| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "NATAL MILAGRE") |
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(35 PREFEITURA! MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paul LEINº4097 + t DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a “ Associação Comercial e Empresarial de. Diacena e dá outras providências. e e : . , -«CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: . Artigo 1º- Fica o Podér Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio cóm Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para : fômento dos' gastos no comércio der Dracena através do projeto “NATAL MILAGRE”. q $1º-Ficao “Poder Executivo Municipal autorizado a répassar, por força do convênio de que trata esta Lei, o montante- de R$ 55.000,00 . (cingiienta é cinto mil reais) à | 1 Associação Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no teferido projeto. 8 p- o projeto de que trata esta Lei tem. por finalidade o fortalecimento do” comércio, local e o incremento da receita do Muhicípio de Dracena através do: aumento do montante arrecadado pelo Município telativo à quota parte do ICMS.. : “m, . Artigo 2º.- A Associação Corhercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar planó de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei. Parágrafo Único: Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a "| Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá'prestar contas do montante repassado, no prázo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas s se necessário. 3 Pin Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . |. : "o + Gabinete do Prefeito Municipal “Dra enà, 29 de novembro de 2012. FL.Nº. PROC. ERR esto a) essa o - son De C/E e VE ade