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norma nº 383/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 383 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDispõe sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dá outras providências. (construção e instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional no Município de Dracena)
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- quem da Rua Miguel do Nascimento ólha para o imóvel. FRENTE: Para a Rua Miguel “do
: patrimônio do Município de Dracena. |. . — .
construção ede3 (três) anos para concluí-las. fp
LEI COMPLEMENTAR Nº 383 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. . ,
Dispõe sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de . *
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo — CREA e dá
outras providências.
e.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estadô de São Paulo,
usando das. atribuições que lhe são conferidas por 1 lei. . .
FAZ SABER QUE A CÂMARA |MUNICIPAL APROVOU E ELE - e
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . :
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo — CREA , autarquia federal,
imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio público, consistentes em 02 (dois) terrenos,..
“ objeto das matrículas: 8.058 e 18.794, que serão destinados à construção é instalação de; ma 1
Unidade de Gestão e Operacional, conforme medidas e confrontações descritas abaixo:
- Matrícula: 8.058 — Um lote de terreno urbano, sob nº 03 (três) da"quadra nº 04 (quatro); área,
, dé 364;00 m?. FORMATO: Retangular, dentro das seguintes confrontações e medidas, de
quem da Rua Miguel do Nascimento olha para o imóvel. FRENTE: Para a Rua Miguel. do
Nascimento, por onde mede 13,00 metros. LADO- DIREITO: Confronta com oJlote-04, por '
onde mede 28,00 metros. LADO ESQUERDO; Corfronta com q Tote nº 02, pór onde méde Tong
28,00 metros. FUNDO: Confronta com o lote 09, por onde mede 13, 00 metros. Nota: o) elite, Voa
descrito dista da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 26,00 metros. no = né Seo E
- - Matrícula: 18.194 — Um lote dé terreno urbano, sob nº 04 (quatro) da quadra? 04. (quatro), o
área de 364,00-m?. FORMATO: Retangular, dêntro das seguintes confrontações.e medidas, de.
Nascimento, por onde mede 13,00 metros. LADO DIREITO: Conifronta com.o lote 05,. -por
onde mede 28,00 metros. LADO ESQUERDO: Confronta.com o loté nº 03, por ondéiméde :**.
28,00" metros. FUNDO: Confrónta com o lote 07, por onde mede 13,00 metros. Nota: o, iate 1
descrito dista da Rua Leordino- da Silva Eosta, 26, 00 metros. - - » tos
Parágrafo Único: Ficam desafetados os imóveis descritos no “caput” deste ..
artigo. : - a
* Artigo 2º - São inalienáveis os bens imóveis objeto da doação, os quais
deverão ser utilizados tão somente no estrito fim a que se destinam sob pena de reversão ão “, 1.
“
“Artigo 3º. 0 donatário terá o'prazo de 01 (um) ano para iniciar as obras de.
A
. a or RBS ,
É EO TOSA CINE CETDA usa: pesa cmi
. Estado de São Paulo :
LEI COMPLEMENTAR Nº383*-- DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
Parágrafo Único: O. descumprimento dós' prazos previstos neste artigo
rensejará O retorno - dos imóveis doados ao patrimônio do Município de Dracena,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para a
Fazenda, Pública Municipal. . . .
Artigo 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor 1 na data de”s sua.
“publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, e
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v

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