| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA e dá outras providências. (construção e instalação de uma Unidade de Gestão e Operacional no Município de Dracena) |
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- quem da Rua Miguel do Nascimento ólha para o imóvel. FRENTE: Para a Rua Miguel “do : patrimônio do Município de Dracena. |. . — . construção ede3 (três) anos para concluí-las. fp LEI COMPLEMENTAR Nº 383 - DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. . , Dispõe sobre a doação de imóveis públicos ao Conselho Regional de . * Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo — CREA e dá outras providências. e. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estadô de São Paulo, usando das. atribuições que lhe são conferidas por 1 lei. . . FAZ SABER QUE A CÂMARA |MUNICIPAL APROVOU E ELE - e SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . : Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo — CREA , autarquia federal, imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio público, consistentes em 02 (dois) terrenos,.. “ objeto das matrículas: 8.058 e 18.794, que serão destinados à construção é instalação de; ma 1 Unidade de Gestão e Operacional, conforme medidas e confrontações descritas abaixo: - Matrícula: 8.058 — Um lote de terreno urbano, sob nº 03 (três) da"quadra nº 04 (quatro); área, , dé 364;00 m?. FORMATO: Retangular, dentro das seguintes confrontações e medidas, de quem da Rua Miguel do Nascimento olha para o imóvel. FRENTE: Para a Rua Miguel. do Nascimento, por onde mede 13,00 metros. LADO- DIREITO: Confronta com oJlote-04, por ' onde mede 28,00 metros. LADO ESQUERDO; Corfronta com q Tote nº 02, pór onde méde Tong 28,00 metros. FUNDO: Confronta com o lote 09, por onde mede 13, 00 metros. Nota: o) elite, Voa descrito dista da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 26,00 metros. no = né Seo E - - Matrícula: 18.194 — Um lote dé terreno urbano, sob nº 04 (quatro) da quadra? 04. (quatro), o área de 364,00-m?. FORMATO: Retangular, dêntro das seguintes confrontações.e medidas, de. Nascimento, por onde mede 13,00 metros. LADO DIREITO: Conifronta com.o lote 05,. -por onde mede 28,00 metros. LADO ESQUERDO: Confronta.com o loté nº 03, por ondéiméde :**. 28,00" metros. FUNDO: Confrónta com o lote 07, por onde mede 13,00 metros. Nota: o, iate 1 descrito dista da Rua Leordino- da Silva Eosta, 26, 00 metros. - - » tos Parágrafo Único: Ficam desafetados os imóveis descritos no “caput” deste .. artigo. : - a * Artigo 2º - São inalienáveis os bens imóveis objeto da doação, os quais deverão ser utilizados tão somente no estrito fim a que se destinam sob pena de reversão ão “, 1. “ “Artigo 3º. 0 donatário terá o'prazo de 01 (um) ano para iniciar as obras de. A . a or RBS , É EO TOSA CINE CETDA usa: pesa cmi . Estado de São Paulo : LEI COMPLEMENTAR Nº383*-- DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. Parágrafo Único: O. descumprimento dós' prazos previstos neste artigo rensejará O retorno - dos imóveis doados ao patrimônio do Município de Dracena, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para a Fazenda, Pública Municipal. . . . Artigo 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor 1 na data de”s sua. “publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de dezembro de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, e > v