br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 381/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 381 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaAcrescenta parágrafo e dá nova redação a inciso, todos do artigo 42 da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas.
native_id4974

Originating matéria

matéria 1631 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sã ulo .
eee SÉ
ARO IME
/
LEI COMPLEMENTAR Nº 381 - DE 08 DE NOVEMB
. Autor: Vereador Nelson Nabok Buzinaro. “ :
Es: cc = E:
Acrescenta parágrafo e dá nova redação a inciso, todos do artigo 42, da Lei
Complementar 321, de 22.07.2010, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências correlatas. .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
a
* Artigo 1º- O Artigo 42 da Lei Complementar nº 321, de 22.07.2010, que:
dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá providências
correlatas, passa a vigorar acrescido de $ e com nova redação a inciso, como segue: -
“Artigo 42 - .....
IH — no município, onde poderão completar e até ampliar a carga horária de
trabalho. . i
81º...
82º... .
8 3º - Na atribuição de classes/aulas, independente de processo seletivo, mas
devidamente habilitados e mediante requerimento apresentado no ato da inscrição, os titulares -
de cargos do Projeto Criança Feliz que desejarem ampliar a jornada de trabalho terão
prioridade sobre os contratados em caráter temporário, valendo-se para tanto de aulas das,
oficinas curriculares do Projeto Criança Feliz/Mudarte, das aulas escolas municipais de tempo
integral, e das aulas constantes na grade curricular das EMEFIs”. , .
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena>08 de novembro de 2012.
CBLIO a .
Prefeito Municipal e.
fix, ão, no lugar público-do costume
a focal. : Vo
EISAOODO Cro TrGeVOS CAMA HOST 2" EC 39 Patrus

open original →