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norma nº 378/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 378 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaDispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras providências. (vender bem imóvel com a seguinte descrição: uma faixa correspondente ao trecho da Rua Xavantes, do loteamento Jardim Vera Cruz, compreendido entre os alinhamentos das Ruas Guarani e Dom Pedro I, referido imóvel à importante porque há interesse de empresários de unificação de vários imóveis para construção de prédios residenciais, sendo certo que o trecho de rua constante do projeto prejudicaria a construção de tal empreendimento)
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as
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de Sã Paulo:
FL. “OD LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE Z AGOSTO DE 2012.
PROC. Nº AL. = do
Dispõe sobre autorização para venda” “de bem imóvel e dá outras
providências.
.CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São, Paulo,
. usando das atribuições que lhe.são. conferidas por lei,
. - FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
. Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a vender bem imóvel com a ...
seguinte descrição: uma faixa correspondente ao trecho da Rua Xavantes, do loteamento
"Jardim Vera Cruz, comprêendido entre os alinhamentos das Ruas Guarani e Dom Pedro
I 'confrontando-se de uma lado com o alinhamento da quadra 7, na extensão: de 86,00
. metros, e de outro com o alinhamento da quadra 16, na extensão de 74,00 metros,
referida faixa tem largura de 12,00 metros e-comprimento de '80,00 metros, área total de
960, 00, metros quadrados.
Art. 2º- Fica desafetado o bem descrito no artigo anterior para fins da
venda nele autorizada: .
“
Art. 3º- A: venda de que trata. esta Lei será precedida de avaliação e de
licitação na modalidade de Concorrência Pública.
Art. 4º- A receita oriunda . da-venda"do tem de que trata esta Lei será
- - depositada em conta específica, devendo...o dinheiro--ser utilizado nos termos
estabelecidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de, Responsabilidade Fiscal)
Art. 5º As (despesas. decorreiites da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas “no orçamento vigente, suplementadas se
necessário. - .
v
Art. 6º-. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracengy 1 15 de agosto de 2012.
Registrada e publicada por afixação, no-lugar público .
" db costume destá- Prefeitura ena imprensa local. -
DESOUSA,
ções Estratégicas . ro
SESHIOOOO SEE ZHOAAZ, CRMIZAA “H HOSTN 2"5hM AUBORV] dE [RAT HU RPI

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