| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área para atender requerimento da empresa LGC Empreendimentos Imobiliários que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local) |
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FL. ne dl Í proc:nefl 13) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo. LEINº 4.107 - — DEI2DED Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providêntias. eme CÉLIO REJANI, Prefeito . Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - “ Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo' descrita, objeto da Matrícula nº 176, Cartório de . Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme. Memorial Descritivo: “Um imóvel. rural, com. área total de pr 083,12 metros quadrados, situado no Bairro Palmeiras, . neste Município & Comarcá de Dracena, Estado de Sã: São Paulo, com a seguinte descrição: “tem início no marco 1, cravado na confrontação da Estrada Municipal com a propriedade de Hatuzi Mioki . [E (matrícula nº“ 8.429); de" coordenadas “E” 446085,543 e" “N” 7623088,557 deste segue: . confrontando com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontações: . DE [PARA | RUMO . [ DISTÂNCIA * . | CONFRONTANTE MI |M2. 08º38' 44” 195,81 Estrada Municipal de Dracena/SP 'M2 |M3 99º 25: 08” 245,84 Imóvel matrícula nº 14.551 “IM3 |M4 1884305” 161,60 - Imóvel matrícula nº 6.933 M4 |M5 |188º4305” * [134,00 Imóveis matrículas nºs 21.339, : “ 21.338, .20.643, 21.709, 20.572, 22.300, 21.293, 22.996, 20.694 e 19.959 22719” Imóvel matrícula nº 8.429 disposições em contrário. “Gabinete do Prefeito Municipal ) . . a * Dracena, 12 de de: bra de 2012. ORA Prefeito Municipal ESZSSONDO SOSHE Z107/73/0 CAMIZ H ADS 2 SOM EURDEMO BP TRATO TUM EUENÇS Artigo 2º - Esta Lei entrará em. vigor na data de sua publicação, revogadas as.