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← Dracena (SP)

norma nº 4097/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4097 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Dracena e dá outras providências. (visando estabelecer parcerias para fomento dos gastos no comércio de Dracena através do projeto "NATAL MILAGRE")
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(35
PREFEITURA! MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
LEINº4097 + t DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebração de convênio com a
“ Associação Comercial e Empresarial de. Diacena e dá outras providências.
e e : . , -«CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º- Fica o Podér Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio cóm
Associação Comercial e Empresarial da cidade de Dracena/SP visando estabelecer parcerias para
: fômento dos' gastos no comércio der Dracena através do projeto “NATAL MILAGRE”.
q
$1º-Ficao “Poder Executivo Municipal autorizado a répassar, por força do
convênio de que trata esta Lei, o montante- de R$ 55.000,00 . (cingiienta é cinto mil reais) à |
1 Associação Comercial e Empresarial de Dracena para utilização no teferido projeto.
8 p- o projeto de que trata esta Lei tem. por finalidade o fortalecimento do”
comércio, local e o incremento da receita do Muhicípio de Dracena através do: aumento do
montante arrecadado pelo Município telativo à quota parte do ICMS.. :
“m,
. Artigo 2º.- A Associação Corhercial e Empresarial de Dracena deverá apresentar
planó de trabalho para a celebração do convênio de que trata esta Lei.
Parágrafo Único: Decorrido o prazo de vigência do convênio firmado, a "|
Associação Comercial e Empresarial de Dracena deverá'prestar contas do montante repassado, no
prázo de 30 (trinta) dias contados do encerramento do prazo do convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas s se necessário.
3 Pin
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. . |. : "o
+ Gabinete do Prefeito Municipal
“Dra enà, 29 de novembro de 2012.
FL.Nº.
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