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norma nº 4095/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4095 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a SEDS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. (aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão social)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo :
i
LEINº4.095 . é -
a SEDS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Paulo, usando das, atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
- SANCIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
v
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com
CÉLIO REJANI; Prefeito Municipal de Drácena, Estado de São
. Artigo 1º Fica o Executivo Minicipal d de Dracena autorizado a celebrar :
Termos de Convêúios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, por
intermédio de à sua Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo. por objeto a aquisição
de: equipamentos. e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de
acolhimento. e E da: População em situação de exclusão Bociel. .
Artigo 2º 2º- As despesas « decoixentes da execução da presente Lei, correrão.
por corita de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretária
de Desenvolvimento Social, e por conta de dotações “orçamentárias constantes do
“orçamento vigente deste município, suplementadas se necessário.
. Artigo 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do Convênio, Teferido, no artigo anterior.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de: sua publicação, revogadas
“as disposições em contrário.
* “Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na, mv
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BIRA DE SOUSA
Sec. Mun. dé Gabinete, Goveinho; » Ações Estratégicas
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* ONESSONO DENT CINE RENIZ .

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