| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a SEDS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. (aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da população em situação de exclusão social) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo : i LEINº4.095 . é - a SEDS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. Paulo, usando das, atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE - SANCIONÁ E PROMULGA A SEGUINTE LEI: v Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com CÉLIO REJANI; Prefeito Municipal de Drácena, Estado de São . Artigo 1º Fica o Executivo Minicipal d de Dracena autorizado a celebrar : Termos de Convêúios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio de à sua Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo. por objeto a aquisição de: equipamentos. e materiais de natureza permanente, visando equipar espaços de acolhimento. e E da: População em situação de exclusão Bociel. . Artigo 2º 2º- As despesas « decoixentes da execução da presente Lei, correrão. por corita de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretária de Desenvolvimento Social, e por conta de dotações “orçamentárias constantes do “orçamento vigente deste município, suplementadas se necessário. . Artigo 3º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio, Teferido, no artigo anterior. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de: sua publicação, revogadas “as disposições em contrário. * “Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na, mv . DracenZ da ( BIRA DE SOUSA Sec. Mun. dé Gabinete, Goveinho; » Ações Estratégicas , . , e rem op TEMIA RES «4 . [a 4 MGTM "Sd CURE * ONESSONO DENT CINE RENIZ .