| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4099 / 2012 |
| Date | 2012-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-95.000,00 destinados ao reforço em dotações orçamentárias) |
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:-02 18 01.28 846 0295 2.008 — 4.6.90:71— 464 = . contrá rio. 139 Y “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para “abertura de crédito adicional . q m/p suplementar no orçamento vigente” E “CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são: Paulo, usando das =. atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ, SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA -A SEGUINTE LEI: » Artigo; jo. “ Fica o Poder Executivo aútorizado. à abrir, na: Diretoria de Planejamento, Orçamento, o Pagamento é Contâbilidade, “Crédito Adicional Suplementar nó valor de R$-95.000,00 “(noventa e cinco, “mil reais), destinado à reforço em dotações orçamentárias, n nas seguintes classificações: orçamentárias, " “abaixo “descritas: , . PODER EXECUTIVO mo ss RR - . Sêcretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão- . Diretoria da Fazendã Rr 60.000,00 . Divida. Contratual Resgatada. . 08 18.01.28 846 0295 2.008 . . - Sentenças Judiciais. ue .R$- 35.000,00 , — R$- : - 95.000,00 “Artigo 26 - O crédito adiciônal que se fefere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente , de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 81ºe inciso III, . abaixo . descrita: PODER EXECUTIVO . - Secretaria Municipal de Educação 02. 07. 03.12.365.0160.1. 019 — 4. '.5. 90. 61 — 082 — Aq. De Imóveis........... R$-. 95.000,00 Total.....esceniaseaseeeeereereanes poscttaasareceneteesesatanasa errenee came sesaeniearesameneasas R$- . 95:000,00 Parágrafo Único - As' alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Gabinete do Prefeito Municipal Sec, Mun. de Gg e Assuntos Ji ESODDO ORAS CHOVE