| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (Crédito Adicional Especial no valor de R$-55.000,00 destinados ao repasse financeiro a título de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena) |
| native_id | 4986 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1
5 (34 “Dispõe sobre autôrização ao Poder Executivó para abertura de crédito adicional especial no orçamento Vigente e transferência financeira à entidade”, E CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL - APROVOU E ELE : SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : , ) - ' “Artigo 1º - Fica'o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, ' Orçamento; Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-55. 000,00. (Cinquenta e cinco mil reais), destinado ao repasse financeiro a título de contribuição para a Associação Comercial e | Empresarial de Dracena, ria seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: . . a” . . : ' PODER. EXECUTIVO . Secretaria Municipal: de Ind.-Com. e Habitação 02. 10.01. 16. 482. ISO. 2.023 - 3.3. 50.41 — - Contribuições... : R$-- 55.000,00 55.000,00 Artigo 2º-- O crédito adicional que se refere o artigo anterior s será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei no. 4. 320/64, artigo 8 - 81º e incisó III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de' Educação 02.07.03.12.365.0160,1.019 — 4.5:90. 61- 082 — Aq. De Imóveis........... R$- 55.000,00 Total... eta erre ota ser oMo Lars gua vi nana co seo ne seen soro se pasa Raar as ca s uns nan sena r evoca soncacantaada R$- 55.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Artigo 30'- Está Lei entrará em vigor.na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' STESONO st CÊ/20 CAIA MEM 54 GBA Sp Pery