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← Dracena (SP)

norma nº 4107/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4107 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área para atender requerimento da empresa LGC Empreendimentos Imobiliários que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local)
native_id4995

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FL. ne dl Í
proc:nefl 13)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo.
LEINº 4.107 - — DEI2DED
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providêntias.
eme CÉLIO REJANI, Prefeito . Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
“ Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo' descrita, objeto da Matrícula nº 176, Cartório de
. Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme. Memorial Descritivo:
“Um imóvel. rural, com. área total de pr 083,12 metros quadrados, situado no Bairro Palmeiras,
. neste Município & Comarcá de Dracena, Estado de Sã: São Paulo, com a seguinte descrição: “tem início
no marco 1, cravado na confrontação da Estrada Municipal com a propriedade de Hatuzi Mioki .
[E
(matrícula nº“ 8.429); de" coordenadas “E” 446085,543 e" “N” 7623088,557 deste segue:
. confrontando com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações: .
DE [PARA | RUMO . [ DISTÂNCIA * . | CONFRONTANTE
MI |M2. 08º38' 44” 195,81 Estrada Municipal de Dracena/SP
'M2 |M3 99º 25: 08” 245,84 Imóvel matrícula nº 14.551
“IM3 |M4 1884305” 161,60 - Imóvel matrícula nº 6.933
M4 |M5 |188º4305” * [134,00 Imóveis matrículas nºs 21.339,
: “ 21.338, .20.643, 21.709, 20.572,
22.300, 21.293, 22.996, 20.694 e
19.959
22719” Imóvel matrícula nº 8.429
disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito Municipal ) . . a
* Dracena, 12 de de: bra de 2012.
ORA
Prefeito Municipal
ESZSSONDO SOSHE Z107/73/0 CAMIZ H ADS 2 SOM EURDEMO BP TRATO TUM EUENÇS
Artigo 2º - Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação, revogadas as.

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