| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013. |
| native_id | 4992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA.
- Estado de São Pá ló ubema ca
LEINº4104 * DEO6DED
Estima a-receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de” DA
2013. . si
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paio, | EM
usândo das atribuições que lhe são conferidas por lei, a
“FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNÍCIPAL APROVOU E ELE”
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
“ CAPÍTULOI Cl
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 0,” .
. exercício financeiro de 2013, nos térmos do artigo: 165, parágrafo 5º da Constituição: Federal,
" Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para .
o exercício de 2013, compreendendo: R . . o o
I-— O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus” “fundos, =!
órgãos e entidades da administração direta, exceto a a parte abrangida pelo; Orçamnerito - dar, q
Seguridade Social. ) . , ÃO
. IH — O Orçámento, da Segutidade Social “abrangendo .a párte da pin
social do Poder, Executivo 'e dos: respectivos fundos, órgãos e entidades da adininistração ;
direta. . . . o Ro “8 Ss
O CAPÍTULO H E : voa
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA- SEGURIDADE SOCIAL”
- SEÇÃO I
ESTIMATIV. A DA. RECEITA
CAR Z- A Receita Orçamentária é é estimadá, na fórma dos anexos à+ está! Lei, EA
em R$ 92.820.000,00 (noventa e dois milhões oitotentos e vinte mil feais). ' Og E
' »i A a. í
“ I- R$76.396.250,00 (setenta e seis milhões trezentos e noventa e seis mil n
duzentos e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal, e . . o. Po ts
“UM - R$16423. 50, 00 (dezesseis. “milhões quatrocentos e vinte e-três mil
setecentos e cinquenta reais) do Orçantento a Seguridade Social.
A
: “Art. 3º - A receita publica se. constitui pelo i ingresso de tributos, reiidas, e.
.. outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, dechráter &
não devolutivo, auferido pelo Ente ;Municipal, para à alocação e, cobertura das: despesas .- .
publicas. Todo-i ingresso orçamentário constitui uma receita públicá, podendo ser clássifiçadas vim
em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação. vigente e especificadas nó .
anexo IÍ — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte
desdobramento: ye
R . « "sau EUR EP qu o '
. GANIZE HH ES
VEZEpONDO aOEIE UBE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
Estado de São Paulo
“LEIN. 4.104
Fis.02
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
! + ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1. Total (R$): |
— RECEITAS CORRENTES , É =
| Receita Tributária | — 13.400.000,00] :
| Receita de Contribuições j E , «+ 8.500,00
Receita Patrimonial » - o . 677.000,00 | -
| Receita de Serviços ] o 2 90.900,00
1] . Transferências Correntes . a — 15,117600,00] |
, Outras Receitas Correntes E = ” .3952000,00). ..,
, o SubTotal 93.246.000,00 :
€ ) Dedução para formação do Fundeb | . * . (9.021.000,00)
: Subtotal| | - 84.225.000, 00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
|| Alienação de Bens: . .
Transferência de Capital
50.000,00]
8.545.000,00),
Subtotal
TOTAL DÁ ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Po RR “DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art; 4º - A Despesa do município é fixadana forma dos anexos. a 'este Lei em: -
“R$ 92. 820. 000, 00 (noventa e dois milhões oitocentos e.vinte reais). : REC EM
“Art. s- A Despesa fixada ' será realizada segundo as discriminações: “dos n R
: quadros, programãs de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Léi e está assim o
desdobrada: ço . . Los, É
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA: o TR
, . ESPECIFICAÇÃO. Total TES )..
[E - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes . E 7a. 593.900 00
.31 =Pessogl e Encargos Sociais - * 38:892.468,00].
3.2 — Juros é Encargos da Divida . . “100:000,00.
3.3 — Outras Despesas Correntes . , 35.601.432,00. -
4- Despesas de Capital o Í , 17.526.100,00] * =
4.1 — Investimentos ' Vs Ji : , 14.476:100.00
'4.2 — Inversões Financeiras . ' 900.000,00]
4.3. — Amortização da Divida . 2.150.000,00]
'9— Reserva de Contingência . , . ” "700.000,00 es
o “ " Total da Administração direta | - 92,820.000,00 o
) . Fá
PROC. nel L sá ,
ITURA MUNICIPAL DE DRACENA"
rn NM | Estado de São Paulo
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEIN.º 4.104,
1 Fis.03
IL- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
nm
, "ESPECIFICAÇÃO Total (R$) 1
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA - To
PODER LEGISLATIVO T 2.204.468,00 |,
PODER-EXECUTIVO IE * 90.615.532,00
TOTAL: 92.820.000,00 |
II — POR FUNÇÕES DE GOVERNO .
| ESPECIFICAÇÃO Total(R$) |.
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,
01 — LEGISLATIVO 2.204.468,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 6.859.500,00
06 — SEGURANÇA PUBLICA 430.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 2.211.600,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 3.800.000,00
10— SAÚDE 30.333.920,00 |
11- TRABALHO ' ls 1.290.000,00
- [12 —- EDUCAÇÃO . E = 2492700000]
[13 CULTURA Vo t , 774.000,00
[15 —- URBANISMO . . 4.866.000,00
16 = HABITAÇÃO Po ” 3.264.012,00
20 - AGRICULTURA | a 3.158.000,00.
22 INDÚSTRIA , 333.000,00:
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS -249:000,00 | *
- [26— TRANSPORTE ns 2:879.000,00:
"Do"
27 —- DESPORTO'E LAZER
1.370.500,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS
* 3.170.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
“IV -POR UNIDADES DE GOVERNO:
TOTAL
700.000,00
:92.820.000,00
k - A
- ESPECIFICAÇÃO Total (R$) .
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — PODER LEGISLATIVO - : Ê
01.01 — Secretaria da Câmara 2.204.468,00
02 — PODER EXECUTIVO , |
02.06 — Secretaria dê Administração 8.640.000,00
02.07 — Secretaria de Educação 1 : 24.927.000,00
02.09 — Secretaria de Agricultura E "3.643.000,00
02.10 — Sec. Indústria, Com. E Habitação 3.846.012,00
[02.13 — Fundo Munic. de Assistência Social
[02.14 — Secretaria de Saúde e Higiene Pública
, «den iáno o :
-30.333.920,00
- LEINS4104 -' DEO6DE DEZEMBRO DE 2012.
Fis04
Ó2. 16 — Sec. Executiva. Gabinete, Governo e Ações Estratégicas e
Assessoria Jurídica . -
“1
1.832.500,00 |
02.17 — Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo
214430000)
5.717.000,00
02.18 — Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento g Gestão - |
02.19 — Secretaria de Obras, Infra estrutura Urbana e Assuntos Viários ,
- II = POR PROGRAMAS DE GOVERNO '
7 126000000] ci
92.820.006,00]. -
Total da Administração Direta
ESPECIFICAÇÃO
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
10= PROCESSO LEGISLATIVO
1 — ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
41 — PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
45 — GESTÃO DA POLITICA ADMINSTRATIVA
46 — SUPORTE ADMINISTRATIVO .
47 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO A ADMINISTRATIVA
56 — GESTÃO FINANCEIRA '
[82 CORPO DE BOMBEIROS
83 — SEGURANÇA NO TRANSITO
100 - CONSELHO TUTELAR . .
106 =DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
120 - ATENDIMENTO INTEGRAL A SAUDE
122 — ATENDIMENTO A SAUDE MENTAL o
142 — MERENDA ESCOLAR
150 — ENSINO COM QUALIDADE
.| 160 — ASSISTENCIA EDUCACIONAL A CRIANÇA
170 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
180 —- OBRAS E EQUIPAMENTOS URBANOS
E 506.000, o
181 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA “+440.000,00,
| 185 — SISTEMA VIARIO URBANO 2.389.060,00")
188 “ LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS
po POLITICAS HABITACIONAIS
| 210 — ASSISTENCIA TECNICA AGRICOLA:
“ 70.000,00
3.264.012:00|
3:158.000,00]
231 - DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL; 582.000,00) Cs,
260 — INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE RODOVIARIO 45.000,00]. o
272 - DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR. . NNE 1.370:500,00 go!
295 — AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CREDITO o º 1.700.000,00.
296 - PRECATÓRIOS JUDICIAIS 550.000,00 |.
300 — APOIO A INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS o . 728.000,00 | :
302 — TRANSFERENCIA AO PASEP . ". 920:000,00].
304 — CUSTO DA PREVIDENCIA 3.800.000,00
400 — DIVULGAÇÃO DE ATOS - É * -346:000,00 a
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA , . . a - 00:000;00
' TOTAL “92:820.000,00] *
LEIN.º4.104 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.
FIS.05
f
— ' RR RR
Art. 6º -A parcela da' despesa do orçamento da seguridade sociál que excede .
a receita Sorrespondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. - . o
Aít. 7º — Fica consignado nô orçamento do município de 2013; na a Secretária
” da Fazenda, o valor de R$-1.700. 000,00 (um milhão e setecentos -mil reais), -a titulo de
amortização de divida fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias + LDO.
- os
Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2013; na Secretaria ("o
da Fazenda, o valor de R$-550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao, o
pagamento de precatórios judiciais. -
-- Art, 9º — Fica consignado no orçamento do: município de 2013 na Sevretária” os
da Fazenda, o valor de R$- 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a titulo de reserva de RR
contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais ,
imprevistos conforme: Preteitua à a Lei de Diretrizes Orçamentárias -. — LDO ea, LC io1/00, x:
artigo 5º, bb. . . LS
4
E
E)
: : Art. 19 — Fica reservado o válor de R$270. 000, 00 (mo -e setenta” “mil « N
= reais) na. “Dotação "Orçamentária *02.03.01.99.999:0999.2.099 — 9999. 99 - Reserva, “des k
: Contingência do Orçamento do Município de 2013; destinado a atender, Emeúdás dos nobtês,
. e Vereadores: : ) . . A
, e o
Parágrafo ú único — De acordo com'o “eapur" deste artigo [o valor destinado RE
aos Vereadores ficam assim distribuídos: : x di e
(parágrafo inserido pela Emenda Aditiva n.º 01/12, de 14.11.2012) . o >
Adériir Ussifatti o - E
'
R$- 15.000,00 (quinze mil reais), déstinado para custeio “da Associação dos s Portadores do
Deficiência Física de Dracena — Superando Liniites : .
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da AVAPAC : . as
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio dá Pousada Bom Samaritano :
R$-3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Atimais de
-Dracena— ARCA DE NOÉ . ;
- R$-2.000,00 (dois mil reais) destinado para custeio da Casa da Criariça. Ca ss o 2.
' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
" Estado de São Paulo
pos LEIN.' 4.104 DE O6DE. DEZEMBRO
. o * Fls.06 .
o “ Claudinei Milan Pessoa '
R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Academia de Capoeira Universo.
R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer
R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da Associação Assistencial Boas Novas.
R$-5.000,00 (cinco-mil reais), destinado para custeio da-Casa dos Velhos. .
R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio do Clube “do Tiro.
, Francisco Eduardo Aniceto Rossi
- R$-3.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer,
R$-3.000,00 (três mil reais), destinado para custejo do Clube do Tiro
R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado para custeio. do Albergue Noturno - Associação
Assistencial” Boas Novas. - o
R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para “custeio do Grupo Conviver
* R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para custeió Sociedade Terceira Idade Talismã ea o
. R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da Casa da Criança
R$-2. 000, 00 (dois mil reais) destinado para custeio da Associação de, Proteção dos Asimais ,
de Dracena -ARCADENOÉ a
o Cost Antônio Pedrétti A
R$-10.000, 00 (dez mil reais) destinado para custeio a Sociedade São Vicente à Paula :
R$-10.000,00 (dez mil reais) destinado para eustéio do Lar Sã Doutrina .
“ R$-7.000,00 (sete mil feais), destinado para custeio da AVÁPAC
R$-3.000, ;00 (três mil reais) destihado para custeio da Assbciação de Proteção aos Animais de
Dracena — ARCA DE NOÉ .
eo E Júlio Brito Bertolini
R$:7.000, ,00 (sete mil reais), destinado para obras da Associação de Moradores do Conjunto
Habitacional Emilio Zanatta.
R$-7.000,00 (sete mil reais), destinado Para custeio, manutenção e obras da Associação
“ Terceiro Milênio. .
R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado para compra de materiais esportivos e/ou
A
manutenção e custeio da Associação. Desportiva. e Cultural de Capoeira Filhos de Abaeté de
* Dracena.
R$-3.000,00 (três mil reais), destinado Associação Dracenense de Espoites e Cultura. pára
compra de materiais esportivos e/ou manutenção, obras especificamente para o Judô e Jiu- :
- Jítsu.
R$-3.000,00 (três mil reais), destinado para compra de máquinas “de fabricação de é fraldas; o
* custeio da Associação São Francisco de Assis. du
o R$- 3.000,00 (três - mil reais), destinado para custeio, transporte da Associação de Estudantes.
- de Dracena.
- Animais de é Dracena — ARGA DE NOÉ
“de Dracena — ARCA DE NOÉ
Ce
LEIN.º4.104 - . DE 06) DE DEZEMBRO E 2012. o
To “FIsOT . . «5
Noca
R$-1.000,00 (um mil reais), destinádo a Secretaria de Esportes e Cultura, especificamente - aves
para compras de materiais esportivos do Grupó de Capoeira Universo. .
R$-1.000,00 (um mil reais), destinado a' Secretaria de Esportes e Cultura, especificamente.
para a Academia de Dança do Ginásio de Esportes Dovilho Moura pará manutenção e compra * Ao
de materiais para o deschvolvimento da dança. = . too
o ”
EA
| Vereador Milton Polon o E
R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio da APAE A Co Na
R$-10.000,00 (dez mil reais), destinado para custeio do Clube do Tiro '
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer o Par
R$-2.000,00 (dois mil réais) destinado para custeio da Pousada Bom Samaritano: CS
R$-3. 000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais de” |
Dracena — ARCA DE NOÉ n . . o N ao
- Nelson Nabor Buzinaro”
R$-9. 000,00 (nove mil reais), 'destinado para custeio da Santa Casa de Dracena,
R$- 6.000,00 (seis mil reais); destiriado para custeio da AVAHU .
R$- 6.000,00 (seis mil reais), destinado para custeio da Instituição Novo Amanihêcer
R$-5.000,00 (cinco mil reais), destinado: para custeio da AABB. - Comunidade '
R$- 4.000,00' (quatro mil, reais), destinado para: custeio da Associação - -der Proteçã
,
“Pedro Gonçalves Vieira .
R$- 7.000,00 (sete mil reais) destinado pará Associação de Proditores Rurais. e
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinádo para Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. os
R$-5.000,00 (cirico mil reais) destinado para custeio da Pousada Bom Sarharitano A 1
* R$- 5.000,00 (cinco mil réais), destinado para custeio da Associação Ássistêncial Boas Novas”
R$-3.000,00 (três mil reáis) destinado para custeio da Instituição Novo Amanhecer ..
R$-5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da Ágape - Clinica. de Recuperação e.
Assistência Social" Igreja Assembléia de Deus.
“Rodrigo Castilho Soares Vo . : . á E
R$- 14.000,00 (quatorze «mil. reais) déstinado para custeio 'da o — - Assoiiação Vida e.
Esperança . . . “
R$- 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio do Clube do Tiro RE a “e
R$- 3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação Novô Amanhecer o
R$- 3.000,00 (três mil reais) destinado para custeio da Associação de Proteção aos Animais
Roe E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DI
Estado de São Paulo
Jr. No UM |
PROC. e Ah
LEIN.º 4.104 -. DE06DE DEZEMBRO DE 2012.
Fis0o8
Art. 11 — Fica consignado no Orçamento Geral do Município, o valor de
R$2.669.920,00 (dois milhões seiscentos e sessenta e nove mil novecentos e vinte Teais), Rd
valores destinados a entidades; conforime segue: . . o :
Secretaria 1 Entidade” ' ú Convênio Municipal .
+ Secretariá Municipal de Agricultura A : E 363:000,00
Associação dos Produtores Rurais o - 40.000,00
Sindicato Rural de Dracena 160.000,00 .
. Sindicato Rural de Dracena : o , j 30.000,00 | .-.
Sindicato Rural de Dracena - FAPIDRA to - 100.000,00 o.
| Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos “Integração” e - 20.000,00
| Associação J. Marques o 13.006,00
Secretaria Municipal de Saúde * 1.978.920,00 |.
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracer Dracena 840.096,00 | -
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracéna 40.000,00:
Irmandade Santa Casa de Misericórdia dé Dracena . 240.000,00- , a
Empresa Municipal de. Saúde . Loo a:
FUNDEC . , - tos . 42 500,00 A “a
[ AVAHU = Associação de Val orização Humana: Ê ns 109.424,00 | "ts
- | Casados Velhos de Dratena - : o vs . 40.900,00.) . - 4
| Lar Beneficente Sã Doutrina Esp. Set. Dia de Dracena DT 3600600/* *.
É “Associação do P do Portador dê Deficiência Física de Dracena E “. 45,004 007: o a
Secretaria Municipal de Esporte . 32.000,00 | *.
Clube do Tiro 12,000,00 |"...
ADEC: E Do T: 26000,00 | , +.
Secretaria Municipal de Educáção : o Na 295.000,00'|* “7:
- Associação de Prot. a Matern. e a Infância de Dracena APMIAD j o 143.000,00] Õs
- APAE : 110.000,00 o
AABB — Associação À Atlética Banco do Brasil. ” 42.000,00 |..
Secretaria Municipal de Cultura | 28:000,00'
- Grupo Camafeu; "12.000,00:
" Grupo de Teatro Com Licença Vou a Luta 10.000,00 |
Associação dos Artistas Plásticos de Dracena o 6.000,00 mo
, , . "TOTAL GERAL “a
Parágrafo único - O repasse a Associação de Proteção a Maternidade eia Ee
Infância de Dracena - APMIAD esta autorizado pela Lei nº.2.974 de 11.07.01 e Convênio n.os
003/01 de 30.07.01. . : “e
ros
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA EO
Estado de São Paulo us
DE 06 DE DEZEMBRO O Dani.
FS = CS
*
y LEIN.º4104
Art. 12 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência “Social, | .
verba no valor de R$-169.955,00 (cento e sessenta e nove mil novecentos e cingienta g cinco -
teais), do orçamento de 2013, destinada as seguintes entidades: no . ve
. > Convênio | Contrapartida
Entidade Municipal | Federal | o Total
Casa dos Velhos de Dracena 0,00 4.131,00 E ER 00).
Casa da Criança , 27.000,00 1.920,00 | - 28,920,00.
+ APAE — Associação de Pais e “Amigos 0,00 | 12.424,00 |.» 12.424,00 º
) Projeto Esperança - 7.000,00 |: 0,00 "7.900,00 o
Instituto Novo Amanhecer —INA 17.000,00 0,00 17.000,00. >
AVAHU — Associação de Valorização Humana me "0,00 3.780,00 - 3.780,00
Casa do Adolescente ' 56.700,00 * 0,00 |. - 56.700,00 |
q [sdoeiação Assistencial Boas Novas | 40.000,00 0,00 | nd
L Total . . [| 147.700,00 22.255,00 |-. - Jós8s,ão a
Art. :13 — Fica vinculada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Y
:
TA
verba no valor de R$-537.184,04 (quinhentos e trinta e sete mil cento e oitenta: quatro ; redis e
quatro centavos), do orçamento de 2013, de recursos advindos das esferas federal, esigdual, no
destinada: as seguintes entidades: ,
o Recursp “ Recurso
| Entidade Federal: Estadiial
. Projeto Esperança 0,00 45.000,00 | -.
o Instituto Novo Amânhecer — INA ' 90.450,00 |" 57.000,00 | ; 147.4
| 0 AVAPAC —Ass. Volunt. Pacientes de Câncer | "0,00 12.000,00]: 12:000,00.
| Lar Beneficente Sã Doutrina 0,00 - 65.300,04” 65300,04
Casa dos Velhos . 20.655,00 . 96.207,00 “TI6862; 862,00:
APAE -- Associação de Pais e Amigos 62.100,00 | . 29.972,00: |: 2; 072,00. '
Casa da Criança 9.600,00, 30.000,00 o
AVAHU - Associação de Valorização Humana — 18.900,00 | * 1,00 |" “18900, 00 “us
Total 201.705,00 | * 335.479,04 | 537.]84;04 nie
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS: DE PLANEJAMENTO ts
Art. 14 — Ficam alterados -os anexos' do PPA, Anexo r- — Fontés de
Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II — Descrição dog Programas ,
Governamentais/Metas/Custos, Anexo III — Unidades Executoras e Ações Vóltadas ào.
Desenvolvimento do Programa Governamental e atualizados na Lei Olçamentária “Am al para
o exercício de 2013, que acompanham o presente e passam a vigorar com os dádos
constantes. . >
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado» de São Paúlo 1
LEIN.º4.104 - - DE06DE DEZEMBRO DE 2012. .
Pá
- Art. 15 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei “de. Diretrizes .
“Orçamentárias — LDO, Lei Complementar nº. 376, de 30 de maio - de. 2012, abaixo. . Va
relacionados: . . Pa o
v
Demonstrativo I-- Metas Anuais. É ” ala
Demonstrativo INK — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
três Exercícios anteriores . oo
CAPITULO v. - ,
“has DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS |
Art. 16 - Ficam alterados os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias, E
Anexo V — Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos — Custos para o. exercício .
“de 2013 e Anexo VI — Unidades - Executóras e Ações Voltadas a ao Desenvolvimento do. ae
Programa Governamental; para o exercício de 2013... No . Does Ne
“ Art. 17 — Fica o Poder. Executivo autorizado a abrir, no, curso, da execução ,
orçamentária, com base nos recirsos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo * a
- 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964; créditos adicionais suplementos, Nf
até o limite de P% (doze porcento) da despesa total fixada nó artigo 4º. “
. Art. 18 — Fica o “Poder Executivo ' autorizado, a trânspor, Terían ar .oú
transferir 1 recursós, no âmbito da mesma categoria de prógraração pára outra'ou de;um órgão
para outro, não integrando o percentual previsto no artigo 17 da presente | Tei,.nos termos. do
artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se: e . a
- Parágrafo Único: Entende-se por categoria de Prógrâmáção aquelas
“ despesas. que fazem parte da'mesma classificação funcional programática; é que pertençam a aó
mesmo órgão e unidade orçamentária. . . VA
: Art. 19 - Fi ica o Poder Executivo autorizado a realizar iibertura de' cobditos” >
suplementares, por conta do superávit financeiró apurado em balanço patrimonial do exercício o
“anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 43 0/64. ] . ao
Art. 20 - Fica o Poder Executivó autorizado a realizar. abertura de- créditos o
“ suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo: das “4
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente :
comprovada, considerando-se ainda, a tendência” do exercício, na forma do artigo, 43, inciso Ti
da Lei 4820/64.
” , 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo -
x
LEÍNC4104 - DEO6DE DEZEMBRO DE 2012.
Fis.il . ra . , y
Art. 21 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos duo
“suplementares provenientes do excesso de arrecadação, no curso da execução “do ofçamento,
de 2013, destinados à cobrir despesas vinculadas: a fontes de: recursos “específicos, cujo
recebimento no exercício tenha excedido a previsão de amocadação e execução,
Art. 22 — Fica q Poder Executivo autorizado | a contingênciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita: comprometer os resultados previstos | na Programação
. Financeira-a sef divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento: *
Art. 23 — Fica « o: Poder Executivo autorizado a Tealizar a lação de bens = a
“móveis is durante o exercício de 2013. PS . . $
“Art. 24 — Fica o Poder Legislativo : autorizado a transpor, remanejar ou!
transferir recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão- ”
para outro, nos termos do amigo 167, inciso VL, da Constituição Eederal, através de.ato
próprio. : , no , RR
. Parágrafo ú único — Todos os atós editados pelo Poder Legislativo deverão ,
ser comunicados ao órgão" resporisáyel pela consolidação das contas publicas do município, .
dentro do mês de edição do ato. -
Art. 25 — Fica o Poder Legislativo obrigado a enteminias: “ao órgão
responsável pela consolidação. gérai das contas públicas do município, até dez dias após-q
- encerramento de cada mês, às movimentações orçamentáriás, financeirás Sspatriinôijai
* fins dg consolidação das cofitas públicas do ente municipal. .
eo Art 26 - - Esta Lei entrará em vigor « em 1º de janeiro de 2013.
Art. 27- Revogam-se as disposições com contrário.
Gabinete dó Prefeito a.
içada por afixação no gar público do
itúra i a focal. Dracena, data supra.
SOUSA .
» Ações Estratégicas.