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← Dracena (SP)

norma nº 386/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 386 / 2013
Date 2013-01-16
EmentaDispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (alteração necessária para adequação de algumas referências ao salário mínimo nacional)
native_id4981

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matéria 1436 →

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 386 | | DE 16 DE JANEIRO DE
o = 2013. Cs
Dispõe sobré alteração de referência que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
- Estado de São Paulo, usando das: atribuições que lhe são conferidas
por lei, . :
a FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE +
SANCIONA E PROMULGA. A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º — O Anexo 1, da Lei Complementar nº 01/92 passa a vigorar
2 com a redação da tabela Anexo I désta Lei Complementar.
“Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor r na data de sua Y
publicação; revogadas as disposições em contrário. . +
JOSÉ AN TÓNIO PEDRETTI
: Prefeito Municipal
Registrada e publicada/por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeiyhra, e
supra.
ANTONIO ARDO PENHA
! . Sec. Mun. delGabinête, Governo, Ações Estratégicas
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