| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para venda de sucatas e dá outras providências. (sete mil quilos de sucatas, consideradas inservíveis para o serviço público) |
| native_id | 4988 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
' serviço público, em observância ao Princípio da Eficiência, estabelecido no art. 37 da Constituição autorizada. . bancária: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 373-5 . í 19.308-9 * DRACENAISP, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo... , ia LEI Nº 4.100 o Dispõe sobre autorização. ao Poder Executivo para 'venda de sucatas e dá outras providências. CÉLIO KEJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de ? São Paulo; usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU] E ELE - SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à vender 7. (sete) mil Kilos de sucatas, consideradas i inservíveis pará 9 Serviço público: - Parágrafo Único — As sucatas objeto desta Lei foram consideradas inservíveis-para o Federal. “Artigo 2 2º- Às sucatas de que trata esta lei ficam desafetadas para fins da venda por ela - a e Y . , - = AX . Artigo 3º--As sucatas serão vendidas através de licitação na modalidade de leilão, nos: o termos da Lei 8.666/93, não podendo ser vendidas por valor abaixo da avaliação realizada pela comissão -municipal de avaliação nomeada pela Portaria 3.672 “de 16 de abril de 2010, alterada pela Portaria nº 3.728-A, de 25 de j janeiro « de 2011. Parágrafo Único- As sucatas serão vendidas por Kilo para quem oferecer maior oferta. 1 Artigo 4 A receita proveniente da venda das sucatas será creditada na seguinte conta . Parágrafo Único- A'receita de que trata este artigo será utilizada para aquisição de bens necessários à prestação dos: serviços públicos municipais ou para amortização da dívida, nos o . termos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000. — . Artigo '5º- Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.