| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo e dá nova redação a inciso, todos do artigo 42 da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sã ulo . eee SÉ ARO IME / LEI COMPLEMENTAR Nº 381 - DE 08 DE NOVEMB . Autor: Vereador Nelson Nabok Buzinaro. “ : Es: cc = E: Acrescenta parágrafo e dá nova redação a inciso, todos do artigo 42, da Lei Complementar 321, de 22.07.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas. . CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: a * Artigo 1º- O Artigo 42 da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010, que: dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas, passa a vigorar acrescido de $ e com nova redação a inciso, como segue: - “Artigo 42 - ..... IH — no município, onde poderão completar e até ampliar a carga horária de trabalho. . i 81º... 82º... . 8 3º - Na atribuição de classes/aulas, independente de processo seletivo, mas devidamente habilitados e mediante requerimento apresentado no ato da inscrição, os titulares - de cargos do Projeto Criança Feliz que desejarem ampliar a jornada de trabalho terão prioridade sobre os contratados em caráter temporário, valendo-se para tanto de aulas das, oficinas curriculares do Projeto Criança Feliz/Mudarte, das aulas escolas municipais de tempo integral, e das aulas constantes na grade curricular das EMEFIs”. , . Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, “revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena>08 de novembro de 2012. CBLIO a . Prefeito Municipal e. fix, ão, no lugar público-do costume a focal. : Vo EISAOODO Cro TrGeVOS CAMA HOST 2" EC 39 Patrus