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← Dracena (SP)

norma nº 382/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 382 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaDispõe sobre autorização para permuta de bens e dá¡ outras providências. [De propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena: a) um imóvel urbano constituído de parte da Rua São Manoel e parte da Rua Marechal Deodoro da Fonseca; b) um imóvel urbano constituçã­do de parte da Rua São Manoel e parte da Rua Leordino da Silva Costa - De propriedade da empresa Dudel Indústria e Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda-EPP: a) um terreno urbano, constituído pelo lote 07 da quadra 39, situado na Rua Ipiranga; b) um terreno urbano, constituído pelo lote 08 da quadra 39, situado na Rua Ipiranga]
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FL. Nº
s
MF
- confrontação -com o lote 16 da quadra 19; daí segue confrontando a-direita com a VRija*,
* ufna distância de 2,70 metros; deflete à esquerda e segue confrontanio a direita co
" esquerda por mais 20,37. metros; defletg a esquerda e segue confrontando com,o lote” 11
"direita com Os lotes 11-a 16 “da quadra 19, por uma distância de-78;70 uietros,. és Rs”
ponto inicial e firial deste roteiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de,
LEI GOMPLEMENTAR Nº382 - -DE29DE NOVEMBRO DE 2012.º . do
Dispõe sobre autorização para permuta. de bens e dá outras providências. eo r
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracená, Estado de São Paulo, usando “a
das atribuições que lhe s são conferidas por lei.
PROC. well Cc 1 / -FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E: ELE ; é
SANCIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Va
- os
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa Dudel ,
Indústria e Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda-EPP os béns abaixo descritos:-
H De propriedade do Município de Dracena:
a) um imóvel urbano constituído dé parte da Rua São Manoel'e paite da: Ruà Ú o :
Marechal Deodoro da Fonseca, no município e cidade" de Dracena, medindo 1.741,38- -
metros quadrados, dentro das seguintes, divisas, medidas e confrontações: “tem unício” Y
num ponto situado no álinhamento das ruas São Manoel e Lgordino dá Silva: Costa, na
São Manoel, por uma distância de 15,00 metros; deflete” -a esquerda
confróntarido a direita -com os lotes 6 e 1. da quadra 18, por. uma distância de |
metros; deflete a direita e segue confrontando a direita.com o lote 01 da quadra-4
“Rua Marechal Deodoro da Fonseca, por -uma distância de 7,57 "metros, defletiná
da quadra 19, por uma distância de 4,02 metros; deflete a direita e segue confrontando a
b) um imóvel urbano constituído de parte da Rua São Manóel e parte da Rui ” .
Leordino da Silva Costa, no município e cidade de Dracena; medindo. 525,31 metros, . 2 2º
quadrados, dentro das seguintes divisas; medidas e confrontações: “tem início | num - .
ponto situalo no alinhamento. das ruas São Manoel e Leordinó da: Silva Costa, na” cr «
confrontação com o lote 01 da quadra 39, daí segue confrontando a direita com os lotes”
te 9 da quadra 39, por uma distância de 39,21 metros; deflete -a- esquerda e: “segue
“confrontando a direita com a rua Leordino-da Silva Costa, por uma distância de 15,38
metros; deflete a ésquerda e segue confrontando a direita com 'os lotes 7 e;5. da: quadra, .
18 e rua São Marioel, por uma distância de 35, 42 metros; deflete a” esquerda e. segue.
confrontando a direita com a Rua São Manoel, por uma distância de 416: :metros,
defletindo a direita por mais 9,89 metros, até o ponto inicial deste. roteiro. o
a)
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qm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 382 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. .
-FI 02-
emoc;wfiC fio) a Cota . E
E ““|- De propriedade da empresa” Dudel Indústria é Comércio de"Plásticos e
Embalagens Ltda-EPP:
a) um terreno urbano, constituído pelo lote 07 da quadra 39, situado à Rua
Ipiranga, neste município e cidade de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das
seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem' da rua olha:para
o imóvel: “Pela frente com a mencionada rua Ipiranga, por onde mede, 13,00 metros, do
lado direito confronta com o lote 08; por onde mede 39,00 metros, do lado esquerdo
confronta com os lotes 04, 05, 06, por onde mede 39,00 metros e finalmente pelos. |
. fundos confronta cem o lote 09; por onde mede 13,00 metros, encerrando uma área total, " Au
de 507,00 metros quadrados; , . : : as :
b) um terreno urbano, constituído pelo lote 08'da quadra 39, situado à Rua
Ipiranga; neste município e cidade de Dracena, Estado de São Paulo, dentro dás
sêguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da rua olha pará”
o imóvel: “Pela frente com a mencionada Rua Ipirangá, por onde mede 13,00 "metros; do, -
lado. direito confronta com os lotes 14, 15 e 16, por onde mede 39,00 metros, do lado.
esquerdo confrontá com o: lote .07, por. onde mede 39,00 metros .e finalmente pelos 4H
fundos confronta cóm o lote 10, pot onde mede 13,00 metros, encerrando uma área 'tofal -
de. 507,00 metros quadrados, . a Pad
8 1º--Os imóveis pertencentes-ao Município de Dracena, descritós nas alíneas a)
e b)-dô inciso I deste artigo, foram aváliados respectivamente em R$ 100.550,00 (cem-
mil e quinhentos e cinquenta reais)'e R$ 42.550,00 (quarenta e dois.mil e quinhentos e Cos
“cinquenta reais). Vo Cor, o Vo
5 2º Os imóveis pertencentes à empresa Dudel Indústria e . Comércio de
Plásticos e Embalagens Ltda-EPP, descritos nas álíneas a) e b) do inciso Il deste artigo,
foram avaliados globalmente em. R$ 121.680,00 (cento e vinte € um mil seiscentos &
oitenta reais), Vo : o
$ 3º- Na permuta de que trata esta Lei, após a trarisferência das escrituras; a.
empresa Dudel Indústria e Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda-EPP “pagará ao
Município de Dracena o valor da diferençã entre as avaliações acima:descritas. ,
' Art. 2º- Ficam desafetádos os imóveis pertencentes: ao município de Dracena
descritos nas alíneas a) e b) do, inciso I do artigo anterior, para fins da permuta deque
trata esta Lei. ' , nao
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
| o o CERA o DS TT
“LEI COMPLEMENTAR Nº 38) - DE 29 DE NOVEMBRO DE 201). *
FIO3- - o .
Art. 3º- A receita decorrente da execução desta Lei será depositada em contá
vinculada, conforme determinado pela Lei Complementar .101/2000.
Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua. a publicação,
revogadas as disposições em contrário. : . .
= ; . ,
" Gabinete do Prefeito Municipal o ?
" Dracena, 29 de novembro de 2012. :
(mir
JO REYANI
Prefé ito Municipal
- Sec. Mun: de Gab pete, Goveé O, Ações Esriéics
e Assuntos Jurídica .

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