| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. |
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= A . . Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br DRACENA — DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Artigo 1º - O $2º e o caput do artigo 18 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 18 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09:00 (nove) horas, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: $ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no "caput" deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar daquela data, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara." Artigo 2º - O inciso II do artigo 25 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 25 -... UI - propor a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração através de Lei de iniciativa do Poder Legislativo." Artigo 3º - Os incisos IX e X e o caput do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Dracena, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 27 -Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente: IX — autorizar a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimento; X - autorizar a criação, estruturação e atribuições de Secretários ou Diretores Lo equivalentes e órgãos da Administração Pública;" - a “ 4” Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br "EMENDA Nº MI À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. = 11.02 = Artigo 4º - O inciso IV, XV e XIX do artigo 28 de Lei Orgânica do Município de Dracena passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 28 --... IV - dispor sua organização, funcionamento, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação da respectiva remuneração através de Lei de iniciativa do Poder Legislativo. XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular; XIX - o subsídio dos Vereadores será fixado por iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, até o mês de Setembro do último ano da legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que corresponderá aos seguintes limites:" Artigo 5º - O 8 2º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Dracena passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 31 -... 8 2º - Nos casos dos incisos 1 e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por dois terços dos votos dos vereadores, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa." Artigo 6º - O inciso Il e o 8 2º do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Dracena passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 32. -... II - por licença gestante remunerada, na forma da lei; $ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e IV, a Câmara devezá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar." Vá É “o A ... Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()tamaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br EMENDA N.º 022 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. = 11.03 = Artigo 7º - O “caput” do artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Dracena passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 33 - Na mesma sessão em que for autorizada a licença do Vereador titular, dar-se-á a convocação do Suplente, que assumirá a vaga na 1º (primeira) sessão ordinária subsequente." Artigo 8º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dracena, 27 de novembro de 2012. A demir Va = 1º Secretário = Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida de Sbuza Alves Diretora geral