| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras providências. (vender bem imóvel com a seguinte descrição: uma faixa correspondente ao trecho da Rua Xavantes, do loteamento Jardim Vera Cruz, compreendido entre os alinhamentos das Ruas Guarani e Dom Pedro I, referido imóvel à importante porque há interesse de empresários de unificação de vários imóveis para construção de prédios residenciais, sendo certo que o trecho de rua constante do projeto prejudicaria a construção de tal empreendimento) |
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as PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - Estado de Sã Paulo: FL. “OD LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE Z AGOSTO DE 2012. PROC. Nº AL. = do Dispõe sobre autorização para venda” “de bem imóvel e dá outras providências. .CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São, Paulo, . usando das atribuições que lhe.são. conferidas por lei, . - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: . Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a vender bem imóvel com a ... seguinte descrição: uma faixa correspondente ao trecho da Rua Xavantes, do loteamento "Jardim Vera Cruz, comprêendido entre os alinhamentos das Ruas Guarani e Dom Pedro I 'confrontando-se de uma lado com o alinhamento da quadra 7, na extensão: de 86,00 . metros, e de outro com o alinhamento da quadra 16, na extensão de 74,00 metros, referida faixa tem largura de 12,00 metros e-comprimento de '80,00 metros, área total de 960, 00, metros quadrados. Art. 2º- Fica desafetado o bem descrito no artigo anterior para fins da venda nele autorizada: . “ Art. 3º- A: venda de que trata. esta Lei será precedida de avaliação e de licitação na modalidade de Concorrência Pública. Art. 4º- A receita oriunda . da-venda"do tem de que trata esta Lei será - - depositada em conta específica, devendo...o dinheiro--ser utilizado nos termos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de, Responsabilidade Fiscal) Art. 5º As (despesas. decorreiites da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas “no orçamento vigente, suplementadas se necessário. - . v Art. 6º-. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracengy 1 15 de agosto de 2012. Registrada e publicada por afixação, no-lugar público . " db costume destá- Prefeitura ena imprensa local. - DESOUSA, ções Estratégicas . ro SESHIOOOO SEE ZHOAAZ, CRMIZAA “H HOSTN 2"5hM AUBORV] dE [RAT HU RPI