| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 385 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis públicos municipais e dá outras providências. (referentes ao Distrito Comercial de Dracena: As doações de que trata esta Lei terão por finalidade a instalação de empresas no município de Dracena e deverão observar os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 359/2011) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA o Estado de São Paulo... mms mem LEI COMPLEMENTAR Nº 385 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ' para doar imóveis públicos municipais e dá outras providências. CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; . . FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE, - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. COMPLEMENTAR: | - Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder a doação « dos seguintes imóveis: K um imóvel urbano constituído de parte dos lotés 07 e 09, da Quadra B, de “ formato irregular, localizado no município é cidade de Dracena, medindo 825, 59 metros - quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “Frente: para a Rua B, por onde mede 13,00 metros; Lado Direito: confronta com o remanescente do lote 07, por onde mede 40,43 metros, daí deflete à direita, confrontando com 'o remanescente ' do lote 07, por onde- mede 2,00 metros, daí deflete à esquerda, confrontando com o remanescente do lote 09, por onde mede 20,00 metros; Lado Esquerdo: contronta"tom | os lotes 04 e 06, por onde mede 60,43 metros; Fundo: confronta com o lote 10, por ônde” e mede 15,00 metros”. . . . e! H- um imóvel urbano “constituído de parte do, lótes 07 e lote 08, da. Quadra B, de, formato irregular, localizado no município e cidade- de Draceria, medindo, LAT8AS : metros quadrados, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “Frente: pata a Rua B, por onde mede 28, 00 metros e com uma curvatura de 14,13. “metros; Lado Direito: confronta com a Rua D, por onde mede 31 43 metros; Isado: Esquerdo: ' confronta com o remanescente -do lote 07, por onde mede .40;43 metros; Fundo: . confronta com o lote 09, por onde mede 37,00 metros”. 8 1º- As doações de que trata esta Lei terão. por finalidade “a instalação de empresas no município de Dracena e devérão observár os requisitos.e procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Municipal n.º 359, de 2 -09.2011. j 8 2º- Os vencedores do certame licitatório. instaurado- para efetivação das- doações de que trata esta Lei deverão, como condição para assinatura dos contratos, indenizar as benfeitorias feitas nos imóveis descritos neste artigo aog atuais possuidores - dos mesmos, indenização que tomará por base'a média ponderada de 3 avaliações feitas por imobiliárias locais. a 8 3º- Feita a indenização de que trata o artigo anterior, o possuidor do imóvel terá o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação do imóvel, de forma a entregá-lo - livre e desembaraçado ao vencedor do certame licitatório. . vo m EE O CZE MOST SM ER PRE RT PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo.. ' : . + “LEI COMPLEMENTAR Nº385 .-' DE I2DEDEZEMBRODE20I2. | - Fks.02 gG4. A indenização de que tráta. o parágrafo segundo fica dispensada calo.o o vencedor do certame licitatório seja 'o- próprio possuidor « do imóvel." 8 5º- Caso o vencedor do certamé seja o possuidor- de boa-fé. e devidamente», demonstrado o cumprimento dos encargos em momento anterior à abertura do.) processo . licitatório, fica superada a contagem de prazos é novo cumprimento de entargos previstos na Lei Complementar Municipal nº.359,. de 21.09. 2012, . pára efetivação -da' doação. “Art 2º As despesas decorrentes da execução. desta lei complementar | correrão por conta de dotações próprias consignadas r no orçamento vigente, suplementadas + se necessário. . D Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogádas as” . disposições em contrário. oa o Gabinete do Prefeito Mimicipal. -12 de dezembro. de 2012.