| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área para atender requerimento da empresa Norte Leste Empreendimentos Imobiliários Ltda. que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local) |
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tus PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - ' . Estado de São. Paulo | LEINº4.105- - DE/DEZEMBRO DE 2012. e Considera urbana área de terras qué especifica e dá outras providências: + CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das . atribuições que'lhe são conferidas por lei. . . FAZ. SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E E . PROMULGA A SEGUINF E LEI. Artigo 1º - Fica' consideráda urbâna com o que dispõe | o artigo 32, $ 2º do Código Mm etário Nacional, aárea de terás abaixo desctita, objeto da Matrícula nº 23.055, Cartório de Registro - de Imóveis de Dracena/SP, conforme memorial descritivo: o “UM IMÓVEL RURAL, com área total de 90. 802,26 terras, situado o “no Baitro Palmeiras, neste Município . Comarca de Dracena, Estado de São Palo, com a seguinte descrição: “inicia-se o marco 1 cravado nas margé Fo . da/Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km 646 +.202,39 metros, distante 22,00 metros + eixo da) 4 pista € divisa com as terras de Propriédades de Jojo Distribuidora de Bebidas Ltda (mat. 11.316); é des “= "segue confrontando com,os- seguintes marcos, rumos, distancias e confrontações: DISTÂNCIA (m) CONFRONTANTE , | TT [02 | Boo Sw| 210,79 Rodo João Ribeira de Barros =SP- -294 2 [03 [08P5NW| 405 [| Mat 229 - | .04| 8072407307 NE. EEE E EP IPRE” E Estrada Municipal DRA- 242 01 e “59º 5 ” SE “427,06 "| Área Verde Rua Tupinarhbás Área Institucional, Rua Tabajarase lotes nº - ç 1,2,3,4,5,6 e 7, da quadra nº 3 do loteamento Jardim Campo Belo — o Matricula nº 18.765 // imóvel da Matricula nº 20.765 // imóvel da Matricula nº 20.637 // imóvel da - o Matricula nº 11.316 . : - Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições:em contrário. : o : eo É .e Assuntos J