenta e seis mil reais),
destinado à reforço em dotações orçamentárias abaixo descritas: no
PODER EXECUTIVO
o Secretaria Municipal de Administração :
02 06 01.04 122 0047 2.011 — 3.3.90.39 - 011 — Outros Serviços-PJ..... R$- 200.000,00 .
| “02 06 01.11 331 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 017 — Outros Serviços-P3....: R$- 30.000,00 .
02 06 02.09 271 0304 2.012 — 3.1.90.03 — 019 — Pensões. --R$- 65.000,00 -
02 06 02.09 271 0304 2.032 — 3.1.90.03 — 019 — Pensões R$- 35.000,00
' “Sêcretaria Municipal de Educação . .
. , Ensino Fundamental a Roo .
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.1.90.11 — 044 — Vencimentos.......... cio R$- 250.000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 —'3.1.90.13 — 045 — Obrigações Patronais. R$- 70.000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90:04 = 046 — Contrat. Temporária... R$- 15.000,00 .
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 049 — Material de Consumo.. R$-. 50.000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 —- 054 — Outros Serviços-PJ..... R$- 50.000,00
A
02 07 01.12 368 0150 2.076 — 3.1.90.11 — 068 — Vencimentos............... R$- 50.000,00
02 07 01.12 368 0150 2.076 — 3.1.90.13 — 069 — Obrigações Patronais. R$- 5.000,00
Vo Fundeb o
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.11 — 141 — VencimentoS.......isus: R$- 201.000,00
02 07 06.12 361 0150 2.052 — 3.1.90.13 — 142 — Obrigações Patronais. R$- " 90.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.11 — 118 — Vencimentos............... R$- 570.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.048 — 3.1.90.13 - 119 — Obrigações Patronais. R$- 150.000,00
02.07 06.12 365 0160 2.049 — 3.3.90.30 — 123 — Material de Consuma.. R$-. -30.000,00
0207 06.12 365 0160 2,050 — 3.1.90.11 — 128 — Vencimentos... R$- 150.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.050 — 3.1.90.13 - 129 — Obrigações Patronais. R$- 50.000,00
02 07 06.12 366 0150:2.059 — 3,1.90.11 — 148 — Vencimentos..........:.... R$- 50.000,00
02 07 06.12 365 0160 2.059 — 3.1.90.13 — 149 — Obrigações Patronais. R$- 10.000,00
02 07 06.12 368 0045 2.075 —3.3.90.39 — 153 — Outros Serviços — PJ.. R$- 100.000,00
Po O HED SO TUOLAÓVLO CAMA "4 NOSTM 2 saMj CA Pa 2) GA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo E
LEI Nº 4.093 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Fis. 02
“Secretaria Munic. Ind., Comércio de Habitação |
. "Banco do Povo o E
02 10 02.23 694 0231 2.013 — 3.1.90.11 — 187 — Vencimentos.............. R$- 15.000,00
02 10 02.23'694 0231 2.013 — 3.1.90.13 — 188 Obrigações Patronais.. R$- 5.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS-
. Diretoria Geral de Assist. Social ,
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.11 — 205 — Vencimentos pencomesrrenana R$- - 60.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.1.90.13 — 206 — Obrigações Patronais.. R$- 20.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.04 — 207 — Contrat. Temporaria... R$- 10.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — 208 — Material de Consumo. R$- 10.000,00
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.39 — 219 — Outros Serviços — PJ.. R$- 30.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública : “
02 14 01.10 301 0120 2.028 - 3.1.90.11 — 256 — Vencimentos............... R$- 500.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.1.90.13 — 258 — Obrigações Patronais. R$--. 20.000,00. -
02 14 01.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.30 — 263 — Matêrial de Consumo.. R$- 50.000,00
º 02 14 01,10 301 0120 2.043 — 3.1.90.11 — 351 — Vencimentos... R$-. 20.000,00 .
02 14 01.10 301 0120 2.043 - 3.1.90.13 — 352 - Obrigações Patronais. R$-. 10.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.074 — 3.3.90.30 — 361 — Material de Consumo. R$- 30.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.071 — 3.3.90.39 — 349 — Outros Serviços — PJ.. R$- 755.000,00,
. Secretaria Executiva Gabinete . É
Re : - Diretoria de Assuntos Jurídicos : :
02 16 02.04 091 0046 2.005 — 3.3,90.36 — 381 — Outros Serviços — PF.. R$- 30.000,00
Sub-Prefeitura do Dist. De Jaciporã RR
02 16 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.11 — 385 — Vencimentos............... R$- 30.000,00'
02 16 03.04 121 0045 2.006 — 3.1.90.13 — 386 — Obrigações Patronais.. R$- 10.000,00 *
02 16 03.04 121 0045 2.006 — 3.3.90.30 — 388 — Material de Consumo.. R$-- 10.000,00
, , - Sub-Prefeitura do Dist. De Jamaica o ,
02 16-:04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.11 — 394 — Vencimentos............... R$-. 20.000,00
-02 16 04.04 121 0045 2.007 — 3.1.90.13 — 395 — Obrigações Patronais.. R$-- 10.000,00 *
02 16 04.04 121 0045 2.007 — 3.3.90.30 — 397 — Material de Consumo.. R$- 10.000,00 o
| . . Diretoria de Governo . o.
| 02160504 122 0045 2.010 - 3.1.90.11 — 403 — Vencimentos............... R$- 40.000,00
| 02 16 05.04 122 0045 2.010 — 3.1.90.13 — 404 — Obrigações Patronais. R$- .15.000,00
Diretoria de Ações Estratégicas . '
po 02 16 06.04 122 0046 2.004 — 3.1,90.11 — 413 — Vencimentos............... R$- 20.000,00
- 02 16 06.04 122 0046 2.004 — 3.1.90.13 — 414 — Obrigações Patronais. R$- 15.000,00.
| . 02 16 06.04 122 0046 2.004 — 3.3.90.30 - 416 — Material de Consumo.. R$- 10.000,00 ,
| 02 16 06.04 122 0046 2.004 — 3.3.90.39 — 419. — Serviços Terceiros-PJ. R$- 10.000,00
'
tm
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.093 -
5
RA MUNICIPAL DE DRACENA |
Fis. 03
“Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo
Diretoria de Esportes
02 17 01.27 812 0272 2.029 3.1.90.11 — 428 — Vencimentos............... R$-. 30.000,00
02 17 01.27 812 0272 2.029 - 3.1.90.13 — 429 — Obrigações Patronais. R$- 10.000,00
02 17 01.27 812 0272 2.029 - 3.3.90.30 = 431 — Material de Consumo.. R$- - 30.000,00
02 17 01.27 812 0272 2.029 - 3.3.90.33 — 433 — Desp. c/ Locomoção.. R$- 20.000,00
02 17 01.27 812 0272 2.029 —- 3.3.90.39 — 436 — Serviços Terceiros - PJ.R$- 20.000,00
. . Diretoria de Cultura e Turismo , í
02 17 02.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.30 — 445 — Material de Consumo. R$- 20.000,00
02 17 02.13 392 0170 2.021 — 3.3.90.39 — 448 — Serviços Terceiros - PJ.R$- -30.000,00 -
Secretaria da Fazenda, Planej., Orçamento e Gestão
: Diretoria de Fazenda . .
02 18 01.04 123 0056 2.008 — 3.3.90.04 — 455 — Contrat. Temporária... R$- | 10.000,00
02 18 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90.71 — 464 - Divida C. Resgatada... R$- 50.000,00
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Gestão |
02 18 02.04 121 0041 2.009 — 3.1.90.11 — 469 — Vencimentos... R$- 20.000,00
02 18 02.04 121 0041 2.009 + 3.1.90.13 — 470 - Obrigações Patronais. R$- 10.000,00
Secretaria de Obras, Infraestrutura e As. Viários
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana - o
02 19 01.15 451 0180 2.024 - 3.1.90.11 — 492 — Vencimentos.............. R$- 100.000,00
02 19 01.15 451 0180 2.024 — 3.1.90.13 — 493 — Obrigações Patronais. R$- 20.000,00
Total
R$- 4.356.000,00.
— DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
. Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulações das dotações orçamentárias, conforme Lei nº, 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Administração Ro
02 06 01.15 453 0185 1.081 — 4.4.90.51 — 001.- Obras e Instalações... R$- 150.000,00
, Secretaria Municipal de Educação . : -
. Ensino Fundamental Vo. -
02 07 01.12:361 0150 1.001 — 4.4.90.52 — 029 — Equipamentos.............R$- 30.000,00
r
- 02 07 01.12'361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — 031 — Obras e Instalações... R$-. 50.000,00
- 0207 01.12 361 0150 1.016 — 4.4.90.52 — 035 — Equipamentos...
02 07 01.12 361 0150 1.002 - 4.4.90.51 — 032 — Obras e Instalações... R$- 112.000,00
-02 07 01.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 -.033 - Equipamentos... R$- 14.000,00
02 07 01.12 361 0150 1.016 — 4.4.90.52 - 034 — Equipamentos............ R$- -22.000,00
« R$: 50.000,00
02 07 01.12 361 0150 1.056 — 4.4.90.52 — 040 - Equipamentos... = R$- 60.000,00
02 07 01.12 361 0150 1.074 — 4.4.90.51 - 041 - Obras e Instalações. R$- 38.000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 053 — Serviços Terceiros-P). R$- 50.000,00
02 07 01.12 367 0150 2.060 — 3.3.90.30 — 063 — Material de Consumo. R$-" 10.000,00
02 07 01.12 368 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 067 — Serviços Terceiros-PJ R$- 100.000,00
02 07 01.12 368 0150 2.076 - 3.3.90.30 — 073 — Material de Consumo R$- 150.000,00
02 07 01.12 368 0400 2.067 - 3.3.90.39 — 065 — Serviços Terceiros-PJ. R$-. 30.000,00 ED
do
02 07 06.12 361 0150 1.015 — 4.4.90.52 — 115 — Equipamentos.
“02 07 06.12 365 0160 1.002 — 4.4.90.51 — 113 — Obras e Instalações
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
FLNº dO 1EINO4093 | -
As Fis. 04
PROC. Nº
K t
Ensino Infantil
02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 083 — Obras e Instalações.
02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 084 — Obras e Instalações.
02 07 03.12 365 0160 1.047 — 4.4.90.51 — 085 — Obras e Instalações.
02 07 03.12 365 0160 1.084 — 4.4.90.52 — 086 — Equipamentos...........
02 07 03.12 365 0160 1.084 — 4.4.90.52 — 087 — Equipamentos...........
“o Fundeb . . -
02 07 06:12 361 0046 1.012 — 4.4.90.52 - 114— Equipamentos............
02 07 06.12 361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — 112 — Obras e Instalações..
02 19 01.26 782 0260 1.068 — 4.4.90.52 — 489 — Equipamentos.
- Secretaria Municipal de. Agricultura
02 09 01.18 541 0181 1.068 — 4.4.90.52-— 156 — Equipamentos............ '
. 0209 01.18 541 0181 1.085 — 4.4.90.51 — 157 — Obras e Instalações...
02 09 01.18 541 0181 2.077 - 4.4.90.51 — 172 — Obras e Instalações...
Secretaria Municipal de Ind., Com. E-Habitação
02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — 174 — Obras e Instalações..
02 10 01.22 661 0231 1.048 - 4.4.90.51 — 175 — Obras e Instalações..
02 10 01.23 691 0231 1.079 — 4.4.90.51 — 176 — Obras é Instalações..
. . Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
02 13'01.08 244 0180 1.069 — 4.4.90.51 — 202 — Obras e Instalações..
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
“02 14 01.10 301 0045 2.075 — 3.3.90.39 — 368 — Serviços Terceiros-PJ.
02 14 01.10 301 0120 1.012 — 4.4.90.52 — 251 — Equipamentos...
02 14 01.10 301 0120 1.075 — 4,4.90.51 — 254 — Obras e Instalações..
02 14 01.10.301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 277 — Vencimentos.... ..
02 1401.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 336 — Vencimentos......
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.13 — 338 — Obrigações Patronais.
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90.30 — 340 — Material de Consumo.
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90.36 — 341 — Outros Serviços -PF..
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.3.90.39 — 342 — Outros Serviços —PJ..
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 4.4.90.51 — 343 — Obras e Instalações...
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 337 — Vencimentos...
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.13 — 339 — Obrigações Patronais..
Secretaria de Espórtes, Cultura e Turismo :
02 17 01.27 812 0272 1.073 — 4.4.90.52 — 424 — Equipamentos........... .
02:17 01.27 812 0272 1.076 — 4.4.90.51 — 425 — Obras e Instalações...
-02 17 01.27 812 0272 1.080 — 4.4.90.51 — 426 — Obras e Instalações...
,
R$-
R$-
R$-
300.000,00
5.000,00
450.000,00
42.000,00
49.000,00
60.000,00
150.000,00
65.000,00
3.000,00
56.000,00
96.000,00
150.000,00
38.000,00
100.000,00
- 101.000,00
* 200.000,00
- - 40.000,00
40.009,00
100.000,00 .
120.000,00
70.000,00
184.000,00
*100.000,00-
" 30.000,00 -
30.000,00.
50.000,00
"70.000,00
40.000,00
- 26.000,00
50.000,00
100.000,00
70.000,00
“q
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
LEI Nº 4.093 - . DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Fis. 05 .
FL. Nº,
PROC. ne L 1132.
Secretaria de Obras, Inf. e Assuntos Viários =
02'19 01.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — 478 — Obras e Instalações. R$- 150.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.027 — 4.4.90.51 — 481 — Obras e Instalações... R$- 150.000,00
0219 01.15 451 0180 1.050 — 4.4.90.51 — 485 — Obras e Instalações... R$- 100.000,00
02 19 01.15 451 0188 1.009 — 4.4.90.51 — 477 > Obras e Instalações... R$- 70.000,00
02 19 01.15 451 0180 1.082 — 4,4.90.51 — 490 — Obras e Instalações... R$- 35.000,00
Total... erre serr eres rierseserrteamsertee re ttcenoe R$- 4.356.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
* acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
'
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
- as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal '
Dracena, 30 de outubro de 2012.-
pio
LIO REJAND
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
- Costume desta Prefeitura e na imprensa local. :
Dracena, data supra. : :
Sec. Mun. de
e Assuntos Ju

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