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norma nº 384/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 384 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel público à entidade Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena e dá outras providências. (Imóvel que será destinado a abrigar idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes ou com diversos graus de dependência.)
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aa COMPLEMENTAR Nº384
IS
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. austiiateçes
Dispõe sobre a doação de imóvel público à eiitidade “Lar Beneficente Sã Doutrina
Espiritual do Sétimo Dia de Dracena” e dá outras providências.
, CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São. Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei." . o. '
FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL. APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
: Artigo 1º- Fieã o y Poder Executivo autorizado a doar a entidade Lar Beneficente Sã
“Dofitrina” Espiritual do Sétimo 1 Dia de Dracena, imóvel urbano pertencénie ao - patrimônio público,
4 Matrícula nº23.150'do CRI de Dracená, no Residencial Vitória Régia, Dracena/SP, consistentes em
i óvel. urbanó de formato irregular, denominado “Área Institucional 1”, situado do lado par da
Esmerindo Luiz da: “Silva; do lado direito confronta com a Rua Esmerindo Luiz da Silva, por onde *
* medé 44,82 métros; do lado esquerdo confronta como Sistema de Lazer 1, por onde mede 53,67
- * mettosye finalmente, pelos fundos confronta com o imóvel de Ângelo Regasoli, por onde mede 2, Bo!
' métros, perfizêndo uma área total de 1.500,00 metros quadrados”.
1
Parágrafo Único: Fica desafetado o imóvel descritos” no “caput” deste artigo:
- Artigo 2º - É inalienável o bem imóvel objeto da doação, o qual deverá ser utilizado
tão somente no estrito o fim a "que se destina sob pena de reversão ao patrimônio do Município de
“Dracena.
Artigo 3º - o donatário terá o prazo de OI (um) ano pará iniciar as obras de .
construção e de 3 (três) anos para concluí-las.
a
" Parágrafo Único: O descumprimento dos prazos previstos neste artigo ensejará O
" retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município de Dracena, independentemente de interpelação
. judicial ou extrajudicial, sem qualquer ôntis para a F: 'azenda Pública Municipal.
Artigo 4º Esta Lei Complementar « entra -em vigor na data de sua publicação,
fevogadás as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeit: Municipal.
1
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