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norma nº 385/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 385 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis públicos municipais e dá outras providências. (referentes ao Distrito Comercial de Dracena: As doações de que trata esta Lei terão por finalidade a instalação de empresas no município de Dracena e deverão observar os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 359/2011)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA o
Estado de São Paulo... mms mem
LEI COMPLEMENTAR Nº 385 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ' para doar imóveis públicos
municipais e dá outras providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; . .
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE,
- SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. COMPLEMENTAR: |
- Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder a doação « dos
seguintes imóveis:
K um imóvel urbano constituído de parte dos lotés 07 e 09, da Quadra B, de
“ formato irregular, localizado no município é cidade de Dracena, medindo 825, 59 metros -
quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “Frente: para a Rua
B, por onde mede 13,00 metros; Lado Direito: confronta com o remanescente do lote
07, por onde mede 40,43 metros, daí deflete à direita, confrontando com 'o remanescente '
do lote 07, por onde- mede 2,00 metros, daí deflete à esquerda, confrontando com o
remanescente do lote 09, por onde mede 20,00 metros; Lado Esquerdo: contronta"tom |
os lotes 04 e 06, por onde mede 60,43 metros; Fundo: confronta com o lote 10, por ônde” e
mede 15,00 metros”. . . . e!
H- um imóvel urbano “constituído de parte do, lótes 07 e lote 08, da. Quadra B, de,
formato irregular, localizado no município e cidade- de Draceria, medindo, LAT8AS :
metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “Frente: pata
a Rua B, por onde mede 28, 00 metros e com uma curvatura de 14,13. “metros; Lado
Direito: confronta com a Rua D, por onde mede 31 43 metros; Isado: Esquerdo: '
confronta com o remanescente -do lote 07, por onde mede .40;43 metros; Fundo: .
confronta com o lote 09, por onde mede 37,00 metros”.
8 1º- As doações de que trata esta Lei terão. por finalidade “a instalação de
empresas no município de Dracena e devérão observár os requisitos.e procedimentos
estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 359, de 2 -09.2011.
j
8 2º- Os vencedores do certame licitatório. instaurado- para efetivação das-
doações de que trata esta Lei deverão, como condição para assinatura dos contratos,
indenizar as benfeitorias feitas nos imóveis descritos neste artigo aog atuais possuidores
- dos mesmos, indenização que tomará por base'a média ponderada de 3 avaliações feitas
por imobiliárias locais. a
8 3º- Feita a indenização de que trata o artigo anterior, o possuidor do imóvel
terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação do imóvel, de forma a entregá-lo -
livre e desembaraçado ao vencedor do certame licitatório.
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EE O CZE MOST SM ER PRE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo.. '
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“LEI COMPLEMENTAR Nº385 .-' DE I2DEDEZEMBRODE20I2. |
- Fks.02
gG4. A indenização de que tráta. o parágrafo segundo fica dispensada calo.o o
vencedor do certame licitatório seja 'o- próprio possuidor « do imóvel."
8 5º- Caso o vencedor do certamé seja o possuidor- de boa-fé. e devidamente»,
demonstrado o cumprimento dos encargos em momento anterior à abertura do.) processo
. licitatório, fica superada a contagem de prazos é novo cumprimento de entargos
previstos na Lei Complementar Municipal nº.359,. de 21.09. 2012, . pára efetivação -da'
doação.
“Art 2º As despesas decorrentes da execução. desta lei complementar | correrão
por conta de dotações próprias consignadas r no orçamento vigente, suplementadas + se
necessário. . D
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogádas as” .
disposições em contrário. oa
o Gabinete do Prefeito Mimicipal.
-12 de dezembro. de 2012.

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