| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área para atender requerimento do Sr. Joel Ceballos que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local - LEI REVOGADA PELA LEI N.º 4707/2018) |
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(uu - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - LEINº4.106 - Considera urbana área de'terras que especifica e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - “Fica considerada urbana com o quê dispõe o artigó 32, $ 2º do Código - Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, óbjeto da Matrícula nº 3.307, Cartório de Registro dé . Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: Um. imóvel rural, constituído de parte do lote sob nº 533; com a área de 6, 9426 hectares, com à denominação de. Sítio São Pedro — Gleba A, encravado na Fazenda São Manoel, situado neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com-as seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se à-destrição deste perímetro no vérticé 1, situado no limite da Chácara Nakamatsu, matrícula nº 7.144 e no limitê da faixa de domínio da Rodovia Comandante João Ribeiro, de Barros SP-294 (KM 650+468,63m); deste, segue confrontando como limite da faixa de domínio, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP- 294, com os seguintes azimutes e distâncias: 114º49'35” e 197,73m até: o vértice 2; deste, segue confrontando com a Gleba B.do Sítio São 'Pedro; de propriedade de Dimas Martins e sua inulher Marlene ' Luca Martins, com os seguintes azimutes e distâncias; 194º26'47” e 292,19m até o vértice 3; deste, segue confrontando com o Sítio Santa Terezinha, matrícula nº 8.370, com os seguintes azimutes e distâncias: . 285º31"07” e 75,50m até o vértice 4; 290º49'43” e 16,59m até o vértice 5; deste, segue confrontando com a Chácarã Santo Expedito, matricula nº 1.305, com os seguintes azimutes e distâncias: 293º53º48” e 32,12m até.o vértice 6; deste, segue confrontando com o Sítio São João, matrícula .nº 1.302, com “os seguintes - azimutes e distâncias: 325º39"01” e 39, 28m até o-vértice 7; deste, segue confrontando com a Chácara Boa Vista, matrícula nº 10.313, com os seguintes azimutes e distâncias: 340º00'19” e 44,70m até o vértice 8; deste, segue confrontando 'com a Chácara São José, matrícula nº 043, com os seguintes azimutes é distâncias: 340º55'32” e 11,42m até o vértice 9; 332º49º04” é 43,23m até o vértice 10; deste, segue confrontando com " a Chácara Santo Antonio, matricula nº 10.406, com os seguintes azimutes e distâncias: 332º49º05” e 21,87m até o vértice 11; 328º30'25” e 22,95m até o vértice 12; 323º19º01” e 4,79m até o vértice 13; deste, segue confrontando com o Sítio São Paulo, matrícula nº 7.211, com os seguintes azimutes e distâncias: 323º19"00” e 37,21m até o vértice 14; 322º42"56” e 36,70m até o vértice 15; deste, segue confrontando com a Chácara - Nakamatsu, matricula nº 7.144; com os seguintes azimutes e distâncias: 54º22"25” e 173,84m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no Plunó de projeção UTM. oo Artigo Z- Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas as “disposições em contrário.