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← Dracena (SP)

norma nº 4100/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4100 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para venda de sucatas e dá outras providências. (sete mil quilos de sucatas, consideradas inservíveis para o serviço público)
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matéria 1610 →

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' serviço público, em observância ao Princípio da Eficiência, estabelecido no art. 37 da Constituição
autorizada.
. bancária:
BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA 373-5 .
í 19.308-9
* DRACENAISP,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo... ,
ia
LEI Nº 4.100 o
Dispõe sobre autorização. ao Poder Executivo para 'venda de sucatas e dá outras
providências.
CÉLIO KEJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de ? São Paulo;
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU] E ELE -
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à vender 7. (sete) mil Kilos de sucatas,
consideradas i inservíveis pará 9 Serviço público:
- Parágrafo Único — As sucatas objeto desta Lei foram consideradas inservíveis-para o
Federal.
“Artigo 2 2º- Às sucatas de que trata esta lei ficam desafetadas para fins da venda por ela
- a e
Y . , - =
AX
. Artigo 3º--As sucatas serão vendidas através de licitação na modalidade de leilão, nos:
o termos da Lei 8.666/93, não podendo ser vendidas por valor abaixo da avaliação realizada pela
comissão -municipal de avaliação nomeada pela Portaria 3.672 “de 16 de abril de 2010, alterada pela
Portaria nº 3.728-A, de 25 de j janeiro « de 2011.
Parágrafo Único- As sucatas serão vendidas por Kilo para quem oferecer maior oferta.
1
Artigo 4 A receita proveniente da venda das sucatas será creditada na seguinte conta
. Parágrafo Único- A'receita de que trata este artigo será utilizada para aquisição de
bens necessários à prestação dos: serviços públicos municipais ou para amortização da dívida, nos
o . termos estabelecidos na Lei Complementar 101/2000. —
. Artigo '5º- Esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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