| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para permuta de bens e dá¡ outras providências. [De propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena: a) um imóvel urbano constituído de parte da Rua São Manoel e parte da Rua Marechal Deodoro da Fonseca; b) um imóvel urbano constituçãdo de parte da Rua São Manoel e parte da Rua Leordino da Silva Costa - De propriedade da empresa Dudel Indústria e Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda-EPP: a) um terreno urbano, constituído pelo lote 07 da quadra 39, situado na Rua Ipiranga; b) um terreno urbano, constituído pelo lote 08 da quadra 39, situado na Rua Ipiranga] |
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FL. Nº s MF - confrontação -com o lote 16 da quadra 19; daí segue confrontando a-direita com a VRija*, * ufna distância de 2,70 metros; deflete à esquerda e segue confrontanio a direita co " esquerda por mais 20,37. metros; defletg a esquerda e segue confrontando com,o lote” 11 "direita com Os lotes 11-a 16 “da quadra 19, por uma distância de-78;70 uietros,. és Rs” ponto inicial e firial deste roteiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de, LEI GOMPLEMENTAR Nº382 - -DE29DE NOVEMBRO DE 2012.º . do Dispõe sobre autorização para permuta. de bens e dá outras providências. eo r CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracená, Estado de São Paulo, usando “a das atribuições que lhe s são conferidas por lei. PROC. well Cc 1 / -FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E: ELE ; é SANCIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Va - os Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a empresa Dudel , Indústria e Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda-EPP os béns abaixo descritos:- H De propriedade do Município de Dracena: a) um imóvel urbano constituído dé parte da Rua São Manoel'e paite da: Ruà Ú o : Marechal Deodoro da Fonseca, no município e cidade" de Dracena, medindo 1.741,38- - metros quadrados, dentro das seguintes, divisas, medidas e confrontações: “tem unício” Y num ponto situado no álinhamento das ruas São Manoel e Lgordino dá Silva: Costa, na São Manoel, por uma distância de 15,00 metros; deflete” -a esquerda confróntarido a direita -com os lotes 6 e 1. da quadra 18, por. uma distância de | metros; deflete a direita e segue confrontando a direita.com o lote 01 da quadra-4 “Rua Marechal Deodoro da Fonseca, por -uma distância de 7,57 "metros, defletiná da quadra 19, por uma distância de 4,02 metros; deflete a direita e segue confrontando a b) um imóvel urbano constituído de parte da Rua São Manóel e parte da Rui ” . Leordino da Silva Costa, no município e cidade de Dracena; medindo. 525,31 metros, . 2 2º quadrados, dentro das seguintes divisas; medidas e confrontações: “tem início | num - . ponto situalo no alinhamento. das ruas São Manoel e Leordinó da: Silva Costa, na” cr « confrontação com o lote 01 da quadra 39, daí segue confrontando a direita com os lotes” te 9 da quadra 39, por uma distância de 39,21 metros; deflete -a- esquerda e: “segue “confrontando a direita com a rua Leordino-da Silva Costa, por uma distância de 15,38 metros; deflete a ésquerda e segue confrontando a direita com 'os lotes 7 e;5. da: quadra, . 18 e rua São Marioel, por uma distância de 35, 42 metros; deflete a” esquerda e. segue. confrontando a direita com a Rua São Manoel, por uma distância de 416: :metros, defletindo a direita por mais 9,89 metros, até o ponto inicial deste. roteiro. o a) UESB ASAE CHNEAAVL CAMIZIA MH HOST, "SAM EUA] 2 -toHUm dx qm PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA o Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 382 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. . -FI 02- emoc;wfiC fio) a Cota . E E ““|- De propriedade da empresa” Dudel Indústria é Comércio de"Plásticos e Embalagens Ltda-EPP: a) um terreno urbano, constituído pelo lote 07 da quadra 39, situado à Rua Ipiranga, neste município e cidade de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem' da rua olha:para o imóvel: “Pela frente com a mencionada rua Ipiranga, por onde mede, 13,00 metros, do lado direito confronta com o lote 08; por onde mede 39,00 metros, do lado esquerdo confronta com os lotes 04, 05, 06, por onde mede 39,00 metros e finalmente pelos. | . fundos confronta cem o lote 09; por onde mede 13,00 metros, encerrando uma área total, " Au de 507,00 metros quadrados; , . : : as : b) um terreno urbano, constituído pelo lote 08'da quadra 39, situado à Rua Ipiranga; neste município e cidade de Dracena, Estado de São Paulo, dentro dás sêguintes medidas, divisas e confrontações, no sentido visual de quem da rua olha pará” o imóvel: “Pela frente com a mencionada Rua Ipirangá, por onde mede 13,00 "metros; do, - lado. direito confronta com os lotes 14, 15 e 16, por onde mede 39,00 metros, do lado. esquerdo confrontá com o: lote .07, por. onde mede 39,00 metros .e finalmente pelos 4H fundos confronta cóm o lote 10, pot onde mede 13,00 metros, encerrando uma área 'tofal - de. 507,00 metros quadrados, . a Pad 8 1º--Os imóveis pertencentes-ao Município de Dracena, descritós nas alíneas a) e b)-dô inciso I deste artigo, foram aváliados respectivamente em R$ 100.550,00 (cem- mil e quinhentos e cinquenta reais)'e R$ 42.550,00 (quarenta e dois.mil e quinhentos e Cos “cinquenta reais). Vo Cor, o Vo 5 2º Os imóveis pertencentes à empresa Dudel Indústria e . Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda-EPP, descritos nas álíneas a) e b) do inciso Il deste artigo, foram avaliados globalmente em. R$ 121.680,00 (cento e vinte € um mil seiscentos & oitenta reais), Vo : o $ 3º- Na permuta de que trata esta Lei, após a trarisferência das escrituras; a. empresa Dudel Indústria e Comércio de Plásticos e Embalagens Ltda-EPP “pagará ao Município de Dracena o valor da diferençã entre as avaliações acima:descritas. , ' Art. 2º- Ficam desafetádos os imóveis pertencentes: ao município de Dracena descritos nas alíneas a) e b) do, inciso I do artigo anterior, para fins da permuta deque trata esta Lei. ' , nao “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo , | o o CERA o DS TT “LEI COMPLEMENTAR Nº 38) - DE 29 DE NOVEMBRO DE 201). * FIO3- - o . Art. 3º- A receita decorrente da execução desta Lei será depositada em contá vinculada, conforme determinado pela Lei Complementar .101/2000. Art. 4º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua. a publicação, revogadas as disposições em contrário. : . . = ; . , " Gabinete do Prefeito Municipal o ? " Dracena, 29 de novembro de 2012. : (mir JO REYANI Prefé ito Municipal - Sec. Mun: de Gab pete, Goveé O, Ações Esriéics e Assuntos Jurídica .