| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de imóvel público à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e dá outras providências. (Imóvel que será destinado a abrigar idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diversos graus de dependência.) |
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aa COMPLEMENTAR Nº384 IS - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo. austiiateçes Dispõe sobre a doação de imóvel público à eiitidade “Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena” e dá outras providências. , CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São. Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei." . o. ' FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : Artigo 1º- Fieã o y Poder Executivo autorizado a doar a entidade Lar Beneficente Sã “Dofitrina” Espiritual do Sétimo 1 Dia de Dracena, imóvel urbano pertencénie ao - patrimônio público, 4 Matrícula nº23.150'do CRI de Dracená, no Residencial Vitória Régia, Dracena/SP, consistentes em i óvel. urbanó de formato irregular, denominado “Área Institucional 1”, situado do lado par da Esmerindo Luiz da: “Silva; do lado direito confronta com a Rua Esmerindo Luiz da Silva, por onde * * medé 44,82 métros; do lado esquerdo confronta como Sistema de Lazer 1, por onde mede 53,67 - * mettosye finalmente, pelos fundos confronta com o imóvel de Ângelo Regasoli, por onde mede 2, Bo! ' métros, perfizêndo uma área total de 1.500,00 metros quadrados”. 1 Parágrafo Único: Fica desafetado o imóvel descritos” no “caput” deste artigo: - Artigo 2º - É inalienável o bem imóvel objeto da doação, o qual deverá ser utilizado tão somente no estrito o fim a "que se destina sob pena de reversão ao patrimônio do Município de “Dracena. Artigo 3º - o donatário terá o prazo de OI (um) ano pará iniciar as obras de . construção e de 3 (três) anos para concluí-las. a " Parágrafo Único: O descumprimento dos prazos previstos neste artigo ensejará O " retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município de Dracena, independentemente de interpelação . judicial ou extrajudicial, sem qualquer ôntis para a F: 'azenda Pública Municipal. Artigo 4º Esta Lei Complementar « entra -em vigor na data de sua publicação, fevogadás as disposições em contrário. Gabinete do Prefeit: Municipal. 1 cem rato MIT A MT SE PIAU 0 TRAI BIS