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norma nº 4099/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4099 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-95.000,00 destinados ao reforço em dotações orçamentárias)
native_id4987

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matéria 1608 →

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texto integral #

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:-02 18 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90:71— 464 = .
contrá rio.
139
Y “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para “abertura de crédito adicional
. q m/p suplementar no orçamento vigente”
E “CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são: Paulo, usando das
=. atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ, SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA -A SEGUINTE LEI:
» Artigo; jo. “ Fica o Poder Executivo aútorizado. à abrir, na: Diretoria de Planejamento, Orçamento,
o Pagamento é Contâbilidade, “Crédito Adicional Suplementar nó valor de R$-95.000,00 “(noventa e cinco,
“mil reais), destinado à reforço em dotações orçamentárias, n nas seguintes classificações: orçamentárias,
" “abaixo “descritas: ,
. PODER EXECUTIVO mo ss
RR - . Sêcretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão- .
Diretoria da Fazendã Rr
60.000,00
. Divida. Contratual Resgatada.
. 08 18.01.28 846 0295 2.008 . .
- Sentenças Judiciais. ue .R$- 35.000,00
, — R$- : - 95.000,00
“Artigo 26 - O crédito adiciônal que se fefere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente ,
de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81ºe inciso III, . abaixo
. descrita:
PODER EXECUTIVO .
- Secretaria Municipal de Educação
02. 07. 03.12.365.0160.1. 019 — 4. '.5. 90. 61 — 082 — Aq. De Imóveis........... R$-. 95.000,00
Total.....esceniaseaseeeeereereanes poscttaasareceneteesesatanasa errenee came sesaeniearesameneasas R$- . 95:000,00
Parágrafo Único - As' alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no
PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal
Sec, Mun. de Gg
e Assuntos Ji
ESODDO ORAS CHOVE

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