br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4098/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4098 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferência financeira a entidade. (Crédito Adicional Especial no valor de R$-55.000,00 destinados ao repasse financeiro a título de contribuição para a Associação Comercial e Empresarial de Dracena)
native_id4986

Originating matéria

matéria 1607 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 1

5
(34
“Dispõe sobre autôrização ao Poder Executivó para abertura de crédito
adicional especial no orçamento Vigente e transferência financeira à
entidade”, E
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL - APROVOU E ELE
: SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : , ) -
' “Artigo 1º - Fica'o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
' Orçamento; Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-55. 000,00.
(Cinquenta e cinco mil reais), destinado ao repasse financeiro a título de contribuição para a
Associação Comercial e | Empresarial de Dracena, ria seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita: . . a” . . :
' PODER. EXECUTIVO
. Secretaria Municipal: de Ind.-Com. e Habitação
02. 10.01. 16. 482. ISO. 2.023 - 3.3. 50.41 — - Contribuições...
: R$-- 55.000,00
55.000,00
Artigo 2º-- O crédito adicional que se refere o artigo anterior s será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei no. 4. 320/64, artigo 8
- 81º e incisó III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de' Educação
02.07.03.12.365.0160,1.019 — 4.5:90. 61- 082 — Aq. De Imóveis........... R$- 55.000,00
Total... eta erre ota ser oMo Lars gua vi nana co seo ne seen soro se pasa Raar as ca s uns nan sena r evoca soncacantaada R$- 55.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 30'- Está Lei entrará em vigor.na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. '
STESONO st CÊ/20 CAIA MEM 54 GBA Sp Pery

open original →